Reqte	BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A Advogado:  Jose Claudio Machado Junior   Advogado:  Jose Mauro Marques
Reqdo	COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado:  Mauro Hannud   Advogado:  Marcos Novakoski Fernandes Velloza   Advogado:  Marconi Holanda Mendes   Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Luis Duilio de Oliveira Martins
Adm-Terc.	Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Sandro Ribeiro

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
30/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/08/2023		Arquivado Definitivamente
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
30/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/08/2023		Arquivado Definitivamente
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1204/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1204/2023 Teor do ato: Vistos. O banco requerente interpôs embargos de declaração (fls. 222/224) afirmando que não houve manifestação quanto à decadência. Manifestação do Ministério Público (fls. 240/241). Passo a suprir omissão apontada. Não há que falar em decadência da habilitação de crédito, visto que tal previsão somente foi inserida para o regime jurídico da Lei nº 11.101/05 pela Lei nº 14.112/20 e não para as falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, como é o caso do presente. No mais, autorizo a constituição da reserva requerida, pois se refere a crédito diversos do que é foi reconhecido neste processo. Por fim, os demais questionamentos estão abrangidos na decisão embargada tendo os embargos, nesse ponto, caráter infringente. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O banco requerente interpôs embargos de declaração (fls. 222/224) afirmando que não houve manifestação quanto à decadência. Manifestação do Ministério Público (fls. 240/241). Passo a suprir omissão apontada. Não há que falar em decadência da habilitação de crédito, visto que tal previsão somente foi inserida para o regime jurídico da Lei nº 11.101/05 pela Lei nº 14.112/20 e não para as falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, como é o caso do presente. No mais, autorizo a constituição da reserva requerida, pois se refere a crédito diversos do que é foi reconhecido neste processo. Por fim, os demais questionamentos estão abrangidos na decisão embargada tendo os embargos, nesse ponto, caráter infringente. Intimem-se.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40824694-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2023 15:22
04/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40814606-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 16:19
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0937/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 217/219) Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validado o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Por decisão de fls. 146/147, determinou-se que se manifestasse o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público. Determinou-se, também, que se intimasse a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 151/159, informa que, ante a contingência de inúmeros processos em que as partes contendem, ocorreu equívoco na formulação do pedido de fls. 53/55. Reafirma os argumentos de fls. 53/56. Requer a autuação do pleito como reserva de crédito, afirmando que, apurando-se o crédito do Banco, do qual deve deduzir-se o da Massa, será requerida a habilitação. Junta documentos (fls. 160/209). A síndica, à fl. 210, informa que a procuração outorgada a João Antônio César Motta é regular. Junta documentos (fl. 211). Manifestação do Ministério Público, às fls. 214/215, no sentido de que a manifestação do Banco Induscred transcende os limites da causa, já decidida, sendo que as outras demandas se encontram pendentes e, trazê-las ao presente, se revela descabido. Aduz que a falência é regida pelo Decreto-lei 7.661/45 e que não se aplica decadência no manejo de habilitação. Opina pelo parcial acolhimento do pleito pelo Banco, somente para se determinar a reserva do crédito habilitado, até que sedimentadas as outras demandas. Por decisão de fls. 222/224, manifestou-se ciência dos esclarecimentos prestados pela síndica. No mais, consignou-se que, considerando que o presente incidente é relativo a um crédito em específico e já foi sentenciado à fl. 49, as discussões envolvendo as demais relações entre o Banco Induscred e a falida, transcendem o objeto destes autos, sendo que devem ser aventadas nos autos principais para definição da relação de débito e crédito que as partes guardam entre si, podendo, sem prejuízo, o crédito deste incidente ser considerado quando da apuração. Observou-se ser desnecessária a reserva de crédito especificamente em relação ao aqui habilitado, uma vez que, repise-se, já se encontra habilitado. