Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Banco Santos S/A - Massa Falida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
09/08/2024		Arquivado Definitivamente
09/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1532/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
09/08/2024		Arquivado Definitivamente
09/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1532/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1532/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/07/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
04/07/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41392652-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 19:35
01/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Banco Santos S/A - Massa Falida. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 981.909,58, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 76.618,33, como subquirografário. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, vez que tal penalidade exige a comprovação de dolo processual, o que não se verifica nos autos, e indefiro o pedido de condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade, Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Banco Santos S/A - Massa Falida. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 981.909,58, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 76.618,33, como subquirografário. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, vez que tal penalidade exige a comprovação de dolo processual, o que não se verifica nos autos, e indefiro o pedido de condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade, Oportunamente, arquivem-se. Int.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40267591-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2024 14:48
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0335/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
07/12/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42017371-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 14:23
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1438/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41384080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 17:05
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0085/2022 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41831733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 18:07
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1060/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1076/1084
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1060/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/10/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40330960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 12:05
29/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 980/985
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0343/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 325/334: Ciente o Juízo. Aguarde-se por 30 dias. Após, intime-se a União para dar andamento à presente habilitação. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 325/334: Ciente o Juízo. Aguarde-se por 30 dias. Após, intime-se a União para dar andamento à presente habilitação. Int.
07/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41613408-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 16:44
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 986/991
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0503/2018 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À MASSA FALIDA: DIANTE DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, MANIFESTE-SE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 321. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA À MASSA FALIDA: DIANTE DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, MANIFESTE-SE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 321.
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41480462-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 17:52
05/12/2017		Processo Digitalizado
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 765/773
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0383/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 298: Manifeste-se a Massa Falida.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 298: Manifeste-se a Massa Falida.Intime-se.
18/08/2017		Conclusos para Decisão
11/07/2017		Petição Juntada da União
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1071/1082
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.F. 292: ciente o Juízo.Este incidente permanecerá suspenso conforme f. 285, cabendo à União, aqui informar, acerca decisão.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/06/2017		Decisão Vistos.F. 292: ciente o Juízo.Este incidente permanecerá suspenso conforme f. 285, cabendo à União, aqui informar, acerca decisão.Intime-se.
02/06/2017		Conclusos para Decisão
05/05/2017		Petição Juntada do administrador
25/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/05/2017
11/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Adm. Jud - Vânio Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 28/03/2017
09/02/2017		Autos no Prazo
09/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
01/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/01/2017		Autos no Prazo
18/06/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: Ed. 2076 Página: fls. 747/7
11/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0063/2016 Teor do ato: Vistos. A providência requerida pela União (extração de cópias e remessa à 11ª Vara Federal) não viola o decidido a fls. 258/259. Ao Administrador Judicial, para extrair cópias e remetê-las ao juízo da execução fiscal, permanecendo suspenso o pedido de habilitação até decisão daquele juízo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/03/2016		Decisão Vistos. A providência requerida pela União (extração de cópias e remessa à 11ª Vara Federal) não viola o decidido a fls. 258/259. Ao Administrador Judicial, para extrair cópias e remetê-las ao juízo da execução fiscal, permanecendo suspenso o pedido de habilitação até decisão daquele juízo. Intime-se.
02/03/2016		Conclusos para Despacho
02/03/2016		Petição Juntada da União
07/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Autos remetidos com vista à Promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Autos remetidos com vista à Promotoria de Justiça de Falencia Cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
25/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP 26/11
24/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
23/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2015		Conclusos para Despacho 23/11 só 2º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
19/11/2015		Petição Juntada do administrador
05/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 16/11/2015
22/10/2015		Autos no Prazo
22/10/2015		Petição Juntada da União
14/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/10/2015
29/09/2015		Autos no Prazo
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: ed. 1956 Página: 807/815
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0219/2015 Teor do ato: Vistos. UNIÃO propôs habilitação de crédito em face da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A, alegando haver divida ativa por falta de pagamento de COFINS no valor principal de R$ 4.065.322,12, juros parciais de R$ 4.251.000,57, encargo legal de R$ 1.825.877,41 e multa de R$ 813.064,38. Na contestação, a Administradora Judicial sustentou que o crédito oriundo da falta de pagamento de COFINS já foi parcialmente pago através do parcelamento especial no valor de R$ 3.630.261,92, conforme o processo nº 10880.489161/2004-68. Após o decreto de liquidação, foi interrompido o pagamento parcelado, porém a massa pagou a vista o restante do débito. Portanto, o pedido seria improcedente (fls. 26/28). Na réplica, a União alegou que o pagamento não teria sido feito em moeda, mas em compensação (fls. 52). O Ministério Público se manifestou concordando com a Fazenda Nacional, opinando pela habilitação provisória do crédito (fls. 60-B). O Comitê de Credores da Massa Falida do Banco Santos S/A se manifestou requerendo a improcedência do feito, sustentando que o crédito foi pago administrativamente pendendo apenas concordância da Receita Federal (fls. 64/65). A União se manifesta suscitando conflito de competência do Juízo Falimentar em julgar matéria tributária durante a discussão, conforme os atigos 187 do CTN, 109 da CF/88 e arts. 5° e 38 da LEF (fls. 248/250). O Ministério Público se manifestou concordando com a União sobre o conflito de competência, com base no art. 188 do CTN e art. 38 da LEF (fls. 253/256). É Relatório. DECIDO. Acolho o pedido da União. Com base no art. 38 da Lei de Execução fiscal, a discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública só é admissível em execução: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos". "Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Já o art. 5° da mesma lei, retira do Juízo Falimentar a competência para julgar a execução de dívida ativa da fazenda pública: "Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Posto isto, JULGO PROCEDENTE, o presente conflito de competência e DECLINO a competência a Justiça Federal. P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/08/2015		Proferido Despacho Vistos. UNIÃO propôs habilitação de crédito em face da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A, alegando haver divida ativa por falta de pagamento de COFINS no valor principal de R$ 4.065.322,12, juros parciais de R$ 4.251.000,57, encargo legal de R$ 1.825.877,41 e multa de R$ 813.064,38. Na contestação, a Administradora Judicial sustentou que o crédito oriundo da falta de pagamento de COFINS já foi parcialmente pago através do parcelamento especial no valor de R$ 3.630.261,92, conforme o processo nº 10880.489161/2004-68. Após o decreto de liquidação, foi interrompido o pagamento parcelado, porém a massa pagou a vista o restante do débito. Portanto, o pedido seria improcedente (fls. 26/28). Na réplica, a União alegou que o pagamento não teria sido feito em moeda, mas em compensação (fls. 52). O Ministério Público se manifestou concordando com a Fazenda Nacional, opinando pela habilitação provisória do crédito (fls. 60-B). O Comitê de Credores da Massa Falida do Banco Santos S/A se manifestou requerendo a improcedência do feito, sustentando que o crédito foi pago administrativamente pendendo apenas concordância da Receita Federal (fls. 64/65). A União se manifesta suscitando conflito de competência do Juízo Falimentar em julgar matéria tributária durante a discussão, conforme os atigos 187 do CTN, 109 da CF/88 e arts. 5° e 38 da LEF (fls. 248/250). O Ministério Público se manifestou concordando com a União sobre o conflito de competência, com base no art. 188 do CTN e art. 38 da LEF (fls. 253/256). É Relatório. DECIDO. Acolho o pedido da União. Com base no art. 38 da Lei de Execução fiscal, a discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública só é admissível em execução: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos". "Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Já o art. 5° da mesma lei, retira do Juízo Falimentar a competência para julgar a execução de dívida ativa da fazenda pública: "Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Posto isto, JULGO PROCEDENTE, o presente conflito de competência e DECLINO a competência a Justiça Federal. P.R.I.
13/08/2015		Conclusos para Decisão cls.14.08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
19/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/05/2015
22/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
17/04/2015		Petição Juntada da habilitante
15/04/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/04/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 241/244: à União. Int.
31/03/2015		Petição Juntada do administrador judicial
27/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio CPA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
24/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2015 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: ed. 1852 Página: 685/690
23/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0065/2015 Teor do ato: Vistos. F. 234/236: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/03/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 234/236: ao administrador judicial. Int.
19/03/2015		Petição Juntada da habilitante
18/12/2014		Petição Juntada da habilitante
17/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: ed. 1796 Página: 818/826
12/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0316/2014 Teor do ato: Vistos em correição. F. 224/229: concedo o prazo suplementar de 60 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/12/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos entregues à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 27/01/2015
10/12/2014		Proferido Despacho Vistos em correição. F. 224/229: concedo o prazo suplementar de 60 dias. Int.
09/12/2014		Petição Juntada da habilitante
09/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/01/2015
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: ED. 1783 Página: 971/986
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0300/2014 Teor do ato: Vistos. F. 218/219: concedo mais 45 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
24/11/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 218/219: concedo mais 45 dias. Int.
21/11/2014		Petição Juntada da habilitante
06/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/10/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vista à união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 17/11/2014
25/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Fed./Faz.Nac./Procur.Fed. Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/10/2014
21/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 875/887
05/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0079/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 210: concedo o prazo de 90 dias. Int. Advogados(s): Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 210: concedo o prazo de 90 dias. Int.
25/04/2014		Petição Juntada da habilitante
24/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
28/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 206: concedo o prazo de 30 dias. Após, à União. Int.
27/02/2014		Petição Juntada da habilitante
21/02/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
10/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 183/202: à União. Int.
07/02/2014		Petição Juntada do administrador judicial
06/02/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/01/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 697-716
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 69/179: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 69/179: ao administrador judicial. Int.
20/01/2014		Petição Juntada da habilitante
16/01/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/12/2013		Decisão Vistos. Aguarde-se a providência da credora por até 40 dias. S. Paulo, d.s.
11/12/2013		Petição Juntada do comitê
03/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao comitê de credores.
28/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2013
25/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
22/11/2013		Petição Juntada do administrador judicial
19/11/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 21/11/2013
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: Ed. 1535 Página: 777/787
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0192/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 52: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 52: ao administrador judicial. Int.
31/10/2013		Petição Juntada da habilitante
30/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/10/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: Ed. 1503 Página: 760/776
18/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0155/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, manifestando-se contrariamente ao pedido formulado, requerendo sua extinção. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/09/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, manifestando-se contrariamente ao pedido formulado, requerendo sua extinção.
17/09/2013		Petição Juntada do administrador judicial
16/09/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 13/09/2013
05/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2013 Data da Disponibilização: 05/08/2013 Data da Publicação: 06/08/2013 Número do Diário: Ed. 1469 Página: 685/695
02/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0129/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
10/06/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Data	Tipo
19/12/2017	Petições Diversas
29/11/2018	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
16/02/2024	Parecer do MP
27/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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