Impugte	CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO Advogado:  Jose Fernando Moro
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
02/09/2016		Arquivado Definitivamente
26/10/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página:
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, em razão de certidão expedida pela 03ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 33.856,08, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 82/83) O autor concordou com o parecer.(fls.87) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.89) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
02/09/2016		Arquivado Definitivamente
26/10/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página:
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, em razão de certidão expedida pela 03ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 33.856,08, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 82/83) O autor concordou com o parecer.(fls.87) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.89) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/05/2015		Decisão Vistos. CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, em razão de certidão expedida pela 03ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 33.856,08, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 82/83) O autor concordou com o parecer.(fls.87) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.89) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
21/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2015
11/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
15/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2015 Data da Disponibilização: 15/01/2015 Data da Publicação: 16/01/2015 Número do Diário: 1806 Página: 257/262
14/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0010/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/01/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
13/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
18/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
19/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/08/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação apresentada necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
15/08/2014		Conclusos para Despacho
04/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 26/05/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: 1657 Página: 787/801
23/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/72: providencie o autor, em 10 dias, certidão de objeto e pé, em via original. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 71/72: providencie o autor, em 10 dias, certidão de objeto e pé, em via original. Intime-se.
09/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
08/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 703/718
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/03/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
10/03/2014		Conclusos para Despacho
17/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 602 a 619
24/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Fl.51: concedo ao autor o prazo de trinta dias. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/01/2014		Decisão Fl.51: concedo ao autor o prazo de trinta dias.
04/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1538 Página: 782/794
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) original da certidão de objeto e pé da ação trabalhista; b) cópia legível do documento acostado à fl.37. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/10/2013		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) original da certidão de objeto e pé da ação trabalhista; b) cópia legível do documento acostado à fl.37.
24/10/2013		Conclusos para Despacho
27/09/2013		Petição Juntada
25/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 17/09/2013 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
16/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: 1499 Página: 676/689
13/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0131/2013 Teor do ato: Fls.42/43: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2013		Decisão Fls.42/43: manifeste-se o administrador judicial.
04/09/2013		Decisão Fls.42/43: manifeste-se o administrador judicial.
03/09/2013		Conclusos para Despacho
15/04/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
14/11/2013	Petição Intermediária
18/09/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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