Reqte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	Banco Santos S/A - Massa Falida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
22/10/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 1913/2015
22/10/2015		Baixa Definitiva
19/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos à promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos à promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/10/2015
05/12/2017		Processo Digitalizado
22/10/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 1913/2015
22/10/2015		Baixa Definitiva
19/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos à promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos à promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/10/2015
07/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2015		Petição Juntada da habilitante
06/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/10/2015
25/09/2015		Petição Juntada do administrador judicial
24/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio CPA, p/recurso Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio CPA, p/recurso Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 01/10/2015
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: ed. 1970 Página: 930/939
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da Massa Falida do Banco Santos. Alega a requerente que a empresa falida possui débitos em dívida ativa perante a União no valor de R$ 350.175,35, os quais são também objetos da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182. A Massa Falida, na pessoa de seu Administrador Judicial, posicionou-se pelo indeferimento da habilitação, ou, alternativamente, pelo seu sobrestamento, sob a alegação de que interpôs exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal, o que configuraria o crédito como ilíquido, e, portanto, não habilitável. A União, por sua vez, sustentou a exigibilidade do crédito, devidamente comprovado pelas CDAs juntadas aos autos e argumentou que: "a interposição de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o curso da execução, tampouco de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que não se encontra no rol igualmente taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional." Em seguida, foi proferido despacho, à fl. 90, o qual suspendeu o feito até a solução da Execução Fiscal e determinou a reserva do crédito pleiteado na presente habilitação. A União então opôs embargos de declaração, em face do referido despacho, alegando contradição em seus fundamentos. Sobreveio decisão à fl. 100, mantendo o despacho supracitado. Inconformada, a União interpôs ainda o Agravo de Instrumento, nº 2047954-57.2013.8.26.0000, - em face das decisões mencionadas acima - o qual teve seu provimento negado pelo acórdão assim ementado: "Habilitação de crédito. Ajuizamento concomitante de ação de execução fiscal perante a Justiça Federal. Pendência de julgamento de exceção de pré-executividade naquele foro. Hipótese de prejudicialidade externa, que, todavia, implica em suspensão do feito executivo pelo prazo máximo de um ano. Recurso desprovido, com observação." Cumpriu-se o acórdão, que transitou em julgado no dia 21.08.2014. Juntada petição da União à fl. 120, requerendo o prosseguimento do feito, continuou-se a discutir a exigibilidade do crédito, bem como a fluência do prazo de um ano estabelecido pelo acórdão supramencionado, para a suspensão da habilitação. Alega a União que já se encerrou o prazo de um ano de suspensão da habilitação, estabelecido pelo referido acórdão, e ainda, que a exceção de pré-executividade, nos autos da Execução Fiscal, já foi julgada desfavoravelmente à Massa Falida, que opôs então embargos de declaração, também negados. Entretanto, a Massa Falida continua a argumentar pela iliquidez do crédito, informando que irá opor embargos à execução nos autos da Execução Fiscal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 188-190, pela improcedência da habilitação, por entender ser ilíquido o crédito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, vale ressaltar que o prazo máximo de um ano para suspensão da presente habilitação de crédito, fixado pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 2047954-57.2013.8.26.0000, encerrou-se no dia 21 de Agosto de 2015, um ano após o seu trânsito em julgado. Tendo em vista o encerramento do prazo, bem como a ausência de decisão definitiva nos autos da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182, faz-se necessário decidir se o crédito pleiteado deve ou não ser habilitado na presente falência. Ainda em sede preliminar, é necessário frisar que a jurisprudência reconhece a possibilidade da existência concomitante de habilitação de crédito tributário e prosseguimento do feito executivo, a saber: "EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE INTERPRETA COMO DESISTÊNCIA TÁCITA. NULIDADE. 1. O valor discutido, no caso em apreço, ultrapassa 60 salários mínimos, o que torna obrigatório o duplo grau de jurisdição (§ 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil). 2. Informação da União acerca da decretação da falência da empresa executada, tendo pleiteado junto ao juízo falimentar a reserva de numerário (ou habilitação do crédito) suficiente à satisfação do crédito objeto da presente execução. 3. Ao proceder à habilitação em falência dos valores executados, a exequente adotou medida de caráter meramente suplementar, de modo a assegurar a efetiva satisfação de seu crédito, não podendo tal conduta ser interpretada como desistência tácita do prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0051076-49.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 28/10/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2010 PÁGINA: 508)" E ainda, segundo o E. STJ: "2. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80). Incidência da Súmula 83/STJ." (EDcl no AREsp 365.104/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 25/9/2013.)" Como também: "FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.065/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011.)" Resta, portanto, afastada a alegação de que caberia à União optar pela via processual desejada para satisfazer seu crédito, quando existe entendimento jurisprudencial que caracteriza o pedido de habilitação do crédito como medida suplementar, a qual não implica na desistência da Execução Fiscal. Isto posto, passo ao mérito. A questão gira em torno da liquidez do crédito pleiteado pela Fazenda Nacional. Resta, portanto, verificar se a pendência da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182 tem o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido e incerto como sustentado pela Massa Falida, o que de fato impediria sua inclusão na falência. Ocorre que as hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário estão presentes de forma taxativa no Art. 151 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I - moratória;  II - o depósito do seu montante integral;   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI o parcelamento.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Vale ainda mencionar, que o legislador ressaltou a literalidade na interpretação da matéria de suspensão de crédito tributário conforme demonstra o Art. 111 do mesmo código: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)" A matéria também é de entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: "1. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111, inciso I, do CTN. 2. Por não encontrar previsão legal, a simples discussão judicial do crédito tributário, mesmo quando o contribuinte é pessoa de direito público, não induz a suspensão de sua exigibilidade, nem confere direito líquido e certo à expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 782.729/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 506) Assim sendo, não assiste razão à Administradora Judicial, quando argumenta pela iliquidez do crédito, sob a alegação de que ainda oporá Embargos à Execução Fiscal, uma vez que a simples discussão judicial não configura a suspensão da exigibilidade do crédito. Nota-se que a única hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito por força de ação judicial seria a existência de concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela (inciso V, art. 151 do CTN), o que não ocorreu no caso concreto. Vale ainda mencionar que, sobrevindo uma decisão atestando a inexigibilidade do crédito, nada impede a Administradora Judicial de comunicar nos autos da falência para que se tomem as devidas providências. Contudo, levando em consideração as circunstâncias fáticas atuais, bem como as previsões legais e precedentes elencados acima, restam configuradas a certeza e a liquidez do crédito e, portanto, não há qualquer óbice para o deferimento de sua habilitação, uma vez que estão presentes os elementos elencados no art. 9º da lei 11.101 de 2005. Sendo assim, defiro a habilitação do crédito requerido pela Fazenda Nacional em face da Massa Falida do Banco Santos, incluindo-o no quadro geral dos credores, nos seguintes termos: R$ 306.712,02 - Crédito Tributário (Art. 83, Inciso III da Lei nº 11.101 de 2005). R$ 43.463,33 Crédito Subquirografário (Art. 83, Inciso VII da Lei nº 11.101 de 2005). Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado pela União Federal (Fazenda Nacional), em face da Massa Falida do Banco Santos. Alega a requerente que a empresa falida possui débitos em dívida ativa perante a União no valor de R$ 350.175,35, os quais são também objetos da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182. A Massa Falida, na pessoa de seu Administrador Judicial, posicionou-se pelo indeferimento da habilitação, ou, alternativamente, pelo seu sobrestamento, sob a alegação de que interpôs exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal, o que configuraria o crédito como ilíquido, e, portanto, não habilitável. A União, por sua vez, sustentou a exigibilidade do crédito, devidamente comprovado pelas CDAs juntadas aos autos e argumentou que: "a interposição de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o curso da execução, tampouco de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que não se encontra no rol igualmente taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional." Em seguida, foi proferido despacho, à fl. 90, o qual suspendeu o feito até a solução da Execução Fiscal e determinou a reserva do crédito pleiteado na presente habilitação. A União então opôs embargos de declaração, em face do referido despacho, alegando contradição em seus fundamentos. Sobreveio decisão à fl. 100, mantendo o despacho supracitado. Inconformada, a União interpôs ainda o Agravo de Instrumento, nº 2047954-57.2013.8.26.0000, - em face das decisões mencionadas acima - o qual teve seu provimento negado pelo acórdão assim ementado: "Habilitação de crédito. Ajuizamento concomitante de ação de execução fiscal perante a Justiça Federal. Pendência de julgamento de exceção de pré-executividade naquele foro. Hipótese de prejudicialidade externa, que, todavia, implica em suspensão do feito executivo pelo prazo máximo de um ano. Recurso desprovido, com observação." Cumpriu-se o acórdão, que transitou em julgado no dia 21.08.2014. Juntada petição da União à fl. 120, requerendo o prosseguimento do feito, continuou-se a discutir a exigibilidade do crédito, bem como a fluência do prazo de um ano estabelecido pelo acórdão supramencionado, para a suspensão da habilitação. Alega a União que já se encerrou o prazo de um ano de suspensão da habilitação, estabelecido pelo referido acórdão, e ainda, que a exceção de pré-executividade, nos autos da Execução Fiscal, já foi julgada desfavoravelmente à Massa Falida, que opôs então embargos de declaração, também negados. Entretanto, a Massa Falida continua a argumentar pela iliquidez do crédito, informando que irá opor embargos à execução nos autos da Execução Fiscal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 188-190, pela improcedência da habilitação, por entender ser ilíquido o crédito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, vale ressaltar que o prazo máximo de um ano para suspensão da presente habilitação de crédito, fixado pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 2047954-57.2013.8.26.0000, encerrou-se no dia 21 de Agosto de 2015, um ano após o seu trânsito em julgado. Tendo em vista o encerramento do prazo, bem como a ausência de decisão definitiva nos autos da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182, faz-se necessário decidir se o crédito pleiteado deve ou não ser habilitado na presente falência. Ainda em sede preliminar, é necessário frisar que a jurisprudência reconhece a possibilidade da existência concomitante de habilitação de crédito tributário e prosseguimento do feito executivo, a saber: "EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE INTERPRETA COMO DESISTÊNCIA TÁCITA. NULIDADE. 