Impugte	MARINA ROCHA COELHO Advogado:  SYNARA INÁCIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
04/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2222/2014
20/08/2014		Baixa Definitiva
01/08/2014		Baixa Definitiva
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 642/659
08/06/2018		Processo Digitalizado
04/11/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote n. 2222/2014
20/08/2014		Baixa Definitiva
01/08/2014		Baixa Definitiva
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 642/659
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: Vistos. O presente incidente já foi julgado definitivamente e, conforme determinado nos autos principais, os credores deverão informar diretamente à recuperanda os seus dados bancários para recebimento dos valores contemplados no plano. Dê-se ciência à credora e, após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SYNARA INÁCIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA (OAB 16539/PE)
05/05/2014		Decisão Vistos. O presente incidente já foi julgado definitivamente e, conforme determinado nos autos principais, os credores deverão informar diretamente à recuperanda os seus dados bancários para recebimento dos valores contemplados no plano. Dê-se ciência à credora e, após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.
22/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 743/ 761
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARINA ROCHA COELHO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 6.642,34, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a Juizado Especial Civel de Petrolina/PE. Juntou documentos (Fls. 4/13). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 21). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, de acordo com o parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da distribuição da recuperação judicia. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 3.564,61 como crédito quirografário III. (Fls. 16/18). A recuperanda e o Ministério Público concordaram com o parecer do Administrador Judicial e opinaram pela inclusão (Fls. 25/26 e 27). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Conforme documentos juntados aos autos, a impugnante pleiteia a atualização de seu crédito até o mês 08/2008, data que ultrapassa a data da distribuição do pedido de recuperação judicial (27/11/2007). Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 3.564,61. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARINA ROCHA COELHO na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 3.564,61, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SYNARA INÁCIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA (OAB 16539/PE)
13/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/03/2014
27/02/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por MARINA ROCHA COELHO na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 6.642,34, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixados em sentença transitada em julgado perante a Juizado Especial Civel de Petrolina/PE. Juntou documentos (Fls. 4/13). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 21). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, de acordo com o parecer do perito, o qual adequou o crédito para a data da distribuição da distribuição da recuperação judicia. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 3.564,61 como crédito quirografário III. (Fls. 16/18). A recuperanda e o Ministério Público concordaram com o parecer do Administrador Judicial e opinaram pela inclusão (Fls. 25/26 e 27). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Conforme documentos juntados aos autos, a impugnante pleiteia a atualização de seu crédito até o mês 08/2008, data que ultrapassa a data da distribuição do pedido de recuperação judicial (27/11/2007). Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 3.564,61. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por MARINA ROCHA COELHO na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 3.564,61, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
02/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2013
26/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
14/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2013 Data da Disponibilização: 14/11/2013 Data da Publicação: 18/11/2013 Número do Diário: 1541 Página: 842/583
13/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0189/2013 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SYNARA INÁCIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA (OAB 16539/PE)
04/11/2013		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
04/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 25/06/2013 Data da Publicação: 26/06/2013 Número do Diário: 1442 Página: 858/867
20/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SYNARA INÁCIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA (OAB 16539/PE)
12/06/2013		Decisão Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
22/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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