Reqte	Lucélia Fátima De Oliveira Advogado:  Jose Milton do Amaral
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogado:  Jefferson José Oliveira Rossi
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
13/12/2017		Processo Digitalizado
10/07/2013		Baixa Definitiva
14/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2013 Data da Disponibilização: 06/06/2013 Data da Publicação: 07/06/2013 Número do Diário: Ed. 1429 Página: 809/817
05/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0090/2013 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro razão para o ajuizamento deste novo incidente, que deve ser imediatamente obstado. A habilitante já teve reconhecido o seu direito, por despacho interlocutório proferido em 6.4.2009, quando se determinou a inclusão de crédito trabalhista pelo valor de R$.187.474,75, mais um montante a título de privilégio geral. Estes os valores que eram devidos até o ingresso em juízo do pleito recuperatório. Os valores decorrentes de parcelas posteriores àquela data não estão jungidos à recuperação, por expressa disposição do art. 49 da Lei Especial e estes valores existem pois o direito da credora também se dá sobre parcelas de pensão mensal. O que se verifica, por documento juntado, é que posteriormente ao que aqui se decidiu, a credora realizou acordo com a devedora, perante a Justiça do Trabalho, para pagamento da quantia ali mencionada. Segundo o meu raciocínio a situação da credora pode se apresentar de duas formas: o acordo só disse respeito a verbas posteriores à recuperação e, portanto, não estão a ela vinculada; ou o acordo envolveu também o valor que havia sido deferido a ela aqui e teria sido novada a obrigação. Também nesta segunda hipótese, realizada composição após a recuperação, o crédito não estaria mais a ela vinculado e a credora estaria livre para a execução junto ao Juízo da condenação. Isto posto, dou por extinto o incidente, determinando o seu arquivamento. Int. Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Milton do Amaral (OAB 73308/SP)
13/12/2017		Processo Digitalizado
10/07/2013		Baixa Definitiva
14/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2013 Data da Disponibilização: 06/06/2013 Data da Publicação: 07/06/2013 Número do Diário: Ed. 1429 Página: 809/817
05/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0090/2013 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro razão para o ajuizamento deste novo incidente, que deve ser imediatamente obstado. A habilitante já teve reconhecido o seu direito, por despacho interlocutório proferido em 6.4.2009, quando se determinou a inclusão de crédito trabalhista pelo valor de R$.187.474,75, mais um montante a título de privilégio geral. Estes os valores que eram devidos até o ingresso em juízo do pleito recuperatório. Os valores decorrentes de parcelas posteriores àquela data não estão jungidos à recuperação, por expressa disposição do art. 49 da Lei Especial e estes valores existem pois o direito da credora também se dá sobre parcelas de pensão mensal. O que se verifica, por documento juntado, é que posteriormente ao que aqui se decidiu, a credora realizou acordo com a devedora, perante a Justiça do Trabalho, para pagamento da quantia ali mencionada. Segundo o meu raciocínio a situação da credora pode se apresentar de duas formas: o acordo só disse respeito a verbas posteriores à recuperação e, portanto, não estão a ela vinculada; ou o acordo envolveu também o valor que havia sido deferido a ela aqui e teria sido novada a obrigação. Também nesta segunda hipótese, realizada composição após a recuperação, o crédito não estaria mais a ela vinculado e a credora estaria livre para a execução junto ao Juízo da condenação. Isto posto, dou por extinto o incidente, determinando o seu arquivamento. Int. Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Milton do Amaral (OAB 73308/SP)
28/05/2013		Decisão Vistos. Não vislumbro razão para o ajuizamento deste novo incidente, que deve ser imediatamente obstado. A habilitante já teve reconhecido o seu direito, por despacho interlocutório proferido em 6.4.2009, quando se determinou a inclusão de crédito trabalhista pelo valor de R$.187.474,75, mais um montante a título de privilégio geral. Estes os valores que eram devidos até o ingresso em juízo do pleito recuperatório. Os valores decorrentes de parcelas posteriores àquela data não estão jungidos à recuperação, por expressa disposição do art. 49 da Lei Especial e estes valores existem pois o direito da credora também se dá sobre parcelas de pensão mensal. O que se verifica, por documento juntado, é que posteriormente ao que aqui se decidiu, a credora realizou acordo com a devedora, perante a Justiça do Trabalho, para pagamento da quantia ali mencionada. Segundo o meu raciocínio a situação da credora pode se apresentar de duas formas: o acordo só disse respeito a verbas posteriores à recuperação e, portanto, não estão a ela vinculada; ou o acordo envolveu também o valor que havia sido deferido a ela aqui e teria sido novada a obrigação. Também nesta segunda hipótese, realizada composição após a recuperação, o crédito não estaria mais a ela vinculado e a credora estaria livre para a execução junto ao Juízo da condenação. Isto posto, dou por extinto o incidente, determinando o seu arquivamento. Int.
13/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2013 Data da Disponibilização: 13/05/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: Ed. 1413 Página: 696/706
10/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0075/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 99/104: à devedora. Int. São Paulo, 07 de maio de 2013 Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP)
08/05/2013		Petição Juntada da recuperanda
08/05/2013		Remetido ao DJE Vistos. Fls 99/104: à devedora. Int. São Paulo, 07 de maio de 2013
24/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: Ed. 1343 Página: 658/669
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se, segundo a Reqte., de nova habilitação. Processe-se. Vista à falida e administrador. S.Paulo, d.s Advogados(s): Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Milton do Amaral (OAB 73308/SP)
22/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Trata-se, segundo a Reqte., de nova habilitação. Processe-se. Vista à falida e administrador. S.Paulo, d.s
18/01/2013		Petição Juntada da habilitante
17/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2012 Data da Disponibilização: 08/01/2013 Data da Publicação: 09/01/2013 Número do Diário: Ed. 1330 Página: 648/652
07/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0247/2012 Teor do ato: Vistos. Esclareça a habilitante a sua petição inicial, pois o seu crédito já está definido nos autos do incidente 0614390-73.2007, cujo apensamento fica determinado. Int. Advogados(s): Jose Milton do Amaral (OAB 73308/SP)
19/12/2012		Procuração Juntada da habilitante
19/12/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0614390-73.2007.8.26.0100/23 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal:
19/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Esclareça a habilitante a sua petição inicial, pois o seu crédito já está definido nos autos do incidente 0614390-73.2007, cujo apensamento fica determinado. Int.
14/12/2012		Petição Juntada da habilitante
13/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: Ed. 1324 Página: 958/965
12/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0241/2012 Teor do ato: nota cartorária: regularize a habilitante sua representação processual, em 05 dias, juntando procuração original, recente e específica. Advogados(s): Jose Milton do Amaral (OAB 73308/SP)
11/12/2012		Remetido ao DJE nota cartorária: regularize a habilitante sua representação processual, em 05 dias, juntando procuração original, recente e específica.
11/12/2012		Certidão de Cartório Expedida
13/11/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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