1. O valor discutido, no caso em apreço, ultrapassa 60 salários mínimos, o que torna obrigatório o duplo grau de jurisdição (§ 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil). 2. Informação da União acerca da decretação da falência da empresa executada, tendo pleiteado junto ao juízo falimentar a reserva de numerário (ou habilitação do crédito) suficiente à satisfação do crédito objeto da presente execução. 3. Ao proceder à habilitação em falência dos valores executados, a exequente adotou medida de caráter meramente suplementar, de modo a assegurar a efetiva satisfação de seu crédito, não podendo tal conduta ser interpretada como desistência tácita do prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0051076-49.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 28/10/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2010 PÁGINA: 508)" E ainda, segundo o E. STJ: "2. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80). Incidência da Súmula 83/STJ." (EDcl no AREsp 365.104/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 25/9/2013.)" Como também: "FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.065/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011.)" Resta, portanto, afastada a alegação de que caberia à União optar pela via processual desejada para satisfazer seu crédito, quando existe entendimento jurisprudencial que caracteriza o pedido de habilitação do crédito como medida suplementar, a qual não implica na desistência da Execução Fiscal. Isto posto, passo ao mérito. A questão gira em torno da liquidez do crédito pleiteado pela Fazenda Nacional. Resta, portanto, verificar se a pendência da Execução Fiscal nº 0066105-32.2011.403.6182 tem o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido e incerto como sustentado pela Massa Falida, o que de fato impediria sua inclusão na falência. Ocorre que as hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário estão presentes de forma taxativa no Art. 151 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I - moratória;  II - o depósito do seu montante integral;   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI o parcelamento.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Vale ainda mencionar, que o legislador ressaltou a literalidade na interpretação da matéria de suspensão de crédito tributário conforme demonstra o Art. 111 do mesmo código: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)" A matéria também é de entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: "1. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111, inciso I, do CTN. 2. Por não encontrar previsão legal, a simples discussão judicial do crédito tributário, mesmo quando o contribuinte é pessoa de direito público, não induz a suspensão de sua exigibilidade, nem confere direito líquido e certo à expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 782.729/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 506) Assim sendo, não assiste razão à Administradora Judicial, quando argumenta pela iliquidez do crédito, sob a alegação de que ainda oporá Embargos à Execução Fiscal, uma vez que a simples discussão judicial não configura a suspensão da exigibilidade do crédito. Nota-se que a única hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito por força de ação judicial seria a existência de concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela (inciso V, art. 151 do CTN), o que não ocorreu no caso concreto. Vale ainda mencionar que, sobrevindo uma decisão atestando a inexigibilidade do crédito, nada impede a Administradora Judicial de comunicar nos autos da falência para que se tomem as devidas providências. Contudo, levando em consideração as circunstâncias fáticas atuais, bem como as previsões legais e precedentes elencados acima, restam configuradas a certeza e a liquidez do crédito e, portanto, não há qualquer óbice para o deferimento de sua habilitação, uma vez que estão presentes os elementos elencados no art. 9º da lei 11.101 de 2005. Sendo assim, defiro a habilitação do crédito requerido pela Fazenda Nacional em face da Massa Falida do Banco Santos, incluindo-o no quadro geral dos credores, nos seguintes termos: R$ 306.712,02 - Crédito Tributário (Art. 83, Inciso III da Lei nº 11.101 de 2005). R$ 43.463,33 Crédito Subquirografário (Art. 83, Inciso VII da Lei nº 11.101 de 2005). Intime-se.
17/08/2015		Conclusos para Decisão CLS 18/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2015
04/08/2015		Petição Juntada da União
03/08/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/07/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/08/2015
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: ed. 1930 Página: 691/711
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0181/2015 Teor do ato: Vistos. F. 176/178: à União. Após, ao M.P. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/07/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 176/178: à União. Após, ao M.P. Int.
15/07/2015		Petição Juntada do administrador judicial
14/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado adm Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adm Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
24/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: Ed. 1911 Página: 843/851
23/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0150/2015 Teor do ato: Vistos. F. 167/172: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/06/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 167/172: ao administrador judicial. Int.