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 222/224, opõe embargos de declaração. Aduz que a decisão é omissa quanto à análise da pretensão de decadência apontada pela Massa Falida, bem como sobre sua impugnação quanto à alegação de que a massa é credora do habilitante. Afirma que em v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2081167-39.2022.8.26.0000, decidiu-se que pela confirmação do efeito suspensivo e insubsistência das constrições judiciais, bem como que as demais ordens relacionadas a compensação de Agravos anteriormente julgados, ficarão com eficácia suspensa até decisão sobre esse ponto. Alega que a decisão embargada não apreciou o requerimento de remessa dos autos ao contador para apurar o crédito do banco com base na planilha que anexou, observando v. Acórdão no Agravo nº 2195347-73.2019.8.26.0000. Requer apreciação do pedido de reserva de crédito, pois a decisão se refere ao crédito já habilitado. Aduz que não é aquele crédito que decorre da sentença que julgou procedente a ação movida pelo Banco contra a massa falida (processo nº 0109741-35.2001.8.26.0100 37ª Vara Cível), afirmando que ensejará novo incidente de habilitação, oportunamente. Requer o acolhimento dos embargos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 217/219) Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validado o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Por decisão de fls. 146/147, determinou-se que se manifestasse o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público. Determinou-se, também, que se intimasse a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 151/159, informa que, ante a contingência de inúmeros processos em que as partes contendem, ocorreu equívoco na formulação do pedido de fls. 53/55. Reafirma os argumentos de fls. 53/56. Requer a autuação do pleito como reserva de crédito, afirmando que, apurando-se o crédito do Banco, do qual deve deduzir-se o da Massa, será requerida a habilitação. Junta documentos (fls. 160/209). A síndica, à fl. 210, informa que a procuração outorgada a João Antônio César Motta é regular. Junta documentos (fl. 211). Manifestação do Ministério Público, às fls. 214/215, no sentido de que a manifestação do Banco Induscred transcende os limites da causa, já decidida, sendo que as outras demandas se encontram pendentes e, trazê-las ao presente, se revela descabido. Aduz que a falência é regida pelo Decreto-lei 7.661/45 e que não se aplica decadência no manejo de habilitação. Opina pelo parcial acolhimento do pleito pelo Banco, somente para se determinar a reserva do crédito habilitado, até que sedimentadas as outras demandas. Por decisão de fls. 222/224, manifestou-se ciência dos esclarecimentos prestados pela síndica. No mais, consignou-se que, considerando que o presente incidente é relativo a um crédito em específico e já foi sentenciado à fl. 49, as discussões envolvendo as demais relações entre o Banco Induscred e a falida, transcendem o objeto destes autos, sendo que devem ser aventadas nos autos principais para definição da relação de débito e crédito que as partes guardam entre si, podendo, sem prejuízo, o crédito deste incidente ser considerado quando da apuração. Observou-se ser desnecessária a reserva de crédito especificamente em relação ao aqui habilitado, uma vez que, repise-se, já se encontra habilitado. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 222/224, opõe embargos de declaração. Aduz que a decisão é omissa quanto à análise da pretensão de decadência apontada pela Massa Falida, bem como sobre sua impugnação quanto à alegação de que a massa é credora do habilitante. Afirma que em v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2081167-39.2022.8.26.0000, decidiu-se que pela confirmação do efeito suspensivo e insubsistência das constrições judiciais, bem como que as demais ordens relacionadas a compensação de Agravos anteriormente julgados, ficarão com eficácia suspensa até decisão sobre esse ponto. Alega que a decisão embargada não apreciou o requerimento de remessa dos autos ao contador para apurar o crédito do banco com base na planilha que anexou, observando v. Acórdão no Agravo nº 2195347-73.2019.8.26.0000. Requer apreciação do pedido de reserva de crédito, pois a decisão se refere ao crédito já habilitado. Aduz que não é aquele crédito que decorre da sentença que julgou procedente a ação movida pelo Banco contra a massa falida (processo nº 0109741-35.2001.8.26.0100 37ª Vara Cível), afirmando que ensejará novo incidente de habilitação, oportunamente. Requer o acolhimento dos embargos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40507257-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2023 16:57
