Impugte	EPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE Advogada:  Rosangela Julian Szulc
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente 2882/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página: 900 a 916
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando ser credor pelo valor de R$ 1.200,00, decorrente de honorários periciais nos autos de Ação Trabalhista. Juntou documentos.O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 62/64), opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 2.335,65, atualizado até a data da quebra, como crédito quirografário. O Ministério Público concordou com o parecer contábil, porém classificando o crédito como privilegiado trabalhista. (74/75)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da decretação da falência. O crédito trabalhista é reconhecido como privilegiado devido sua natureza alimentar, que tem como finalidade primária atender às necessidades básicas para a sobrevivência do trabalhador. Portanto, o referido crédito exige contemporaneidade como característica imprescindível para qualifica-lo como privilegiado, uma vez que o credor depende do mesmo para subsistir e do imediato pagamento das obrigações a ele relativas. Todavia, no espólio, assim como na cessão de crédito, com a transmissão do direito do credor a um terceiro, o crédito perde sua contemporaneidade, concluindo-se que o mesmo é dispensável à subsistência do credor.Nesse ponto, o crédito oriundo de honorários periciais pertencente ao Espólio de Antonio Carlos Bove assemelha-se à cessão de crédito, perdendo sua qualidade de crédito alimentar trabalhista. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A no valor de R$ 2.335,65, apurado no parecer contábil, classificado como quirografário.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente 2882/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página: 900 a 916
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando ser credor pelo valor de R$ 1.200,00, decorrente de honorários periciais nos autos de Ação Trabalhista. Juntou documentos.O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 62/64), opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 2.335,65, atualizado até a data da quebra, como crédito quirografário. O Ministério Público concordou com o parecer contábil, porém classificando o crédito como privilegiado trabalhista. (74/75)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da decretação da falência. O crédito trabalhista é reconhecido como privilegiado devido sua natureza alimentar, que tem como finalidade primária atender às necessidades básicas para a sobrevivência do trabalhador. Portanto, o referido crédito exige contemporaneidade como característica imprescindível para qualifica-lo como privilegiado, uma vez que o credor depende do mesmo para subsistir e do imediato pagamento das obrigações a ele relativas. Todavia, no espólio, assim como na cessão de crédito, com a transmissão do direito do credor a um terceiro, o crédito perde sua contemporaneidade, concluindo-se que o mesmo é dispensável à subsistência do credor.Nesse ponto, o crédito oriundo de honorários periciais pertencente ao Espólio de Antonio Carlos Bove assemelha-se à cessão de crédito, perdendo sua qualidade de crédito alimentar trabalhista. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A no valor de R$ 2.335,65, apurado no parecer contábil, classificado como quirografário.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2016
16/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão BR JJ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
23/05/2016		Decisão Vistos.ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE requereu a habilitação de seu crédito na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., alegando ser credor pelo valor de R$ 1.200,00, decorrente de honorários periciais nos autos de Ação Trabalhista. Juntou documentos.O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 62/64), opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 2.335,65, atualizado até a data da quebra, como crédito quirografário. O Ministério Público concordou com o parecer contábil, porém classificando o crédito como privilegiado trabalhista. (74/75)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da decretação da falência. O crédito trabalhista é reconhecido como privilegiado devido sua natureza alimentar, que tem como finalidade primária atender às necessidades básicas para a sobrevivência do trabalhador. Portanto, o referido crédito exige contemporaneidade como característica imprescindível para qualifica-lo como privilegiado, uma vez que o credor depende do mesmo para subsistir e do imediato pagamento das obrigações a ele relativas. Todavia, no espólio, assim como na cessão de crédito, com a transmissão do direito do credor a um terceiro, o crédito perde sua contemporaneidade, concluindo-se que o mesmo é dispensável à subsistência do credor.Nesse ponto, o crédito oriundo de honorários periciais pertencente ao Espólio de Antonio Carlos Bove assemelha-se à cessão de crédito, perdendo sua qualidade de crédito alimentar trabalhista. Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BOVE na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A no valor de R$ 2.335,65, apurado no parecer contábil, classificado como quirografário.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
05/05/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
12/04/2016		Conclusos para Decisão
06/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/04/2016
11/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1943 Página: 749/763
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0214/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
07/08/2015		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Intimem-se.
25/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 1878 Página:
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor para que junte aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/04/2015		Decisão Vistos. Intime-se o autor para que junte aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento.
26/04/2015		Conclusos para Despacho
24/04/2015		Petição Juntada
24/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
08/01/2015		Decisão Decisão - Interlocutória
07/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80505 - Protocolo: FSNE14001492685
23/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2014 Data da Disponibilização: 23/05/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: 1656 Página: 665/ 675
22/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0131/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerente para regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de indeferimento, conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 48. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2014		Decisão Vistos. Intime-se o requerente para regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de indeferimento, conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 48. Intime-se.
10/04/2014		Decisão
09/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
07/04/2014		Petição Juntada
23/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 16/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 27/01/2014
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2013 Data da Disponibilização: 18/12/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1563 Página: 806/818
17/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0221/2013 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/11/2013		Decisão Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
28/06/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
29/08/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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