Reqte	Ricardo Alfonsin Advogados Advogado:  RICARDO BARBOSA ALFONSIN
Falido	Banco Santos S.A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
03/06/2019		Arquivado Definitivamente
03/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/06/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - BAIXA
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2019		Arquivado Definitivamente
03/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/06/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - BAIXA
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41730992-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2018 18:04
18/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 1047/1051
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0451/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao administrador judicial para anotação no QGC. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS)
05/10/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao administrador judicial para anotação no QGC. Oportunamente, arquivem-se. Int.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
24/09/2018		Documento Juntado
24/09/2018		Documento Juntado
24/09/2018		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41483388-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 15:41
05/12/2017		Processo Digitalizado
13/06/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Aguardar Intactos até final do Processo cx. 27.
30/05/2017		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
31/10/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
30/06/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
29/02/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
30/11/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
03/08/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
30/03/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
01/12/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
30/09/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
02/07/2014		Autos no Prazo aguardando o trãnsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: 1664 Página: 426/836
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0108/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 69/91: nada a reconsiderar. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS)
02/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 69/91: nada a reconsiderar. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int.
30/05/2014		Petição Juntada do habilitante
31/03/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
29/01/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
30/10/2013		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0069169-26.2013
13/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2013 Data da Disponibilização: 13/05/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: Ed. 1413 Página: 696/706
10/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0075/2013 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 55/65). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS)
08/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 55/65). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
06/05/2013		Conclusos para Despacho
19/04/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC do habilitante
26/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2013 Data da Disponibilização: 26/03/2013 Data da Publicação: 27/03/2013 Número do Diário: Ed. 1382 Página: 688/694
22/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0045/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito oposta por RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS, nos autos da falência de BANCO SANTOS S.A., pela quantia de R$50.000,00, relativa a honorários fixados em ação judicial, a título de sucumbência. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. É o relatório. Não há dúvida sobre o direito ao crédito, conferido pela documentação constante dos autos e nem sobre o seu montante. Contudo, a classificação do crédito, ao meu ver, não é a de crédito trabalhista, mas sim a do privilégio geral, por disposição expressa do art. 24 da Lei 8.906/94, não revogado pela atual Lei de Falências. Pelo contrário, ela determina o privilégio geral para os créditos definidos em outras leis civis e comerciais ( art. 83, V, "c" ). Decisão recente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça, sob relatoria do Des. Lino Machado, também endossa esse entendimento ( agravo de instrumento nº 517.536.4/5-00 ). E também o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido, como se vê da ementa ao acórdão proferido no Resp. nº 1.068.838-PR, j. 24.11.2009, Rel. Mins. Eliana Calmon, assim redigida: "1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido." Em face do exposto, defiro a habilitação de crédito com privilégio geral, pelo valor de R$.46.878,02 Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P e I. São Paulo, 18 de março de 2013. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
20/03/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito oposta por RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS, nos autos da falência de BANCO SANTOS S.A., pela quantia de R$50.000,00, relativa a honorários fixados em ação judicial, a título de sucumbência. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. É o relatório. Não há dúvida sobre o direito ao crédito, conferido pela documentação constante dos autos e nem sobre o seu montante. Contudo, a classificação do crédito, ao meu ver, não é a de crédito trabalhista, mas sim a do privilégio geral, por disposição expressa do art. 24 da Lei 8.906/94, não revogado pela atual Lei de Falências. Pelo contrário, ela determina o privilégio geral para os créditos definidos em outras leis civis e comerciais ( art. 83, V, "c" ). Decisão recente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça, sob relatoria do Des. Lino Machado, também endossa esse entendimento ( agravo de instrumento nº 517.536.4/5-00 ). E também o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido, como se vê da ementa ao acórdão proferido no Resp. nº 1.068.838-PR, j. 24.11.2009, Rel. Mins. Eliana Calmon, assim redigida: "1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido." Em face do exposto, defiro a habilitação de crédito com privilégio geral, pelo valor de R$.46.878,02 Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P e I. São Paulo, 18 de março de 2013.
12/03/2013		Conclusos para Decisão
12/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/03/2013
06/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
04/03/2013		Petição Juntada do habilitante
04/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2013 Data da Disponibilização: 04/02/2013 Data da Publicação: 05/02/2013 Número do Diário: ED. 1348 Página: 964/976
01/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0013/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 46.878,02, com privilégio geral Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS)
29/01/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 46.878,02, com privilégio geral
28/01/2013		Petição Juntada do administrador judicial
28/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOAO CARLOS SILVEIRA
29/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2012 Data da Disponibilização: 29/11/2012 Data da Publicação: 30/11/2012 Número do Diário: Ed. 1314 Página: 578/588
28/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0231/2012 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB 9275/RS)
26/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
13/11/2012		Certidão de Cartório Expedida
16/10/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-58.2005.8.26.0000

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
19/12/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI