Impugte	Josivam Marano Advogado:  Sandra Oliver Fl de Souza
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
21/03/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
21/03/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0222/2024 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS)
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada a decidir. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
13/12/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42414552-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2023 15:35
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1491/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1491/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1491/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos, bem como do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS)
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos, bem como do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao MP.
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41768487-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 16:08
28/08/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41755277-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 28/08/2023 15:17
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41373524-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2023 14:58
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41224131-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 18:01
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0994/2023 Teor do ato: Autos desarquivados e disponiveis para vista no prazo 31/07/23 Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS)
19/06/2023		Processo Desarquivado Sem Reabertura Autos desarquivados e disponiveis para vista no prazo 31/07/23
03/05/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Solicitado o desarquivamento - procolo 26626590
25/07/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41264964-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 25/07/2022 18:03
09/09/2019		Processo Digitalizado
16/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2304/2015
01/11/2014		Baixa Definitiva
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 785/806
12/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0227/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JOSIVAM MARANO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 121.021,65, atualizado até a data da quebra, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 58.771,65, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 38) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JOSIVAM MARANO na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS)
11/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JOSIVAM MARANO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 121.021,65, atualizado até a data da quebra, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 58.771,65, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 38) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JOSIVAM MARANO na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se.
11/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2014
11/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/07/2014
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 779/792
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0066/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS)
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 1527 Página: 744 a 755
23/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0171/2013 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/10/2013		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
16/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado
15/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
16/09/2013		Decisão Fls.30/31: manifeste-se o administrador judicial.
10/12/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
25/07/2022	Pedido de Desarquivamento
23/06/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Manifestação do MP
28/08/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
29/08/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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