Reqte	UNIÃO FEDERAL [FAZENDA NACIONAL] Advogado:  Mariana Ratzka
Reqdo	COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0274/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
15/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
17/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
09/10/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES - 09/OUTUBRO/2013
02/10/2013		Recebidos os Autos da Conclusão DIGITAÇÃO [ELZA] 02/OUTUBRO/2013
27/09/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
25/09/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Carga feita para Douglas Ribar Beneton - OAB/SP:196418 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 30/09/2013
19/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 13/09/2013 Data da Publicação: 16/09/2013 Número do Diário: Página:
18/09/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/SETEMBRO/2013 Vencimento: 18/10/2013
12/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: Vistos. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), declarou retardatariamente, crédito na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, tendo em vista crédito fiscal no valor de R$.611,26 (fl.07), constituído em processo de execução fiscal nº.2007.61.82.014111-9 em trâmite perante o MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo [fls 02/07], instruindo o pedido com os documentos de fls 08 a 15. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor reclamado na inicial se encontra aritmeticamente correta e atualizada para a data da quebra [fls 17], correspondendo a R$. 611,26, expediu-se o aviso previsto no artigo 98 da Lei 7661/45 (fl 22). A requerente [fls 31], o d. Síndico Dativo não impugnou o pedido [fls 30], o Dr. Promotor de Justiça de Falências se manifestou favoravelmente [fls 33/34], pela inclusão do crédito reclamado. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de habilitação retardatária de crédito fazendário. A rigor, conforme salientado pela habilitante, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do artigo 29 da Lei nº.6830/80, a Fazenda Nacional não esta sujeita a concurso de credores ou habilitação. De outra parte, a habilitante comprovou suficientemente o crédito, juntando aos autos o extrato de fls 06, razão pela qual deve ser incluído o crédito ora declarado no quadro geral de credores da massa falida requerida. DECLARO HABILITADA na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, na classe dos credores privilegiados fiscais, pelo valor de R$ 611,26 (seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), a credora UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), atualizando-se o débito no momento oportuno, e com observância do artigo 26 da Lei 7661/45. P. R. I. São Paulo, 19 de agosto de 2013. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
11/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
06/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2013
23/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
20/08/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), declarou retardatariamente, crédito na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, tendo em vista crédito fiscal no valor de R$.611,26 (fl.07), constituído em processo de execução fiscal nº.2007.61.82.014111-9 em trâmite perante o MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo [fls 02/07], instruindo o pedido com os documentos de fls 08 a 15. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor reclamado na inicial se encontra aritmeticamente correta e atualizada para a data da quebra [fls 17], correspondendo a R$. 611,26, expediu-se o aviso previsto no artigo 98 da Lei 7661/45 (fl 22). A requerente [fls 31], o d. Síndico Dativo não impugnou o pedido [fls 30], o Dr. Promotor de Justiça de Falências se manifestou favoravelmente [fls 33/34], pela inclusão do crédito reclamado. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de habilitação retardatária de crédito fazendário. A rigor, conforme salientado pela habilitante, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do artigo 29 da Lei nº.6830/80, a Fazenda Nacional não esta sujeita a concurso de credores ou habilitação. De outra parte, a habilitante comprovou suficientemente o crédito, juntando aos autos o extrato de fls 06, razão pela qual deve ser incluído o crédito ora declarado no quadro geral de credores da massa falida requerida. DECLARO HABILITADA na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, na classe dos credores privilegiados fiscais, pelo valor de R$ 611,26 (seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), a credora UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), atualizando-se o débito no momento oportuno, e com observância do artigo 26 da Lei 7661/45. P. R. I. São Paulo, 19 de agosto de 2013.
20/08/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 20/AGOSTO/2013
01/08/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 01/AGOSTO/2013
22/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - 22/JULHO/2013
16/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
12/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
10/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cassia Pereira de Farias
17/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2013 Data da Disponibilização: 13/06/2013 Data da Publicação: 14/06/2013 Número do Diário: Página:
14/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/JUNHO/2013 Vencimento: 17/07/2013
12/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0141/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, não possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 09 de março de 2.013. DESPACHO Processo nº:0015292-65.2013.8.26.0100 Classe - Assunto:Habilitação de Crédito - Concurso de Credores Requerente:UNIÃO FEDERAL [FAZENDA NACIONAL] Requerido:COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 09 de março de 2013. [fls 17.....manifestem as partes sobre a informação do Serviço de Contadoria] Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
12/06/2013		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 13/JUNHO/2013
11/06/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
06/06/2013		Expedição de documento CONFERENCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA - 06/JUNHO/2013
02/05/2013		Expedição de documento DAT [ELZA ] 02/MAIO/2013
30/04/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
09/04/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
04/04/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA - 05/ABRIL/2013
13/03/2013		Proferido Despacho Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, não possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 09 de março de 2.013. DESPACHO Processo nº:0015292-65.2013.8.26.0100 Classe - Assunto:Habilitação de Crédito - Concurso de Credores Requerente:UNIÃO FEDERAL [FAZENDA NACIONAL] Requerido:COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 09 de março de 2013. [fls 17.....manifestem as partes sobre a informação do Serviço de Contadoria]
09/03/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 11/MARÇO/2013
14/02/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0033793-92.1998.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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