Reqte	Luciano de Freitas Simões Ferreira Advogado:  Luciano de Freitas Simões Ferreira
Reqdo	COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado:  Mauro Hannud   Advogado:  Marcos Novakoski Fernandes Velloza   Advogado:  Nelson Garey   Advogado:  Marconi Holanda Mendes   Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Luis Duilio de Oliveira Martins

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1100/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
22/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
08/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
02/02/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80101 - Protocolo: FSBL16000281030
09/10/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES - 09/OUTUBRO/2013
29/08/2013		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] - 29/AGOSTO/2013
16/07/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/JULHO/2013 Vencimento: 15/08/2013
15/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2013 Data da Disponibilização: 15/07/2013 Data da Publicação: 16/07/2013 Número do Diário: Ed. 1454 Página: 516 e segt
12/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0168/2013 Teor do ato: Vistos. LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA, declararou retardatariamente crédito na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista titulo judicial. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor total de R$.33.930,60. O d. Síndico Dativo bem como o Dr. Promotor de Justiça de Falências não se opuseram ao pedido vestibular. Expediu-se aviso. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito, na data da quebra, corresponde a R$ 19.280,90 (fls 65). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro apenas o pedido de classificação do crédito como privilegiado trabalhista, porque não há amparo legal para esta pretensão. Nos termos dos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 102, §3º, da Lei de Falências o crédito de honorários de advogado deve ser classificado como privilegiado geral e não como privilegiado trabalhista. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não equivalem a crédito trabalhista. A uma porque há norma expressa sobre o assunto, de forma que não é possível utilizar interpretação extensiva para ampliar o rol dos créditos trabalhistas. A duas porque os honorários do advogado tanto os contratuais como os devidos em razão de sucumbência não decorrem de relação de emprego. Corroborando o entendimento supra já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9000602-92.2001.8.26.0100 Apelação Relator(a): Antonio Vilenilson Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/01/2013 Data de registro: 20/02/2013 Outros números: 90006029220018260100 Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 102, I, § 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO ACOLHIDO. O cálculo da atualização do valor do débito não foi impugnado. Por conseguinte, reputo-o correto. Tendo sido apresentada a documentação necessária, DECLARO HABILITADO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na classe de privilegiado geral, pelo valor total de R$ 19.280,90, (dezenove mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos), o credor LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA, com observância do artigo 26 do Decreto Lei 7661/45, atualizando-se o débito no momento oportuno. P. R. I. São Paulo, 25 de junho de 2013. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
11/07/2013		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 15/JULHO/2013
04/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM 04/JULHO/2013
01/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALENCIA
28/06/2013		Sentença Registrada
28/06/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA, declararou retardatariamente crédito na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista titulo judicial. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor total de R$.33.930,60. O d. Síndico Dativo bem como o Dr. Promotor de Justiça de Falências não se opuseram ao pedido vestibular. Expediu-se aviso. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito, na data da quebra, corresponde a R$ 19.280,90 (fls 65). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro apenas o pedido de classificação do crédito como privilegiado trabalhista, porque não há amparo legal para esta pretensão. Nos termos dos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 102, §3º, da Lei de Falências o crédito de honorários de advogado deve ser classificado como privilegiado geral e não como privilegiado trabalhista. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não equivalem a crédito trabalhista. A uma porque há norma expressa sobre o assunto, de forma que não é possível utilizar interpretação extensiva para ampliar o rol dos créditos trabalhistas. A duas porque os honorários do advogado tanto os contratuais como os devidos em razão de sucumbência não decorrem de relação de emprego. Corroborando o entendimento supra já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9000602-92.2001.8.26.0100 Apelação Relator(a): Antonio Vilenilson Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/01/2013 Data de registro: 20/02/2013 Outros números: 90006029220018260100 Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 102, I, § 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO ACOLHIDO. O cálculo da atualização do valor do débito não foi impugnado. Por conseguinte, reputo-o correto. Tendo sido apresentada a documentação necessária, DECLARO HABILITADO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na classe de privilegiado geral, pelo valor total de R$ 19.280,90, (dezenove mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos), o credor LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA, com observância do artigo 26 do Decreto Lei 7661/45, atualizando-se o débito no momento oportuno. P. R. I. São Paulo, 25 de junho de 2013.
26/06/2013		Conclusos para Despacho
21/06/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO 21/JUNHO/2013
13/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS ENCAMINHADOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 13/JUNHO/2013
25/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
23/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
11/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey
27/02/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/MARÇO/2013 Vencimento: 01/04/2013
26/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2013 Data da Disponibilização: 26/02/2013 Data da Publicação: 27/02/2013 Número do Diário: Página:
25/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0044/2013 Teor do ato: VISTOS. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2013. [FLS 65 ]...MANIFESTEM AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO EFETUADA PELO SERVIÇO DE CONTADORIA, APURANDO-SE O VALOR TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.19.280,90. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
20/02/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
14/02/2013		Expedição de documento MESA COORDENADORA PARA CONFERÊNCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA - 14/FEVEREIRO/2013
13/02/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
16/01/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
14/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA EM 15/JANEIRO/2013
11/01/2013		Conclusos para Despacho VISTOS. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2013. [FLS 65 ]...MANIFESTEM AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO EFETUADA PELO SERVIÇO DE CONTADORIA, APURANDO-SE O VALOR TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.19.280,90.
18/12/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data	Tipo
06/03/2013	Petição Intermediária
08/09/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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