Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
15/04/2021		Arquivado Definitivamente
15/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Arquivado Definitivamente
15/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1106/1110
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0659/2020 Teor do ato: Vistos. Conforme informado pelo Ministério Público, o presente incidente já foi julgado. Eventual inconformismo deverá ser manifestado através da via recursal adequada. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
09/07/2020		Decisão Vistos. Conforme informado pelo Ministério Público, o presente incidente já foi julgado. Eventual inconformismo deverá ser manifestado através da via recursal adequada. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int.
08/07/2020		Conclusos para Decisão
24/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40522466-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2020 20:31
23/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
20/04/2020		Conclusos para Decisão
16/04/2020		Conclusos para Despacho
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095786050TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União - Fazenda Nacional Diligência : 13/02/2020
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40222478-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 07:57
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1543/1547
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 371/378: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
20/01/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 371/378: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Int.
15/01/2020		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41760069-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 11:47
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 974/994
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0758/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 371/378: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 371/378: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Avenida Brigadeiro Luís Antônio 2543 onde INTIMEI UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na pessoa de seu procurador, que exarou seu ciente e recebeu a contrafé.
12/09/2019		Mandado Juntado
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41327815-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 14:15
16/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/046685-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2019 Local: Oficial de justiça - Roberto Falchi Martins
16/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1005/1009
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0561/2018 Teor do ato:  A União Federal requereu habilitação de crédito no valor total de R$ 1.480.758,43 com base nas CDA's nº 80.2.07.012158-00 (R$ 1.444.332,69) e nº 80.6.07.029602-22 (R$ 36.425,74). Com relação à CDA nº 80.2.07.012158-00 (R$ 1.444.332,69), verifica-se que a cobrança está fundada no IR ano-base 2000 (fls.12/213). Ocorre que a Massa Falida demonstrou que o mesmo imposto também estava sendo exigido pela CDA nº 80.2.09.006476-02.  Com o advento da Lei 11941/09, que propiciava a liquidação de débitos tributários com significativos descontos, a administração judicial adotou todas as providências necessárias para quitação de diversos débitos tributários, dentre eles o débito representado pela CDA nº 80.2.09.006476-02. Ou seja, a Massa Falida pagou à União a importância de R$ 4.743.302,47, incluindo o IR do ano-base 2000 (cf. Documentos de fls. 259/361). Portanto, não prospera a habilitação de crédito já liquidado, nos termos da legislação que permitiu o pagamento com descontos. Quanto à CDA nº 80.6.07.029602-22, que havia sido reconhecido pela Massa Falida, com o advento da Lei 12973/14, que reabriu o prazo para pagamento nos moldes da Lei 11941/09, a administração judicial optou pela a sua adesão, tendo liquidado também o débito relativo à esta inscrição (cf. Documentos de fls. 211/213). Pelo exposto, julgo improcedente a habilitação. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
14/11/2018		Decisão  A União Federal requereu habilitação de crédito no valor total de R$ 1.480.758,43 com base nas CDA's nº 80.2.07.012158-00 (R$ 1.444.332,69) e nº 80.6.07.029602-22 (R$ 36.425,74). Com relação à CDA nº 80.2.07.012158-00 (R$ 1.444.332,69), verifica-se que a cobrança está fundada no IR ano-base 2000 (fls.12/213). Ocorre que a Massa Falida demonstrou que o mesmo imposto também estava sendo exigido pela CDA nº 80.2.09.006476-02.  Com o advento da Lei 11941/09, que propiciava a liquidação de débitos tributários com significativos descontos, a administração judicial adotou todas as providências necessárias para quitação de diversos débitos tributários, dentre eles o débito representado pela CDA nº 80.2.09.006476-02. Ou seja, a Massa Falida pagou à União a importância de R$ 4.743.302,47, incluindo o IR do ano-base 2000 (cf. Documentos de fls. 259/361). Portanto, não prospera a habilitação de crédito já liquidado, nos termos da legislação que permitiu o pagamento com descontos. Quanto à CDA nº 80.6.07.029602-22, que havia sido reconhecido pela Massa Falida, com o advento da Lei 12973/14, que reabriu o prazo para pagamento nos moldes da Lei 11941/09, a administração judicial optou pela a sua adesão, tendo liquidado também o débito relativo à esta inscrição (cf. Documentos de fls. 211/213). Pelo exposto, julgo improcedente a habilitação. Int.
