Impugte	União - Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2891/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 757 a 777
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0190/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de certidão emitida pela justiça obreira, relativo a contribuições previdenciárias e custas processuais não revertidas em proveito do Tesouro Nacional. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal.O MP manifestou-se favoravelmente ao administrador judicialÉ O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.É assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que o desconto pertinente ao INSS do empregado somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, verbis:FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito. Contribuição social devida pelo empregador e pelo empregado. Cota do empregado. Exclusão. Manutenção. Cota do empregado que deve ser deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista. Cota do empregador. Exclusão. Desacerto. Necessidade de inclusão. Inteligência da Súmula nº 417 do STF. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (2197926-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 05/02/2016; Data de registro: 05/02/2016)Assim, afigura-se correto o parecer contábil de fls. 43/45, complementado pelos esclarecimentos de fls. 53/54.Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., para determinar a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal. Neste último caso, atenda-se o requerimento do administrador judicial, para que o extraconcursal seja inscrito no incidente dos autos nº 0833025-84.2008.8.26.0100, de modo que o seu pagamento ocorra nos termos lá decididos.Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2891/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 757 a 777
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0190/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de certidão emitida pela justiça obreira, relativo a contribuições previdenciárias e custas processuais não revertidas em proveito do Tesouro Nacional. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal.O MP manifestou-se favoravelmente ao administrador judicialÉ O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.É assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que o desconto pertinente ao INSS do empregado somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, verbis:FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito. Contribuição social devida pelo empregador e pelo empregado. Cota do empregado. Exclusão. Manutenção. Cota do empregado que deve ser deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista. Cota do empregador. Exclusão. Desacerto. Necessidade de inclusão. Inteligência da Súmula nº 417 do STF. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (2197926-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 05/02/2016; Data de registro: 05/02/2016)Assim, afigura-se correto o parecer contábil de fls. 43/45, complementado pelos esclarecimentos de fls. 53/54.Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., para determinar a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal. Neste último caso, atenda-se o requerimento do administrador judicial, para que o extraconcursal seja inscrito no incidente dos autos nº 0833025-84.2008.8.26.0100, de modo que o seu pagamento ocorra nos termos lá decididos.Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
25/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/05/2016
12/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão BR JJ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de certidão emitida pela justiça obreira, relativo a contribuições previdenciárias e custas processuais não revertidas em proveito do Tesouro Nacional. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal.O MP manifestou-se favoravelmente ao administrador judicialÉ O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.É assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que o desconto pertinente ao INSS do empregado somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, verbis:FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito. Contribuição social devida pelo empregador e pelo empregado. Cota do empregado. Exclusão. Manutenção. Cota do empregado que deve ser deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista. Cota do empregador. Exclusão. Desacerto. Necessidade de inclusão. Inteligência da Súmula nº 417 do STF. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (2197926-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 05/02/2016; Data de registro: 05/02/2016)Assim, afigura-se correto o parecer contábil de fls. 43/45, complementado pelos esclarecimentos de fls. 53/54.Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., para determinar a inclusão do valor de R$ 1.090,20 na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III), não considerando os valores relativos do INSS face ao empregado, posto que tal desconto somente será cabível na data do efetivo pagamento ao credor, bem como o valor de R$ 1.314,24 como crédito extraconcursal. Neste último caso, atenda-se o requerimento do administrador judicial, para que o extraconcursal seja inscrito no incidente dos autos nº 0833025-84.2008.8.26.0100, de modo que o seu pagamento ocorra nos termos lá decididos.Intimem-se.
11/03/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
17/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2015
11/11/2015		Petição Juntada
03/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 08/07/2015
25/06/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
25/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
21/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
24/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/03/2015		Decisão Vistos. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intimem-se.
19/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
12/11/2014		Decisão Vistos. Providencie a União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, o solicitado pelo administrador judicial às fls. 12/13. Intimem-se.
11/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
15/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
08/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1628 Página: 725/737
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0093/2014 Teor do ato: Vistos 1)Recebo fls. retro como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/03/2014		Decisão Vistos 1)Recebo fls. retro como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
27/01/2014		Petição Juntada
09/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
10/12/2013		Decisão
22/08/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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