Reqte	União Federal - PRFN
Impugdo	Geplan Gerenciamento e Planejamento de Vendas e Produtos S/C Ltda Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto
Adm-Terc.	WILSON JANUÁRIO IENO Advogada:  Flávia Mileo Ieno Giannini   Advogado:  Jorge Urbani Salomão
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
07/02/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
20/09/2021		Arquivado Definitivamente
20/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40751676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 19:32
01/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
20/09/2021		Arquivado Definitivamente
20/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40751676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 19:32
01/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41871665-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2020 10:10
24/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1524/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 973/981
24/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216589395TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/11/2020
22/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1524/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação da administradora judicial de fls. 17/20, bem como a cota ministerial de fls. 116/117, para determinar a procedência da habilitação de crédito com a inclusão do valor de R$217.696,39, na classe tributária, e de R$30.663,54, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
19/11/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação da administradora judicial de fls. 17/20, bem como a cota ministerial de fls. 116/117, para determinar a procedência da habilitação de crédito com a inclusão do valor de R$217.696,39, na classe tributária, e de R$30.663,54, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
13/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/09/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41332803-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2020 19:18
26/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1316-1321
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0389/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
19/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
02/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40442281-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2020 12:32
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1258/1278
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0062/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado em decisões anteriores, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
05/02/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado em decisões anteriores, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
04/02/2020		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1029-1045
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0617/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado em decisão anterior, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
14/11/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado em decisão anterior, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
11/11/2019		Conclusos para Decisão
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1181/1199
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0498/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
19/09/2019		Decisão Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2019		Ofício Juntado
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2018		Processo Digitalizado
04/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 989/1000
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
18/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Com o Procurador da Fazenda Nacional em 14/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
05/12/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
25/11/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 822 a 834
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0235/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
23/06/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.
12/06/2016		Conclusos para Despacho
10/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 536-562
07/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0373/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
04/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/12/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se.
18/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
11/11/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
09/11/2015		Decurso de Prazo
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 971 a 983
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
22/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
22/07/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
05/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 830-847
04/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0036/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 91/94. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
14/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/12/2014		Decisão Vistos. Fls. 91/94. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
14/10/2014		Ofício Juntado
29/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
03/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/09/2014
22/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Geplan Gerenciamento e Planejamento de Vendas e Produtos S/C Ltda, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa e o encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito (fls. 72/75). A União concordou com o valor apurado no parecer contábil. O MP manifestou sua discordância quanto ao parecer, no que diz respeito à classificação do encargo legal. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Geplan Gerenciamento e Planejamento de Vendas e Produtos S/C Ltda, para ser incluído no quadro de credores os valores R$195.118,23, na categoria de crédito tributário, R$ 22.578,16, na categoria de crédito quirografário e R$ 30.663,54, na categoria de crédito subquirografário. Intimem-se.
23/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2014
07/04/2014		Petição Juntada
01/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: 1.623 Página: 791/ 805
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0085/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
19/03/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
21/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
30/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 22/10/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Januario Ieno
30/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 1509 Página: 694/706
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0142/2013 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
17/09/2013		Decisão Vistos. Ao administrador judicial. Intimem-se.
14/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
29/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
15/07/2013		Decisão Vistos. À União. Intimem-se.
30/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/02/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini
30/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2013 Data da Disponibilização: 30/01/2013 Data da Publicação: 31/01/2013 Número do Diário: 1345 Página: 693 a 704
29/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0013/2013 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
23/01/2013		Decisão Vistos. Diga: A falida. Após, ao administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Int.
03/07/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data	Tipo
02/04/2020	Petição Intermediária
28/08/2020	Manifestação do MP
26/11/2020	Manifestação do MP
11/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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