Impugte	Everton Junqueira da Silva Advogado:  Jose Fernando Moro
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
23/10/2015		Baixa Definitiva
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 802/824
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0045/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Everton Junqueira da Silva na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem em certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (RT 01189-1995-317-02003). Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pelo indeferimento da inclusão do valor constante na inicial, ao passo que o valor pleiteado já está incluso na relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, e foi atualizado até a data da quebra. O autor demonstrou sua irresignação pelo fato de sua impugnação pretérita (incidente n. 0832447-33.2008.8.26.0000) ter sido entregue em definitivo ao administrador judicial, sem que tivesse oportunidade do contraditório e que não lhe restou alternativa a não ser a propositura de nova habilitação dos créditos, ao passo que não há chances de verificação da relação de credores nos autos, estes que nunca se encontram disponíveis aos habilitantes. Por fim, concorda com o cálculo apresentado 61/62 e requer "seja anulada a inclusão primeva". (fls. 71/78) O Ministério Público manifestou-se às fls. 79. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao autor. A sua primeira habilitação foi proposta quando a VASP ainda encontrava-se em recuperação judicial. Ocorre que a recuperação judicial foi convolada em falência e, com a decretação da falência, inaugurou-se uma nova fase processual, na qual todas as habilitações e/ou impugnações de crédito pendentes à época em que decretada a falência deveriam e foram entregues ao administrador judicial para análise em fase administrativa, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.101/2005. Após a análise de todas as habilitações e/ou impugnações em fase administrativa, o administrador judicial apresentou sua relação de credores (art. 7º, § 2º, da LRF), na qual foi incluído o crédito do autor, atualizado até a data da quebra. A referida relação encontra-se nos autos da falência e, mesmo que no momento em que o autor comparecesse ao Cartório para compulsá-la, e estes não estivessem disponíveis, poderia facilmente consultá-la pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante consulta processual, ao passo que o inteiro teor do edital contendo a relação a que se refere o art. 7º, §2º, da Lei n. 11.101/05, lá está disponível. Nesse sentido, considerando que o crédito pleiteado pelo autor já consta da relação de credores apresentada pelo administrador judicial, inclusive atualizado até a data da quebra, e ainda, considerando que o autor manifestou sua concordância com o valor lá apresentado, desnecessária a presente habilitação. Assim, indefiro a presente habilitação de crédito, mantendo-se o crédito do autor tal qual lançada na relação apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
23/10/2015		Baixa Definitiva
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 802/824
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0045/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Everton Junqueira da Silva na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem em certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (RT 01189-1995-317-02003). Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pelo indeferimento da inclusão do valor constante na inicial, ao passo que o valor pleiteado já está incluso na relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, e foi atualizado até a data da quebra. O autor demonstrou sua irresignação pelo fato de sua impugnação pretérita (incidente n. 0832447-33.2008.8.26.0000) ter sido entregue em definitivo ao administrador judicial, sem que tivesse oportunidade do contraditório e que não lhe restou alternativa a não ser a propositura de nova habilitação dos créditos, ao passo que não há chances de verificação da relação de credores nos autos, estes que nunca se encontram disponíveis aos habilitantes. Por fim, concorda com o cálculo apresentado 61/62 e requer "seja anulada a inclusão primeva". (fls. 71/78) O Ministério Público manifestou-se às fls. 79. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao autor. A sua primeira habilitação foi proposta quando a VASP ainda encontrava-se em recuperação judicial. Ocorre que a recuperação judicial foi convolada em falência e, com a decretação da falência, inaugurou-se uma nova fase processual, na qual todas as habilitações e/ou impugnações de crédito pendentes à época em que decretada a falência deveriam e foram entregues ao administrador judicial para análise em fase administrativa, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.101/2005. Após a análise de todas as habilitações e/ou impugnações em fase administrativa, o administrador judicial apresentou sua relação de credores (art. 7º, § 2º, da LRF), na qual foi incluído o crédito do autor, atualizado até a data da quebra. A referida relação encontra-se nos autos da falência e, mesmo que no momento em que o autor comparecesse ao Cartório para compulsá-la, e estes não estivessem disponíveis, poderia facilmente consultá-la pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante consulta processual, ao passo que o inteiro teor do edital contendo a relação a que se refere o art. 7º, §2º, da Lei n. 11.101/05, lá está disponível. Nesse sentido, considerando que o crédito pleiteado pelo autor já consta da relação de credores apresentada pelo administrador judicial, inclusive atualizado até a data da quebra, e ainda, considerando que o autor manifestou sua concordância com o valor lá apresentado, desnecessária a presente habilitação. Assim, indefiro a presente habilitação de crédito, mantendo-se o crédito do autor tal qual lançada na relação apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/02/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Everton Junqueira da Silva na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, com origem em certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (RT 01189-1995-317-02003). Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pelo indeferimento da inclusão do valor constante na inicial, ao passo que o valor pleiteado já está incluso na relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, e foi atualizado até a data da quebra. O autor demonstrou sua irresignação pelo fato de sua impugnação pretérita (incidente n. 0832447-33.2008.8.26.0000) ter sido entregue em definitivo ao administrador judicial, sem que tivesse oportunidade do contraditório e que não lhe restou alternativa a não ser a propositura de nova habilitação dos créditos, ao passo que não há chances de verificação da relação de credores nos autos, estes que nunca se encontram disponíveis aos habilitantes. Por fim, concorda com o cálculo apresentado 61/62 e requer "seja anulada a inclusão primeva". (fls. 71/78) O Ministério Público manifestou-se às fls. 79. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao autor. A sua primeira habilitação foi proposta quando a VASP ainda encontrava-se em recuperação judicial. Ocorre que a recuperação judicial foi convolada em falência e, com a decretação da falência, inaugurou-se uma nova fase processual, na qual todas as habilitações e/ou impugnações de crédito pendentes à época em que decretada a falência deveriam e foram entregues ao administrador judicial para análise em fase administrativa, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.101/2005. Após a análise de todas as habilitações e/ou impugnações em fase administrativa, o administrador judicial apresentou sua relação de credores (art. 7º, § 2º, da LRF), na qual foi incluído o crédito do autor, atualizado até a data da quebra. A referida relação encontra-se nos autos da falência e, mesmo que no momento em que o autor comparecesse ao Cartório para compulsá-la, e estes não estivessem disponíveis, poderia facilmente consultá-la pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante consulta processual, ao passo que o inteiro teor do edital contendo a relação a que se refere o art. 7º, §2º, da Lei n. 11.101/05, lá está disponível. Nesse sentido, considerando que o crédito pleiteado pelo autor já consta da relação de credores apresentada pelo administrador judicial, inclusive atualizado até a data da quebra, e ainda, considerando que o autor manifestou sua concordância com o valor lá apresentado, desnecessária a presente habilitação. Assim, indefiro a presente habilitação de crédito, mantendo-se o crédito do autor tal qual lançada na relação apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Arquivem-se os autos. Intime-se.
12/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
03/02/2015		Conclusos para Decisão
21/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2014
13/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 829 a 842
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0238/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
23/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 602 a 619
24/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/01/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
04/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1538 Página: 782/794
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da decisão que homologou os cálculos trabalhistas. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/10/2013		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da decisão que homologou os cálculos trabalhistas.
24/10/2013		Conclusos para Despacho
26/09/2013		Petição Juntada
25/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ adm judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
10/09/2013		Decisão Fls.43/44: manifeste-se o administrador judicial.
09/09/2013		Conclusos para Despacho
06/09/2013		Conclusos para Despacho
14/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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