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0684/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 146/147) Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validade o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Por decisão de fls. 146/147, determinou-se que se manifestasse o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público. Determinou-se, também, que se intimasse a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 151/159, informa que, ante a contingência de inúmeros processos em que as partes contendem, ocorreu equívoco na formulação do pedido de fls. 53/55. Reafirma os argumentos de fls. 53/56. Requer a autuação do pleito como reserva de crédito, afirmando que, apurando-se o crédito do Banco, do qual deve deduzir-se o da Massa, será requerida a habilitação. Junta documentos (fls. 160/209). A síndica, à fl. 210, informa que a procuração outorgada a João Antônio César Motta é regular. Junta documentos (fl. 211). Manifestação do Ministério Público, às fls. 214/215, no sentido de que a manifestação do Banco Induscred transcende os limites da causa, já decidida, sendo que as outras demandas se encontram pendentes e, trazê-las ao presente, se revela descabido. Aduz que a falência é regida pelo Decreto-lei 7.661/45 e que não se aplica decadência no manejo de habilitação. Opina pelo parcial acolhimento do pleito pelo Banco, somente para se determinar a reserva do crédito habilitado, até que sedimentadas as outras demandas. Ciente dos esclarecimentos prestados pela síndica. No mais, considerando que o presente incidente é relativo a um crédito em específico e já foi sentenciado à fl. 49, as discussões envolvendo as demais relações entre o Banco Induscred e a falida, transcendem o objeto destes autos, sendo que devem ser aventadas nos autos principais para definição da relação de débito e crédito que as partes guardam entre si, podendo, sem prejuízo, o crédito deste incidente ser considerado quando da apuração. No mais, desnecessária a reserva de crédito especificamente em relação ao aqui habilitado, uma vez que, repise-se, já se encontra habilitado. Isto posto, não há o que ser deliberado nestes autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP)
12/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 146/147) Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validade o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Por decisão de fls. 146/147, determinou-se que se manifestasse o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público. Determinou-se, também, que se intimasse a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Banco Induscred de Investimentos S/A, às fls. 151/159, informa que, ante a contingência de inúmeros processos em que as partes contendem, ocorreu equívoco na formulação do pedido de fls. 53/55. Reafirma os argumentos de fls. 53/56. Requer a autuação do pleito como reserva de crédito, afirmando que, apurando-se o crédito do Banco, do qual deve deduzir-se o da Massa, será requerida a habilitação. Junta documentos (fls. 160/209). A síndica, à fl. 210, informa que a procuração outorgada a João Antônio César Motta é regular. Junta documentos (fl. 211). Manifestação do Ministério Público, às fls. 214/215, no sentido de que a manifestação do Banco Induscred transcende os limites da causa, já decidida, sendo que as outras demandas se encontram pendentes e, trazê-las ao presente, se revela descabido. Aduz que a falência é regida pelo Decreto-lei 7.661/45 e que não se aplica decadência no manejo de habilitação. Opina pelo parcial acolhimento do pleito pelo Banco, somente para se determinar a reserva do crédito habilitado, até que sedimentadas as outras demandas. Ciente dos esclarecimentos prestados pela síndica. No mais, considerando que o presente incidente é relativo a um crédito em específico e já foi sentenciado à fl. 49, as discussões envolvendo as demais relações entre o Banco Induscred e a falida, transcendem o objeto destes autos, sendo que devem ser aventadas nos autos principais para definição da relação de débito e crédito que as partes guardam entre si, podendo, sem prejuízo, o crédito deste incidente ser considerado quando da apuração. No mais, desnecessária a reserva de crédito especificamente em relação ao aqui habilitado, uma vez que, repise-se, já se encontra habilitado. Isto posto, não há o que ser deliberado nestes autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40201206-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2023 19:14
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40124520-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 19:21
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40118185-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 13:51
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0174/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validade o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Manifeste-se o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP)
