Impugte	Itautec S.A. - Grupo Itautec Advogada:  Berenice Bastos Bramucci
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Impugte	Itautec S.A. - Grupo Itautec Advogada:  Berenice Bastos Bramucci
Impugte	BERENICE BASTOS BRAMUCCI
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
30/03/2017		Arquivado Definitivamente
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1178/1197
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da decisão de fls. 96/98, a quantia de R$ 3.315,17 deve ser habilitada em nome de Berenice Bastos Bramucci.Intime-se. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2019		Processo Digitalizado
30/03/2017		Arquivado Definitivamente
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1178/1197
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da decisão de fls. 96/98, a quantia de R$ 3.315,17 deve ser habilitada em nome de Berenice Bastos Bramucci.Intime-se. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2017
19/12/2016		Decisão Vistos.Diante da decisão de fls. 96/98, a quantia de R$ 3.315,17 deve ser habilitada em nome de Berenice Bastos Bramucci.Intime-se.
19/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
13/12/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Documento Juntado
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 740 a 762
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Fl. 101: Intime-se a advogada para ratificar a habilitação de seus honorários, a fim de regularização do pedido e aproveitamento dos atos já praticados. Providencie-se. Protocolo em cartório. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/06/2016		Proferido Despacho Fl. 101: Intime-se a advogada para ratificar a habilitação de seus honorários, a fim de regularização do pedido e aproveitamento dos atos já praticados. Providencie-se. Protocolo em cartório.
16/06/2016		Petição e Documento(s) Juntado
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 819-833
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0187/2016 Teor do ato: Vistos.Itautec S.A. - Grupo Itautec e outro requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 36.466,89, na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A.A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 33.772,69 como quirografário (art. 83, Inc. III, da Lei 11.101/2005) e pelo valor de R$ 379,03, decorrente das custas judicias, atualizados até a data da quebra, omitindo-se quanto aos honorários advocatícios. (fls. 70/72)O MP manifestou-se parcialmente de acordo com o parecer contábil. (Fls. 94/95)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Itautec S.A. - Grupo Itautec e outro na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelo montante de R$32.772,69 como quirografário, R$ 379,03 como extraconcursal e R$ 3.315,17 como privilegiado trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. São Paulo, 19 de maio de 2016. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
24/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2016
22/05/2016		Decisão Vistos.Itautec S.A. - Grupo Itautec e outro requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 36.466,89, na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A.A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 33.772,69 como quirografário (art. 83, Inc. III, da Lei 11.101/2005) e pelo valor de R$ 379,03, decorrente das custas judicias, atualizados até a data da quebra, omitindo-se quanto aos honorários advocatícios. (fls. 70/72)O MP manifestou-se parcialmente de acordo com o parecer contábil. (Fls. 94/95)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Itautec S.A. - Grupo Itautec e outro na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelo montante de R$32.772,69 como quirografário, R$ 379,03 como extraconcursal e R$ 3.315,17 como privilegiado trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. São Paulo, 19 de maio de 2016.
20/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão BR JJ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
12/04/2016		Conclusos para Decisão
04/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/04/2016
30/03/2016		Petição Juntada
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1.986 Página: 807/822
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0297/2015 Teor do ato: Vistos. Sobre o parecer e extrato apresentado pelo administrador judicial às fls. 68/72 e de fls. 73/74, dê-se ciências aos interessados. Intimem-se. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/10/2015		Decisão Vistos. Sobre o parecer e extrato apresentado pelo administrador judicial às fls. 68/72 e de fls. 73/74, dê-se ciências aos interessados. Intimem-se.
25/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
03/07/2015		Decisão Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intimem-se.
22/04/2015		Petição Juntada
02/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
20/08/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se
18/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
21/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página:
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0179/2014 Teor do ato: Vistos. Providencie o credor nos termos solicitado pelo administrador judicial às fls. 41/42, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página:
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0155/2014 Teor do ato: Fl. 40: J. Defiro, se em termos. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/05/2014		Decisão Vistos. Providencie o credor nos termos solicitado pelo administrador judicial às fls. 41/42, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
16/05/2014		Proferido Despacho Fl. 40: J. Defiro, se em termos.
16/05/2014		Petição Juntada
22/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 03/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 14/04/2014
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 693/703
17/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. Após, o administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/02/2014		Decisão Vistos. Diga: A falida. Após, o administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se.
11/03/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/07/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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