| Reqte |
União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Marcos Pinto da Cruz |
| Reqdo |
TV Manchete Ltda.
Advogado: Manuel Antonio Angulo Lopez Advogado: Rafael Sangiovanni Collesi Advogado: Hoanes Koutoudjian Advogado: Esper Chacur Filho Advogado: Alfredo Bumachar |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |