Impugte	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian
Fiscal	Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Ministério Público do Trabalho

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0914/2023 Teor do ato: Vistos. Já ciente o impugnante, remetam-se os autos ao arquivo como já determinado às fls. 97. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Já ciente o impugnante, remetam-se os autos ao arquivo como já determinado às fls. 97. Intime-se.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40067272-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2023 10:11
20/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA486897711TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Ministério Público do Trabalho Diligência : 17/01/2023
17/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2108/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2108/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Considerando-se a manifestação do administrador judicial, bem como decisão prolatada, às fls. 66, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Considerando-se a manifestação do administrador judicial, bem como decisão prolatada, às fls. 66, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo. Intime-se.
14/09/2022		Conclusos para Despacho
06/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41355491-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2022 13:23
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1178/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1178/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP.
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41154735-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2022 12:38
03/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40921376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 12:46
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0913/2022 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito.
11/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40238138-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2022 09:09
14/02/2022		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40206046-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/02/2022 17:12
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1726/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1726/2021 Teor do ato: Providencie o administrador judicial a digitalização dos presentes autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o administrador judicial a digitalização dos presentes autos.
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Autos desarquivados e disponiveis para consulta no prazo 06/09
06/08/2021		Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/08/2016		Arquivado Definitivamente
28/10/2015		Baixa Definitiva
20/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página:
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0229/2015 Teor do ato: Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando ser credora pelo valor de R$ 223.587,9, na classe quirografária. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou parecer contábil (fls. 50/53), opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 163.505,48, atualizado até a data da quebra, como crédito quirografário. Considerando que não houve impugnação, bem como a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito, nos termos do parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2015
12/08/2015		Decisão Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando ser credora pelo valor de R$ 223.587,9, na classe quirografária. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou parecer contábil (fls. 50/53), opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 163.505,48, atualizado até a data da quebra, como crédito quirografário. Considerando que não houve impugnação, bem como a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito, nos termos do parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
12/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
17/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/01/2015
19/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 19/09/2014 Data da Publicação: 22/09/2014 Número do Diário: 1737 Página: 875-882
18/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0268/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial acompanhado ou não do respectivo extrato contábil. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
15/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial acompanhado ou não do respectivo extrato contábil.
15/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
03/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 04/07/2014
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 834 a 860
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0166/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.27/45:Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1661 Página: 723
29/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0137/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não foi providenciada a juntada aos autos dos documentos necessários à comprovação da existência e liquidez do crédito, vez que as peças necessárias não acompanharam o ofício (certidão de fls. 22), INDEFIRO a presente habilitação e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/05/2014		Decisão Vistos. Fls.27/45:Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.
07/05/2014		Conclusos para Despacho
28/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
15/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/04/2014		Decisão Vistos. Tendo em vista que não foi providenciada a juntada aos autos dos documentos necessários à comprovação da existência e liquidez do crédito, vez que as peças necessárias não acompanharam o ofício (certidão de fls. 22), INDEFIRO a presente habilitação e determino o arquivamento dos autos. Intime-se.
11/04/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
09/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não foram encontrados documentos ou petições para serem juntados a estes autos.
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 19: certifique a serventia acerca do ofício mencionado e reproduzido às fls. 21. Intime-se.
01/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/03/2014		Conclusos para Despacho
07/03/2014		Ofício Juntado
01/10/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa indeferido o pedido inicial, ante a inércia do autor
25/03/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2013 Data da Disponibilização: 01/03/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 Número do Diário: 1365 Página: 638/651
28/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0027/2013 Teor do ato: Vistos. Oficie-se como requerido nas fls. 10. Intimem-se. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP)
06/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Oficie-se como requerido nas fls. 10. Intimem-se.
04/12/2012		Conclusos para Decisão
03/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ADMINISTRADOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
28/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2012 Data da Disponibilização: 28/08/2012 Data da Publicação: 29/08/2012 Número do Diário: Página:
27/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0155/2012 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/08/2012		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
10/08/2012		Conclusos para Despacho
26/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
14/02/2022	Índice-Falência/Recuperação Judicial
18/02/2022	Petição Intermediária
03/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petição Intermediária
06/08/2022	Manifestação do MP
23/01/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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