Impugte	Mega Parking Estacionamentos Ltda
Impugdo	Maria Clelia Gadelha Advogado:  João Fabio Azevedo E Azeredo   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano   Advogado:  Eric Augusto Balthazar Bambino

Impugte	Mega Parking Estacionamentos Ltda
Impugdo	Maria Clelia Gadelha Advogado:  João Fabio Azevedo E Azeredo   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano   Advogado:  Eric Augusto Balthazar Bambino
Impugdo	Luiz Fernando Teixeira Coelho Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano   Advogado:  Eric Augusto Balthazar Bambino

Data		Movimento
12/08/2019		Baixa Definitiva
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2013 Data da Disponibilização: 03/07/2013 Data da Publicação: 04/07/2013 Número do Diário: Página:
02/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0232/2013 Teor do ato: Vistos. MEGA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nos autos da Ação de Prestação de Contas lhe movem MARIA CLÉLIA GADELHA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA COELHO, alegando, em síntese, que os requerentes atribuíram valor incorreto à causa. Pede para que seja atribuído à causa o valor de R$ 2.100.000,00, valor do contrato de sociedade que se pretende rescindir. Os impugnados foram intimados e manifestaram,-se, pedindo a rejeição da impugnação (fls.7/11). É o relatório do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. Ocorre que, no caso em tela, a autora não tem condições de mensurar o proveito econômico buscado, já que isso depende de análise da prova coligida aos autos principais, podendo o valor da causa ser alterado oportunamente, quando da prolação da sentença ou da liquidação. Em razão disso, não se podendo qual o valor exato reclamado pela autora, de rigor a manutenção provisória do valor da causa. Para ilustrar, por analogia: Superior Tribunal de Justiça STJ "RECURSO ESPECIAL - Processual civil - Impugnação ao valor da causa - Ação de conhecimento - Indenização - Danos emergentes e lucros cessantes - Pedido genérico - Valor da causa. Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - RESP nº 363.445 - RJ - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 01.04.2002). Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP "VALOR DA CAUSA - Impugnação - Ação de indenização por enriquecimento ilícito - Fixação com apoio em estimativa provisória - Admissibilidade - Impossibilidade de definir o valor efetivamente reclamado - Decisão mantida - Recurso não provido. Nada impede que, não dispondo a autora de elementos para aferir o montante do benefício patrimonial almejado, possa estimar provisoriamente o quantum, a ser definitivamente fixado na sentença ou na liquidação desta" (TJSP - AI nº 220.925-1 - São Paulo - Rel. Ernani de Paiva - J. 24.03.94). Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa formulada, devendo o valor da causa ser mantido. Certifique-se o desfecho nos autos principais, lá se prosseguindo. Int. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB 182454/SP)
10/06/2013		Decisão Vistos. MEGA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nos autos da Ação de Prestação de Contas lhe movem MARIA CLÉLIA GADELHA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA COELHO, alegando, em síntese, que os requerentes atribuíram valor incorreto à causa. Pede para que seja atribuído à causa o valor de R$ 2.100.000,00, valor do contrato de sociedade que se pretende rescindir. Os impugnados foram intimados e manifestaram,-se, pedindo a rejeição da impugnação (fls.7/11). É o relatório do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. Ocorre que, no caso em tela, a autora não tem condições de mensurar o proveito econômico buscado, já que isso depende de análise da prova coligida aos autos principais, podendo o valor da causa ser alterado oportunamente, quando da prolação da sentença ou da liquidação. Em razão disso, não se podendo qual o valor exato reclamado pela autora, de rigor a manutenção provisória do valor da causa. Para ilustrar, por analogia: Superior Tribunal de Justiça STJ "RECURSO ESPECIAL - Processual civil - Impugnação ao valor da causa - Ação de conhecimento - Indenização - Danos emergentes e lucros cessantes - Pedido genérico - Valor da causa. Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - RESP nº 363.445 - RJ - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 01.04.2002). Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP "VALOR DA CAUSA - Impugnação - Ação de indenização por enriquecimento ilícito - Fixação com apoio em estimativa provisória - Admissibilidade - Impossibilidade de definir o valor efetivamente reclamado - Decisão mantida - Recurso não provido. Nada impede que, não dispondo a autora de elementos para aferir o montante do benefício patrimonial almejado, possa estimar provisoriamente o quantum, a ser definitivamente fixado na sentença ou na liquidação desta" (TJSP - AI nº 220.925-1 - São Paulo - Rel. Ernani de Paiva - J. 24.03.94). Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa formulada, devendo o valor da causa ser mantido. Certifique-se o desfecho nos autos principais, lá se prosseguindo. Int.
