| Impugte |
União - Fazenda Nacional
Advogado: Dacier Martins de Almeida |
| Impugdo |
Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda
Advogado: Fernando Yoshio Iritani Advogado: ANTONIO CARLOS DONINI |
| Adm-Terc. |
Afonso Henrique Alves Braga
Advogado: Afonso Henrique Alves Braga |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 16/12/2017 |
Processo Digitalizado
|
| 10/11/2017 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/11/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/11/2017 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 31/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 992 a 1020 |
| 16/12/2017 |
Processo Digitalizado
|
| 10/11/2017 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/11/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/11/2017 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 31/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 992 a 1020 |
| 31/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 992 a 1020 |
| 30/10/2017 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2017 |
| 30/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0389/2017 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos à União para ciência da decisão de fls. 68/69.Na sequência, ao Ministério Público. Ao fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 25/10/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/10/2017 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR Vencimento: 27/10/2017 |
| 20/09/2017 |
Decisão
Vistos.Remetam-se os autos à União para ciência da decisão de fls. 68/69.Na sequência, ao Ministério Público. Ao fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. |
| 08/09/2017 |
Processo Desarquivado Com Reabertura
|
| 27/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 884/911 |
| 27/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 884/911 |
| 26/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0168/2017 Teor do ato: Ciência ao Senhor Afonso Henrique Alves Braga (OAB/SP 122.093) de que a petição desentranhada de fls.48 a 53 encontra-se em cartório para sua retirada. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 12/04/2017 |
Ato ordinatório
Ciência ao Senhor Afonso Henrique Alves Braga (OAB/SP 122.093) de que a petição desentranhada de fls.48 a 53 encontra-se em cartório para sua retirada. |
| 03/04/2017 |
Recebida a Petição Inicial
petição juntada |
| 14/01/2017 |
Decisão
Vistos.1) Providencie a serventia o desentranhamento da petição de fls. 48/53 conforme solicitado às fls. 67.2) Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., decorrente de sentença prolatada pela 01ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, no valor de R$ 513,82, na categoria de crédito tributário. (fls. 38/39)O Ministério Público manifestou sua concordância quanto ao valor apurado no parecer contábil. (fls. 44)Diante do exposto, inclua-se no quadro geral de credores da Massa Falida de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. em favor da União Federal, pelo valor de R$ 513,82 como crédito tributário.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se. |
| 13/01/2017 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 16/12/2016 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho |
| 15/12/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/07/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
/com o administrador judicial em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/07/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
/com o administrador judicial em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA |
| 30/06/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por equívoco, a relação 239/2016 (disponibilizada no DJE na data de 29/06/2016 e publicada hoje, dia 30/06/2016, no Diário Oficial) foi novamente disponibilizada hoje, dia 30/06/2016 no DJE e será republicada amanhã, dia 01/07/2016, no Diário Oficial. Certifico ainda que estas últimas republicações (DJE - 30/06/2016 e Diário Oficial - 01/07/2016) deverão ser desconsideradas. |
| 29/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0239/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 847/851 |
| 29/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0239/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 847/851 |
| 28/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0239/2016 Teor do ato: Vistos Fls. 38/39: ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Aparentemente, a petição de fls. 48/53, embora direcionada a estes autos pelo administrador judicial, trata-se de petição estranha a este processo. Posto isso, esclareça o administrador judicial, com brevidade. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 24/06/2016 |
Decisão
Vistos Fls. 38/39: ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Aparentemente, a petição de fls. 48/53, embora direcionada a estes autos pelo administrador judicial, trata-se de petição estranha a este processo. Posto isso, esclareça o administrador judicial, com brevidade. Intimem-se. |
| 22/03/2016 |
Petição Juntada
|
| 05/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1.981 Página: 859/889 |
| 05/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1.981 Página: 859/889 |
| 02/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2015 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 30/09/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
com o Procurador da Fazenda Nacional em 25/09/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 25/09/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
com o Procurador da Fazenda Nacional em 25/09/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior |
| 22/09/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 22/09/2015 |
Decisão
Vistos. À União. |
| 29/08/2015 |
Petição Juntada
|
| 19/06/2015 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 16/06/2015 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/07/2015 |
| 02/06/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 14/04/2015 |
Petição Juntada
|
| 09/04/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 01/04/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
com o administrador judicial em 01/04/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA |
| 23/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0059/2015 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851 Página: |
| 23/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0059/2015 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851 Página: |
| 20/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0059/2015 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 13/03/2015 |
Decisão
Vistos. Cota Ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se. |
| 04/03/2015 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 23/02/2015 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público |
| 02/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0324/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: 1787 Página: 686-699 |
| 02/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0324/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: 1787 Página: 686-699 |
| 01/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0324/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 17/11/2014 |
Ato ordinatório
Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. |
| 17/11/2014 |
Petição Juntada
|
| 10/09/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 05/09/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli |
| 30/08/2014 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 30/07/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 14/04/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
com o administrador judicial em 14/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga |
| 10/04/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0101/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 765/772 |
| 09/04/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0101/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 16/19: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 31/03/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 30/03/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 16/19: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. |
| 29/03/2014 |
Conclusos para Decisão
conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa |
| 17/02/2014 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 05/02/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/01/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
com Procurador da Fazenda Nacional em 24/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli |
| 14/01/2014 |
Decisão
Vistos À União. Intimem-se. |
| 17/10/2013 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 16/10/2013 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 27/08/2013 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
ADMINISTRADOR JUDICIAL - ESTAGIÁRIA KAREN CHRISTINA DUARTE SIMÕES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga |
| 15/08/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0113/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: 1477 Página: 784/798 |
| 14/08/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0113/2013 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo fls. 05 como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) |
| 12/08/2013 |
Decisão
Vistos. 1) Recebo fls. 05 como ratificação à inicial. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. |
| 16/07/2013 |
Petição Juntada
|
| 02/07/2013 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 21/06/2013 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli |
| 13/06/2013 |
Decisão
À União Federal para ratificar a presente impugnação, devendo juntar os documentos necessários à sua instrução. |
| 30/04/2013 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0119245-84.2009.8.26.0100 |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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