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0174/2023 Teor do ato: Fl. 138: Processo desarquivado e disponível para consulta no prazo de 30 (trinta) dias. Informo ao habilitante que os pagamentos ocorrem nos autos principais, desta forma os dados bancários e/ou a procuração atualizada, dentre demais requisições devem ser juntados no processo principal da falência. Nada mais sendo requerido, este incidente retornará ao arquivo. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP)
17/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito de Banco Induscred de Investimento S/A na falência de Columbus Empreendimenots Imobiliários Ltda. Por sentença de fl. 49, julgou-se procedente o pedido para habilitar na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, na classe quirografária, pelo valor de R$ 28.281,67. O autor, às fls. 53/56, afirma que intentou ação de cobrança contra Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando receber R$ 1.738.366,99, sendo julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.403.483,65, atualizados de janeiro de 2002 e juros de mora (1% a.M.) desde 14/02/2007, além de honorários de 10%. Aduz que, interposta apelação e, embargos infringentes, a ambos foi negado provimento pelo E. TJSP, sendo, após o trânsito em julgado, iniciado cumprimento de sentença que restou suspenso em virtude da falência da requerida. Alega que apurou-se cálculos que, em 13/05/2016, importou em crédito de R$ 14.144.027,83, importando em R$ 34.563.643,80, quando atualizados. Informa que a falida intentou ação revisional dos contratos objeto da cobrança, saindo-se vencedora em primeiro grau e vencida em segundo grau, tendo interposto Recurso Especial, não admitido, sendo que, em grau de agravo, foi acolhido pleito da massa, em embargos de declaração, para deduzir do crédito do banco, os juros exigidos a maior. Comunica que a massa falida iniciou cumprimento de sentença, estando a discussão ainda em curso por força de recursos interpostos pelo Banco. Argumenta que o crédito importa em R$ 34.563.643,80, atualizados até 01/05/2022, devendo ser abatido o crédito da massa falida, restando em seu favor R$ 28.438.742,56. Requer a remessa dos autos ao contador judicial. Junta documentos (fls. 57/83). A Massa Falida, às fls. 84/95, alega que em que pese o Banco possua título em relação à Massa Falida em 2016, não deduziu pretensão de retificação do crédito quanto à sentença de fls. 49, fazendo só agora, alegando decadência e citando o art. 10, §10 da Lei 11.101/45. Aduz que, retira a capitalização dos juros de todos os contratos, restou um saldo credor de R$ 283.365,60, para setembro de 1999, dizendo que a massa não era devedora de mais nada e, ao contrário, credora deste montante. Informa que o contrato objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Banco foi expressamente incluído naquele cálculo (fl. 50, autos digitais 0032551-97.2018.8.26.0100), sendo que não sofreu impugnação da parte. Alega que o Banco interpôs agravo de instrumento, requerendo compensação do crédito da massa falida, com aquele mencionado na ação de cobrança, ao qual foi negado provimento. Comunica que a pretendida compensação ainda pende de exame em recurso especial interposto pela massa falida. Salienta que a ação de cobrança do Banco se debruçou apenas sobre um único contrato e ação proposta pela massa falida obteve repetição de indébito de todos os contratos, bem como que não há nada a ser compensado, pois, retirada a capitalização dos juros e com pagamentos realizados pela massa, o banco se torna devedor e não credor, argumentando que, se houvesse conflito entre sentenças, o E. STJ já decidiu que prevalece aquela que por último transitou em julgado. Por fim, afirma que o banco erra quanto aos cálculos, sendo que, se seguisse a sentença, chegaria a R$ 25.053.180,40, e, observando-se que os juros e correção correm até a data da quebra, ocorrida em 10/07/2001, o crédito seria de R$ 2.132.726,12. Alega que, se fosse validade o raciocínio do Banco, não seria nos montantes por ele pretendidos. Juntou documentos (fls. 96/135). Manifestação do Ministério Público, às fls. 143/144, no sentido de que aguarda manifestação do Banco. Manifeste-se o Banco autor quanto às alegações da massa de fls. 84/95. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se a síndica, por e-mail, para manifestar-se sobre a procuração de fl. 96. Intimem-se.
16/01/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40028121-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2023 12:14
12/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 138: Processo desarquivado e disponível para consulta no prazo de 30 (trinta) dias. Informo ao habilitante que os pagamentos ocorrem nos autos principais, desta forma os dados bancários e/ou a procuração atualizada, dentre demais requisições devem ser juntados no processo principal da falência. Nada mais sendo requerido, este incidente retornará ao arquivo.
09/01/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42285265-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 19/12/2022 15:34
12/12/2022		Arquivado Definitivamente
24/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1100/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
22/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41959035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 15:48
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41813793-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 14:05
07/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
02/02/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/02/2014		Arquivado Provisoriamente em Cartório AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE ENCERRAMENTO DOS AUTOS FALIMENTARES - 12/FEVEREIRO/2014
28/01/2014		Autos no Prazo PRAZO 30/JANEIRO/2014 Vencimento: 27/02/2014
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: Página:
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0014/2014 Teor do ato: Vistos. BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A declarou retardatariamente, crédito na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista titulo judicial. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor de R$.149.097,26. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito, na data da quebra, corresponde a R$.28.281,67 (fls 34). O d. Síndico Dativo, bem como o Dr. Promotor de Justiça de Falências não se opuseram ao pedido vestibular, expediu-se aviso. É o relatório. D E C I D O. Tendo sido apresentada a documentação necessária, DECLARO HABILITADO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na classe quirografária, pelo valor total de R$.28.281,67 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), o credor BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A, com observância do artigo 26 da Lei 7661/45, atualizando-se o débito no momento oportuno. P. R. I. São Paulo, 14 de novembro de 2013. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
20/01/2014		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 22/JANEIRO/2014
16/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
07/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/01/2014
21/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
18/11/2013		Conclusos para Sentença CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 18/NOVEMBRO/2013
14/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
14/11/2013		Conclusos para Sentença Vistos. BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A declarou retardatariamente, crédito na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista titulo judicial. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor de R$.149.097,26. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito, na data da quebra, corresponde a R$.28.281,67 (fls 34). O d. Síndico Dativo, bem como o Dr. Promotor de Justiça de Falências não se opuseram ao pedido vestibular, expediu-se aviso. É o relatório. D E C I D O. Tendo sido apresentada a documentação necessária, DECLARO HABILITADO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na classe quirografária, pelo valor total de R$.28.281,67 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), o credor BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A, com observância do artigo 26 da Lei 7661/45, atualizando-se o débito no momento oportuno. P. R. I. São Paulo, 14 de novembro de 2013.
22/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 22/OUTUBRO/2013 [ELZA]
15/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2013
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
07/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
12/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Síndico Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Caroline Barbosa Fernandes
06/09/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/SETEMBRO/2013 Vencimento: 08/10/2013
04/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: Página:
02/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0217/2013 Teor do ato: COMUNICADO....MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO DE FLS 34 Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
02/09/2013		Remetido ao DJE COMUNICADO....MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO DE FLS 34
27/08/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
22/08/2013		Expedição de documento CONFERENCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA - 22/AGOSTO/2013
02/08/2013		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 02/AGOSTO/2013
02/08/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
03/07/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/07/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA - 03/JULHO/2013
22/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/JUNHO/2013 Vencimento: 11/07/2013
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: Página:
06/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0136/2013 Teor do ato: Vistos. 1] Providencie o requerente, no prazo de 10 [dez] dias, esclarecimentos quanto a classificação do crédito reclamado, de conformidade com o artigo 82 da Lei 7661/45; 2] apresentação das principais peças dos autos que deram origem ao crédito, inclusive cópia dos cálculos apresentados bem como, o recolhimento da taxa de mandato, o qual é de incumbência do patrono do autor, por possuir cunho previdenciário, sob pena de expedição de ofício á OAB/SP; 3] Após integral cumprimento dos itens acima, encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 04 de junho de 2013. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
06/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 07/JUNHO/2013
05/06/2013		Decisão Vistos. 1] Providencie o requerente, no prazo de 10 [dez] dias, esclarecimentos quanto a classificação do crédito reclamado, de conformidade com o artigo 82 da Lei 7661/45; 2] apresentação das principais peças dos autos que deram origem ao crédito, inclusive cópia dos cálculos apresentados bem como, o recolhimento da taxa de mandato, o qual é de incumbência do patrono do autor, por possuir cunho previdenciário, sob pena de expedição de ofício á OAB/SP; 3] Após integral cumprimento dos itens acima, encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 04 de junho de 2013.
04/06/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 05/JUNHO/2013
27/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data	Tipo
09/09/2013	Petição Intermediária
11/10/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Pedido de Desarquivamento
13/01/2023	Manifestação do MP
30/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Manifestação do MP
21/03/2023	Embargos de Declaração
03/05/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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