30/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2013 Data da Disponibilização: 30/04/2013 Data da Publicação: 02/05/2013 Número do Diário: Página:
12/08/2019		Baixa Definitiva
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2013 Data da Disponibilização: 03/07/2013 Data da Publicação: 04/07/2013 Número do Diário: Página:
02/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0232/2013 Teor do ato: Vistos. MEGA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nos autos da Ação de Prestação de Contas lhe movem MARIA CLÉLIA GADELHA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA COELHO, alegando, em síntese, que os requerentes atribuíram valor incorreto à causa. Pede para que seja atribuído à causa o valor de R$ 2.100.000,00, valor do contrato de sociedade que se pretende rescindir. Os impugnados foram intimados e manifestaram,-se, pedindo a rejeição da impugnação (fls.7/11). É o relatório do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. Ocorre que, no caso em tela, a autora não tem condições de mensurar o proveito econômico buscado, já que isso depende de análise da prova coligida aos autos principais, podendo o valor da causa ser alterado oportunamente, quando da prolação da sentença ou da liquidação. Em razão disso, não se podendo qual o valor exato reclamado pela autora, de rigor a manutenção provisória do valor da causa. Para ilustrar, por analogia: Superior Tribunal de Justiça STJ "RECURSO ESPECIAL - Processual civil - Impugnação ao valor da causa - Ação de conhecimento - Indenização - Danos emergentes e lucros cessantes - Pedido genérico - Valor da causa. Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - RESP nº 363.445 - RJ - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 01.04.2002). Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP "VALOR DA CAUSA - Impugnação - Ação de indenização por enriquecimento ilícito - Fixação com apoio em estimativa provisória - Admissibilidade - Impossibilidade de definir o valor efetivamente reclamado - Decisão mantida - Recurso não provido. Nada impede que, não dispondo a autora de elementos para aferir o montante do benefício patrimonial almejado, possa estimar provisoriamente o quantum, a ser definitivamente fixado na sentença ou na liquidação desta" (TJSP - AI nº 220.925-1 - São Paulo - Rel. Ernani de Paiva - J. 24.03.94). Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa formulada, devendo o valor da causa ser mantido. Certifique-se o desfecho nos autos principais, lá se prosseguindo. Int. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB 182454/SP)
10/06/2013		Decisão Vistos. MEGA PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nos autos da Ação de Prestação de Contas lhe movem MARIA CLÉLIA GADELHA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA COELHO, alegando, em síntese, que os requerentes atribuíram valor incorreto à causa. Pede para que seja atribuído à causa o valor de R$ 2.100.000,00, valor do contrato de sociedade que se pretende rescindir. Os impugnados foram intimados e manifestaram,-se, pedindo a rejeição da impugnação (fls.7/11). É o relatório do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. Ocorre que, no caso em tela, a autora não tem condições de mensurar o proveito econômico buscado, já que isso depende de análise da prova coligida aos autos principais, podendo o valor da causa ser alterado oportunamente, quando da prolação da sentença ou da liquidação. Em razão disso, não se podendo qual o valor exato reclamado pela autora, de rigor a manutenção provisória do valor da causa. Para ilustrar, por analogia: Superior Tribunal de Justiça STJ "RECURSO ESPECIAL - Processual civil - Impugnação ao valor da causa - Ação de conhecimento - Indenização - Danos emergentes e lucros cessantes - Pedido genérico - Valor da causa. Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - RESP nº 363.445 - RJ - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 01.04.2002). Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP "VALOR DA CAUSA - Impugnação - Ação de indenização por enriquecimento ilícito - Fixação com apoio em estimativa provisória - Admissibilidade - Impossibilidade de definir o valor efetivamente reclamado - Decisão mantida - Recurso não provido. Nada impede que, não dispondo a autora de elementos para aferir o montante do benefício patrimonial almejado, possa estimar provisoriamente o quantum, a ser definitivamente fixado na sentença ou na liquidação desta" (TJSP - AI nº 220.925-1 - São Paulo - Rel. Ernani de Paiva - J. 24.03.94). Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa formulada, devendo o valor da causa ser mantido. Certifique-se o desfecho nos autos principais, lá se prosseguindo. Int.
30/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2013 Data da Disponibilização: 30/04/2013 Data da Publicação: 02/05/2013 Número do Diário: Página:
29/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0145/2013 Teor do ato: Fls. 2/4: À Impuganada. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB 182454/SP)
26/04/2013		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fls. 2/4: À Impuganada.
20/03/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0182983-41.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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