27/10/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41480375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 17:46
05/12/2017		Processo Digitalizado
21/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/09/2017
26/07/2017		Petição Juntada da administradora
25/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos entregues ao Administrador Judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira obS: COMPLEMENTAÇÃO CARGA, 1ª VOL EM 14/07. Vencimento: 25/08/2017
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 939/959
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 270/271 (cota ministerial): ao administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
10/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 270/271 (cota ministerial): ao administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público.Int.
04/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/07/2017
29/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página: 898/915
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0265/2017 Teor do ato: Vistos.Tornem ao M.P. Advogados(s): HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
23/06/2017		Decisão Vistos.Tornem ao M.P.
12/06/2017		Conclusos para Decisão
24/05/2017		Petição Juntada da União
19/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/05/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 24/05/2017
20/03/2017		Petição Juntada do administrador
17/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 842/851
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 240/241: ao administrador judicial.Após, à União. Int. Advogados(s): HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
16/02/2017		Decisão Vistos.Fl. 240/241: ao administrador judicial.Após, à União. Int.
16/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/01/2017
13/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2016		Petição Juntada FLS. 234 - Petição da União requerendo a intimação do Adm. Jud.
16/11/2016		Autos no Prazo
16/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 01/12/2016
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 827/840
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos.F. 228/229: ciente o Juízo.À União.Após, abra-se vista ao M.P.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
21/10/2016		Decisão Vistos.F. 228/229: ciente o Juízo.À União.Após, abra-se vista ao M.P.Int.
20/10/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2016		Petição Juntada do administrador
05/09/2016		Autos no Prazo
05/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado entregue dois volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregue dois volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOAO CARLOS SILVEIRA Vencimento: 12/09/2016
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2016 Data da Disponibilização: 24/08/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2186 Página: 868/884
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2016 Data da Disponibilização: 24/08/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2186 Página: 868/884
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0245/2016 Teor do ato: Vistos.Acolho as razões expostas pelo MP e determino a suspensão da habilitação, até que se julgue a viabilidade da cobrança do crédito tributário no juízo da execução fiscal.Deverá o administrador judicial efetuar a reserva de valor para eventual satisfação do crédito, caso seja habilitado.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0245/2016 Teor do ato: Vistos. F. 197/198: aguarde-se por mais 180 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
16/08/2016		Decisão Vistos.Acolho as razões expostas pelo MP e determino a suspensão da habilitação, até que se julgue a viabilidade da cobrança do crédito tributário no juízo da execução fiscal.Deverá o administrador judicial efetuar a reserva de valor para eventual satisfação do crédito, caso seja habilitado.Intime-se.
07/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP 14/03
07/03/2016		Proferido Despacho Vistos. F. 204/216: abra-se vista ao M.P.
03/03/2016		Conclusos para Despacho
03/03/2016		Petição Juntada da União
25/11/2015		Autos no Prazo
16/11/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/11/2015
22/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 197/198: aguarde-se por mais 180 dias. Int.
21/10/2015		Conclusos para Despacho 22/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
21/10/2015		Petição Juntada da União
06/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/10/2015
01/10/2015		Autos no Prazo
01/06/2015		Autos no Prazo
20/05/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/05/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos entregues/retirados por União Fed./Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 29/05/2015
12/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: Ed. 1882 Página: 807/818
08/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0107/2015 Teor do ato: Vistos. F. 187/191: aguarde-se por 120 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
07/05/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 187/191: aguarde-se por 120 dias. Int.
05/05/2015		Petição Juntada da habilitante
28/04/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/04/2015		Autos no Prazo
09/12/2014		Autos no Prazo
09/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/01/2015
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 842/852
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. F.177/181: concedo o prazo de 90 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
22/08/2014		Proferido Despacho Vistos. F.177/181: concedo o prazo de 90 dias. Int.
