Impugte	Maria Eridan Alves Leal Advogada:  Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2018		Arquivado Definitivamente Autos arquivados em cartório. Pacote já existente: 2058/2014
08/06/2018		Processo Digitalizado
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 1012-1028
28/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0112/2018 Teor do ato: Vistos.Indefiro o quanto requerido, uma vez que as providências requeridas pela autora devem ser postuladas em ações próprias.No mais, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2018		Arquivado Definitivamente Autos arquivados em cartório. Pacote já existente: 2058/2014
08/06/2018		Processo Digitalizado
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 1012-1028
28/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0112/2018 Teor do ato: Vistos.Indefiro o quanto requerido, uma vez que as providências requeridas pela autora devem ser postuladas em ações próprias.No mais, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/03/2018		Serventuário
22/03/2018		Decisão Vistos.Indefiro o quanto requerido, uma vez que as providências requeridas pela autora devem ser postuladas em ações próprias.No mais, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se.
21/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
13/03/2018		Serventuário
08/03/2018		Conclusos para Decisão
27/02/2018		Petição Juntada Petição juntada
26/02/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
31/07/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2058/2014
07/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando remessa ao Arquivo Geral...
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 867/884
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Maria Eridan Alves Leal na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 2.351,17, em razão de condenação da empresa ao pagamento de reembolso da passagem adquirida pela requerente, em virtude do cancelamento do vôo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP. Juntou documentos (Fls. 4/10). O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 1.757,24 como crédito quirografário III. (Fls. 14/15). Intimados os interessados, não houve impugnação aos cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP, não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 1.757, 24. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por Maria Eridan Alves Leal na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 1.757,24, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014
05/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Maria Eridan Alves Leal na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 2.351,17, em razão de condenação da empresa ao pagamento de reembolso da passagem adquirida pela requerente, em virtude do cancelamento do vôo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP. Juntou documentos (Fls. 4/10). O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 1.757,24 como crédito quirografário III. (Fls. 14/15). Intimados os interessados, não houve impugnação aos cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP, não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 1.757, 24. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por Maria Eridan Alves Leal na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 1.757,24, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
18/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
01/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2013 Data da Disponibilização: 01/07/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 1446 Página: 587/625
28/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0086/2013 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
26/06/2013		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
10/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 1403 Página: 765
25/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fica o administrador judicial intimada a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
06/02/2013		Ato ordinatório Fica o administrador judicial intimada a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
17/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 17/01/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: Página:
16/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Diga: A recuperanda. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/12/2012		Proferido Despacho Diga: A recuperanda. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público.
25/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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