Impugte	Milton José Munhoz Camargo Advogado:  JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
11/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
11/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1611/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1611/2022 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Baixo os autos em cartório, para o arquivamento do feito. Atente-se o cartório ao efetivo cumprimento das decisões prolatadas, sob pena de apuração. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1611/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão às fls. 441/443. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Tendo em vista que, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, revejo a decisão anteriormente prolatada. Assim sendo, baseado no parecer contábil de fls. 418/421, trazido aos autos pelo administrador judicial, é caso de julgar a presente impugnação de crédito procedente extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da impugnante na quantia de R$ 28.130,32 na classe trabalhista. Diante do exposto, dou provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima, a fim de rever a decisão anterior e incluir o crédito da impugnante. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
21/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada a decidir. Baixo os autos em cartório, para o arquivamento do feito. Atente-se o cartório ao efetivo cumprimento das decisões prolatadas, sob pena de apuração. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão às fls. 441/443. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Tendo em vista que, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, revejo a decisão anteriormente prolatada. Assim sendo, baseado no parecer contábil de fls. 418/421, trazido aos autos pelo administrador judicial, é caso de julgar a presente impugnação de crédito procedente extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da impugnante na quantia de R$ 28.130,32 na classe trabalhista. Diante do exposto, dou provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima, a fim de rever a decisão anterior e incluir o crédito da impugnante. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
13/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41183743-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2022 11:27
11/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1103/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1103/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, na qual busca a inclusão de seu crédito no QGC da massa falida de Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, cujo decreto de quebra ocorreu na data de 08.09.2008. Manifestação do Ministério Público às fls. 433. DECIDO. Considerando-se a manifestação ministerial, é de ser reconhecida a decadência do direito do autor, diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata. Diante do exposto, julgo improcedente a presente habilitação de crédito diante do reconhecimento da decadência. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Custas pelo autor, ressalvada a concessão de justiça gratuita que ora se defere. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
04/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, na qual busca a inclusão de seu crédito no QGC da massa falida de Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, cujo decreto de quebra ocorreu na data de 08.09.2008. Manifestação do Ministério Público às fls. 433. DECIDO. Considerando-se a manifestação ministerial, é de ser reconhecida a decadência do direito do autor, diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata. Diante do exposto, julgo improcedente a presente habilitação de crédito diante do reconhecimento da decadência. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Custas pelo autor, ressalvada a concessão de justiça gratuita que ora se defere. Intime-se.
06/04/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40419770-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2022 18:08
18/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42078161-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 19:43
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1741/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
12/12/2021		Conclusos para Decisão
04/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41378085-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/09/2020 16:46
04/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41378090-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/09/2020 16:46
09/09/2019		Processo Digitalizado
21/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2017
11/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81053 - Protocolo: FJMJ17015074849
31/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 03/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 806/818
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0334/2014 Teor do ato: Fls.188/189: ao administrador com o incidente n. 0832647.31.2008. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
27/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
26/11/2014		Decisão Fls.188/189: ao administrador com o incidente n. 0832647.31.2008.
24/11/2014		Conclusos para Despacho
24/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2014
18/11/2014		Petição Juntada
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
13/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/08/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
08/08/2014		Conclusos para Despacho
07/05/2014		Decisão Fls.174/175: Certifique a Serventia. Após, tornem os autos conclusos.
06/05/2014		Conclusos para Despacho
25/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/05/2014
07/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 558/580
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil ( R$ 13.160,85 - crédito trabalhista). Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
03/02/2014		Ato ordinatório :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil ( R$ 13.160,85 - crédito trabalhista).
10/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 1506 Página: 760/769
26/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0141/2013 Teor do ato: Fls.169/170: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS)
10/09/2013		Decisão Fls.169/170: manifeste-se o administrador judicial.
09/09/2013		Conclusos para Despacho
06/09/2013		Conclusos para Despacho
02/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0030966-83.2013.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
02/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
26/06/2014	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
04/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
16/12/2021	Petições Diversas
18/03/2022	Parecer do MP
13/07/2022	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
02/05/2013	Impugnação de Crédito  (0030966-83.2013.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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