21/08/2014		Petição Juntada da habilitante
21/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
07/08/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 169/173: à União. Int.
06/08/2014		Petição Juntada do administrador judicial
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691 Página: 760/773
16/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0153/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 164/165: concedo o prazo suplementar de 30 dias. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
15/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 164/165: concedo o prazo suplementar de 30 dias. Int.
14/07/2014		Petição Juntada do administrador judicial
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 16/07/2014
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 881/889
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 158/159: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
26/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 158/159: ao administrador judicial. Int.
25/06/2014		Petição Juntada da habilitante
24/04/2014		Petição Juntada da habilitante
16/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 152: concedo o prazo de 60 dias. Int.
03/04/2014		Petição Juntada da habilitante
03/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
24/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 148/150: à União. Int.
20/03/2014		Petição Juntada do administrador judicial
17/03/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Perito vistas ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 21/03/2014
28/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: Ed. 1603 Página: 670/683
27/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0032/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 120/143: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
25/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 120/143: ao administrador judicial. Int.
24/02/2014		Petição Juntada da habilitante
19/02/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
13/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2013 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 1569 Página: 714-728
10/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0230/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 32.624,86, como tributário e R$ 4.265,08 como derivado de multas ( art 83, inciso VII) Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
18/12/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 32.624,86, como tributário e R$ 4.265,08 como derivado de multas ( art 83, inciso VII)
18/12/2013		Petição Juntada do administrador judicial
17/12/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/12/2013		Remetidos os Autos para o Perito VISTA AO ADM. JUDICIAL - Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 03/01/2014
10/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2013 Data da Disponibilização: 10/12/2013 Data da Publicação: 11/12/2013 Número do Diário: Ed. 1557 Página: 696/706
09/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0219/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 70/80: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
05/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 70/80: ao administrador judicial. Int.
03/12/2013		Petição Juntada da habilitante
29/11/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 65/66: à União. Int.
14/11/2013		Conclusos para Despacho
14/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
05/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2013 Data da Disponibilização: 05/09/2013 Data da Publicação: 06/09/2013 Número do Diário: 1492 Página: 690/696
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0150/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 32.624,86, como tributário (art 83, III) e R$ 4.265,08, como crédito derivado de multas (art 83, VII). Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
03/09/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 32.624,86, como tributário (art 83, III) e R$ 4.265,08, como crédito derivado de multas (art 83, VII).
03/09/2013		Petição Juntada do administrador judicial
03/09/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 13/09/2013
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: Ed. 1487 Página: 644/658
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0144/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 51/55: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 51/55: ao administrador judicial. Int.
21/08/2013		Petição Juntada da habilitante
21/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2013 Data da Disponibilização: 04/04/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: Ed. 1387 Página: 701/711
03/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0051/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 42/46: aguarde-se por 90 dias. Int. Advogados(s): HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
01/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 42/46: aguarde-se por 90 dias. Int.
22/03/2013		Petição Juntada da habilitante
22/03/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2012 Data da Disponibilização: 04/09/2012 Data da Publicação: 05/09/2012 Número do Diário: Ed. 1260 Página: 813/822
03/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0175/2012 Teor do ato: FL. 17/38 - NOTA CARTORÁRIA: petição do(a) administrador(a) judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal (R$32.624,86, como tributário e R$4.265,08, como crédito derivado de multa) Advogados(s): Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
29/08/2012		Petição Juntada FL. 17/38 - NOTA CARTORÁRIA: petição do(a) administrador(a) judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal (R$32.624,86, como tributário e R$4.265,08, como crédito derivado de multa)
16/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2012 Data da Disponibilização: 16/08/2012 Data da Publicação: 17/08/2012 Número do Diário: Ed. 1247 Página: 731/738
15/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0160/2012 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
09/08/2012		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
05/07/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Data	Tipo
19/12/2017	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Petições Diversas
18/02/2020	Petições Diversas
24/04/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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