Impugte	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Advogado:  ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
02/09/2016		Arquivado Definitivamente
27/10/2015		Baixa Definitiva
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 772/777
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 4.495,86, decorrentes da prestação de serviços dos correios. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se favorável à impugnação do crédito (fls. 55/57), com base em parecer contábil e opinou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores no valor de R$ 826,32, como crédito quirografário, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Ressalta que desconsiderou as faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242, uma vez que estas têm emissão posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Sobre o parecer, manifestaram-se a recuperanda (fls. 62/63), a impugnante (fls. 64/66) e o MP (fls. 67). É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata-se de crédito decorrente de prestação de serviços. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Todavia, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/11/2007. Assim, tem-se que o crédito referente às faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242 foram constituídas posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, uma vez que suas respectivas datas de vencimento são 21/12/2007 e 21/01/2008. Portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Desse modo, assiste razão o perito contador ao excluir as faturas mencionadas e atualiza a fatura de nº 44105265053 até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, acolho em parte a impugnação apresentada e determino que se inclua na relação de credores da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, o valor de 826,32, na classe quirografária, em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Intimem-se Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
08/06/2018		Processo Digitalizado
02/09/2016		Arquivado Definitivamente
27/10/2015		Baixa Definitiva
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 772/777
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 4.495,86, decorrentes da prestação de serviços dos correios. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se favorável à impugnação do crédito (fls. 55/57), com base em parecer contábil e opinou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores no valor de R$ 826,32, como crédito quirografário, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Ressalta que desconsiderou as faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242, uma vez que estas têm emissão posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Sobre o parecer, manifestaram-se a recuperanda (fls. 62/63), a impugnante (fls. 64/66) e o MP (fls. 67). É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata-se de crédito decorrente de prestação de serviços. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Todavia, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/11/2007. Assim, tem-se que o crédito referente às faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242 foram constituídas posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, uma vez que suas respectivas datas de vencimento são 21/12/2007 e 21/01/2008. Portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Desse modo, assiste razão o perito contador ao excluir as faturas mencionadas e atualiza a fatura de nº 44105265053 até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, acolho em parte a impugnação apresentada e determino que se inclua na relação de credores da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, o valor de 826,32, na classe quirografária, em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Intimem-se Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
15/06/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 4.495,86, decorrentes da prestação de serviços dos correios. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se favorável à impugnação do crédito (fls. 55/57), com base em parecer contábil e opinou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores no valor de R$ 826,32, como crédito quirografário, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Ressalta que desconsiderou as faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242, uma vez que estas têm emissão posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Sobre o parecer, manifestaram-se a recuperanda (fls. 62/63), a impugnante (fls. 64/66) e o MP (fls. 67). É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata-se de crédito decorrente de prestação de serviços. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Todavia, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/11/2007. Assim, tem-se que o crédito referente às faturas de nº 44116095651 e nº 44126397242 foram constituídas posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, uma vez que suas respectivas datas de vencimento são 21/12/2007 e 21/01/2008. Portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Desse modo, assiste razão o perito contador ao excluir as faturas mencionadas e atualiza a fatura de nº 44105265053 até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, acolho em parte a impugnação apresentada e determino que se inclua na relação de credores da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, o valor de 826,32, na classe quirografária, em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Intimem-se
10/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
28/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/05/2015		Decisão
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
05/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2014 Data da Disponibilização: 10/09/2014 Data da Publicação: 11/09/2014 Número do Diário: 1730 Página: 865/881
09/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0254/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer juntado aos autos. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
05/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o parecer juntado aos autos.
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 14/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 765/772
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0101/2014 Teor do ato: Vistos. 38/51: ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2014		Decisão Vistos. 38/51: ao administrador judicial. Intime-se.
28/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
29/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2013 Data da Disponibilização: 19/12/2013 Data da Publicação: 07/01/2014 Número do Diário: 1564 Página: 503 a 51
18/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0222/2013 Teor do ato: Vistos. Providencie o impugnante nos termos solicitado pelo administrador judicial às fls. 31/33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
02/12/2013		Decisão Vistos. Providencie o impugnante nos termos solicitado pelo administrador judicial às fls. 31/33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
07/10/2013		Petição Juntada
09/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 12/06/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
23/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2013 Data da Disponibilização: 23/05/2013 Data da Publicação: 24/05/2013 Número do Diário: 1421 Página: 636/650
22/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0070/2013 Teor do ato: Vistos. 1- Recebo fls. 19 como ratificação a petição inicial. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
17/05/2013		Decisão Vistos. 1- Recebo fls. 19 como ratificação a petição inicial. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
16/05/2013		Conclusos para Decisão
25/03/2013		Decisão Fls. 19: defiro o prazo de sessenta (60) dias. Intimem-se.
22/03/2013		Conclusos para Decisão
17/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 17/01/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: Página:
16/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Intime-se a impugnante a ratificar a presente impugnação, regularizando sua representação processual e juntando certidão de objeto e pé da ação objeto desta. Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA CECÍLIA DUBEUX DE HOLANDA (OAB 23025/PE)
13/12/2012		Decisão Intime-se a impugnante a ratificar a presente impugnação, regularizando sua representação processual e juntando certidão de objeto e pé da ação objeto desta. Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento.
25/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
20/03/2013	Petição Intermediária
16/09/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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