16/06/2015		Petição Juntada da habilitante
03/06/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/05/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 22/06/2015
28/05/2015		Autos no Prazo
31/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: ED. 1857 Página: 660/673
30/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: Vistos. Por determinação do V. Acórdão, o processo permanecerá suspenso por um ano, prazo não consumado. Até lá, as partes comunicarão eventual decisão proferida na Justiça Federal. Não havendo tal decisão, prosseguirá a habilitação. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Por determinação do V. Acórdão, o processo permanecerá suspenso por um ano, prazo não consumado. Até lá, as partes comunicarão eventual decisão proferida na Justiça Federal. Não havendo tal decisão, prosseguirá a habilitação. Int.
23/03/2015		Petição Juntada DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
18/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: ED. 1838 Página: 815/825
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. F. 157: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/02/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 157: ao administrador judicial. Int.
26/02/2015		Petição Juntada da habilitante
25/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/02/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/Fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/02/2015		Decisão Vistos. À União Federal. Int.
07/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 16/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/01/2015
18/12/2014		Petição Juntada da habilitante
17/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/12/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos entregues à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 27/01/2015
28/11/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 146/148: à União. Após, ao M.P. Int.
27/11/2014		Petição Juntada do administrador judicial
25/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas dos autos ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 01/12/2014
06/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: ed. 1770 Página: 930/940
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0279/2014 Teor do ato: Vistos. F. 141: tornem ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/11/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 141: tornem ao administrador judicial. Int.
30/10/2014		Petição Juntada da habilitante
30/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/10/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vista à união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 17/11/2014
20/10/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 123/137: à União. Int.
16/10/2014		Petição Juntada do administrador judicial
15/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.A. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 20/10/2014
30/09/2014		Petição Juntada da habilitante
25/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vistas dos autos à União Fed.-Faz.Nac./Procur.Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 21/10/2014
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 842/852
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam. Int.
21/08/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ encaminhando cópia do acórdão proferido no A.I. nº 2047954-57.2013 e informando o trânsito em julgado
04/08/2014		Autos no Prazo aguardando o trânstito em julgado do A.I. nº 2047954-57.2013
07/04/2014		Autos no Prazo Aguardando o julgamento do A.I. nº 2047954-57.2013.8.26.0000
04/02/2014		Autos no Prazo Aguardando o julgamento do A.I. nº 2047954-57.2013.8.26.0000
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: Ed. 1554 Página: 815/824
03/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0214/2013 Teor do ato: Vistos. 1-) Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamento; 2-) Anote-se a interposição de recurso; 3-) Aguarde-se em Cartório o julgamento do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/12/2013		Proferido Despacho Vistos. 1-) Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamento; 2-) Anote-se a interposição de recurso; 3-) Aguarde-se em Cartório o julgamento do agravo de instrumento. Int.
14/11/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Interposição de Agravo pela União.
13/11/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/11/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: Ed. 1527 Página: 755/766
23/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0184/2013 Teor do ato: Vistos. Havendo questão jurisdicional pendente na Justiça Federal, fica mantido o anterior despacho. Ademais, determinei a reserva de valor, inexistindo prejuízo à Fazenda. Int. S. Paulo, d.s. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/10/2013		Sentença Registrada
22/10/2013		Decisão Vistos. Havendo questão jurisdicional pendente na Justiça Federal, fica mantido o anterior despacho. Ademais, determinei a reserva de valor, inexistindo prejuízo à Fazenda. Int. S. Paulo, d.s.
21/10/2013		Embargos de Declaração Juntados da habilitante
18/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2013 Data da Disponibilização: 18/09/2013 Data da Publicação: 19/09/2013 Número do Diário: Ed. 1501 Página: 741/752
17/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: Vistos. Suspendo o processamento deste incidente até solução jurisdicional da questão posta perante a Justiça Federal. Providencie o administrador judicial a reserva de crédito nas classes próprias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Suspendo o processamento deste incidente até solução jurisdicional da questão posta perante a Justiça Federal. Providencie o administrador judicial a reserva de crédito nas classes próprias. Int.
29/08/2013		Petição Juntada do administrador judicial
29/08/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 02/09/2013
19/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2013 Data da Disponibilização: 19/08/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: Ed. 1479 Página: 671/679
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0138/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 41/82: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 41/82: ao administrador judicial. Int.
08/08/2013		Petição Juntada da habilitante
07/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 14/37: à União. Int.
15/07/2013		Petição Juntada do administrador judicial
15/07/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 18/07/2013
06/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2013 Data da Disponibilização: 06/06/2013 Data da Publicação: 07/06/2013 Número do Diário: Ed. 1429 Página: 809/817
05/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0090/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial.
06/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI