Reqte	União ( Fazenda Nacional) Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Credor	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1935/2015
13/11/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/12/2017		Processo Digitalizado
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1935/2015
13/11/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/10/2015		Autos no Prazo
21/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos remetidos com vista à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos remetidos com vista à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 29/10/2015
13/10/2015		Autos no Prazo
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: ed.1966 Página: 810/818
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado pela União Federal (Fazenda Nacional), ora representada pela Procuradoria Regional da Fazenda na Terceira região, em face da Massa Falida do Banco Santos. Alega a requerente que a empresa falida possui débitos em dívida ativa perante a União no valor de R$ 138.558,47, os quais são também objetos da Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182. Manifestou-se a Massa Falida (fls. 24/26), na pessoa de seu Administrador Judicial, admitindo a existência do débito fiscal, segundo ela: "oriundo de divergências na GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social, no período de 08/2005 a 10/2008 (fls. 05/09), ocasionadas pela falta de recolhimento do adicional de 2,5% do INSS, devido pelas instituições financeiras." No entanto, argumentou haver impetrado o Mandado de Segurança nº 98.0031270-6, em que contesta a alíquota exigida às instituições financeiras na contribuição previdenciária devida ao INSS, e que, sendo assim, o referido Mandado de Segurança, ora suspenso em fase de Recurso Extraordinário, teria o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido. Por tais razões, com base no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei nº 6380/80, posicionou-se pelo indeferimento da habilitação de crédito, ou, alternativamente, seu sobrestamento, até a conclusão da ação da execução fiscal e do referido mandado de segurança. Houve resposta da Fazenda Nacional (fl. 35), na qual sustentou que: "o Banco Santos não obteve, nos autos do referido mandado de segurança, qualquer decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário discutido." Alegou ainda que o Banco Santos utilizou-se de diversos recursos cabíveis, obtendo decisões sempre desfavoráveis, e que o simples ajuizamento de ação questionando a legalidade do crédito não suspende a sua exigibilidade, por não se tratar das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, as quais são "numerus clausus" nos termos do art. 111 do mesmo diploma legal. Em atendimento ao despacho de fl. 48, o Comitê de Credores da Massa Falida do Banco Santos, acompanhou o posicionamento da Massa Falida e ainda argumentou que a Fazenda havia renunciado à opção de ingressar como credora da falência quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Sobreveio despacho (fl. 59) autorizando a reserva de crédito até o desfecho da questão "sub judice". Diante do lapso temporal, as partes manifestaram-se novamente, mantendo suas posições, sendo que a Fazenda Nacional informou que a Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182 havia sido sobrestada e arquivada devido à presente demanda, e que por isso não mais representava um obstáculo para a habilitação do crédito pleiteado. Houve ainda manifestação do Ministério Público (fls. 89/91), na qual se posicionou contrário à habilitação de crédito, por entender que a impetração do mandado de segurança pelo Banco Santos afastou a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívidas, o que configuraria vício irreparável e obstaria sua habilitação. É o breve relatório. Decido. A questão gira em torno da liquidez do crédito pleiteado pela Fazenda Nacional. Preliminarmente, a Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182 já não configura obstáculo à habilitação do crédito, tendo em vista que se encontra sobrestada justamente devido à presente demanda. Resta, portanto, verificar se a impetração do Mandado de Segurança nº 98.0031270-6 tem o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido e incerto como sustentado pela Massa Falida, o que de fato impediria sua inclusão na falência. Ocorre que as hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributária estão presentes de forma taxativa no Art. 151 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I - moratória;  II - o depósito do seu montante integral;   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI o parcelamento.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Vale ainda mencionar, que o legislador ressaltou a literalidade na interpretação da matéria de suspensão de crédito tributário conforme demonstra o Art. 111 do mesmo código: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)" A matéria também é de entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: "1. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111, inciso I, do CTN. 2. Por não encontrar previsão legal, a simples discussão judicial do crédito tributário, mesmo quando o contribuinte é pessoa de direito público, não induz a suspensão de sua exigibilidade, nem confere direito líquido e certo à expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 782.729/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 506) Nota-se ainda que a única hipótese em que a impetração de Mandado de Segurança tem força para suspender a exigibilidade do crédito é a de concessão de medida liminar no bojo da ação, conforme previsto no inciso IV do Art. 151 supracitado. No entanto, como demonstrado pela requerente às fls. 36-47, não há qualquer decisão liminar que configure a inexigibilidade do crédito pleiteado. Também é do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, que a ausência de decisão liminar configura a exigibilidade do crédito: 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011) Demonstrada a exigibilidade do crédito, resta configurada sua certeza e liquidez e, portanto, não há qualquer óbice para o deferimento de sua habilitação, uma vez que estão presentes os elementos elencados no Art. 9º da lei 11.101 de 2005. Sendo assim, com fundamento no Artigo 151 e no Artigo 111, Inciso I do CTN, declaro a exigibilidade do crédito pleiteado, e, portanto, defiro a habilitação do crédito requerido pela Fazenda Nacional em face da Massa Falida do Banco Santos, incluindo-o no quadro geral dos credores, nos seguintes termos: R$ 125.814,10 - Crédito Tributário (Art. 83, Inciso III da Lei nº 11.101 de 2005). R$ 12.744,37 Crédito Subquirografário (Art. 83, Inciso VII da Lei nº 11.101 de 2005). R.P. I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
02/09/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado pela União Federal (Fazenda Nacional), ora representada pela Procuradoria Regional da Fazenda na Terceira região, em face da Massa Falida do Banco Santos. Alega a requerente que a empresa falida possui débitos em dívida ativa perante a União no valor de R$ 138.558,47, os quais são também objetos da Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182. Manifestou-se a Massa Falida (fls. 24/26), na pessoa de seu Administrador Judicial, admitindo a existência do débito fiscal, segundo ela: "oriundo de divergências na GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social, no período de 08/2005 a 10/2008 (fls. 05/09), ocasionadas pela falta de recolhimento do adicional de 2,5% do INSS, devido pelas instituições financeiras." No entanto, argumentou haver impetrado o Mandado de Segurança nº 98.0031270-6, em que contesta a alíquota exigida às instituições financeiras na contribuição previdenciária devida ao INSS, e que, sendo assim, o referido Mandado de Segurança, ora suspenso em fase de Recurso Extraordinário, teria o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido. Por tais razões, com base no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei nº 6380/80, posicionou-se pelo indeferimento da habilitação de crédito, ou, alternativamente, seu sobrestamento, até a conclusão da ação da execução fiscal e do referido mandado de segurança. Houve resposta da Fazenda Nacional (fl. 35), na qual sustentou que: "o Banco Santos não obteve, nos autos do referido mandado de segurança, qualquer decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário discutido." Alegou ainda que o Banco Santos utilizou-se de diversos recursos cabíveis, obtendo decisões sempre desfavoráveis, e que o simples ajuizamento de ação questionando a legalidade do crédito não suspende a sua exigibilidade, por não se tratar das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, as quais são "numerus clausus" nos termos do art. 111 do mesmo diploma legal. Em atendimento ao despacho de fl. 48, o Comitê de Credores da Massa Falida do Banco Santos, acompanhou o posicionamento da Massa Falida e ainda argumentou que a Fazenda havia renunciado à opção de ingressar como credora da falência quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Sobreveio despacho (fl. 59) autorizando a reserva de crédito até o desfecho da questão "sub judice". Diante do lapso temporal, as partes manifestaram-se novamente, mantendo suas posições, sendo que a Fazenda Nacional informou que a Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182 havia sido sobrestada e arquivada devido à presente demanda, e que por isso não mais representava um obstáculo para a habilitação do crédito pleiteado. Houve ainda manifestação do Ministério Público (fls. 89/91), na qual se posicionou contrário à habilitação de crédito, por entender que a impetração do mandado de segurança pelo Banco Santos afastou a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívidas, o que configuraria vício irreparável e obstaria sua habilitação. É o breve relatório. Decido. A questão gira em torno da liquidez do crédito pleiteado pela Fazenda Nacional. Preliminarmente, a Execução Fiscal nº 0000641641-90.2013.403.6182 já não configura obstáculo à habilitação do crédito, tendo em vista que se encontra sobrestada justamente devido à presente demanda. Resta, portanto, verificar se a impetração do Mandado de Segurança nº 98.0031270-6 tem o condão de tornar o crédito pleiteado ilíquido e incerto como sustentado pela Massa Falida, o que de fato impediria sua inclusão na falência. Ocorre que as hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributária estão presentes de forma taxativa no Art. 151 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I - moratória;  II - o depósito do seu montante integral;   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI o parcelamento.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Vale ainda mencionar, que o legislador ressaltou a literalidade na interpretação da matéria de suspensão de crédito tributário conforme demonstra o Art. 111 do mesmo código: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)" A matéria também é de entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: "1. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111, inciso I, do CTN. 2. Por não encontrar previsão legal, a simples discussão judicial do crédito tributário, mesmo quando o contribuinte é pessoa de direito público, não induz a suspensão de sua exigibilidade, nem confere direito líquido e certo à expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 782.729/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 506) Nota-se ainda que a única hipótese em que a impetração de Mandado de Segurança tem força para suspender a exigibilidade do crédito é a de concessão de medida liminar no bojo da ação, conforme previsto no inciso IV do Art. 151 supracitado. No entanto, como demonstrado pela requerente às fls. 36-47, não há qualquer decisão liminar que configure a inexigibilidade do crédito pleiteado. Também é do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, que a ausência de decisão liminar configura a exigibilidade do crédito: 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011) Demonstrada a exigibilidade do crédito, resta configurada sua certeza e liquidez e, portanto, não há qualquer óbice para o deferimento de sua habilitação, uma vez que estão presentes os elementos elencados no Art. 9º da lei 11.101 de 2005. Sendo assim, com fundamento no Artigo 151 e no Artigo 111, Inciso I do CTN, declaro a exigibilidade do crédito pleiteado, e, portanto, defiro a habilitação do crédito requerido pela Fazenda Nacional em face da Massa Falida do Banco Santos, incluindo-o no quadro geral dos credores, nos seguintes termos: R$ 125.814,10 - Crédito Tributário (Art. 83, Inciso III da Lei nº 11.101 de 2005). R$ 12.744,37 Crédito Subquirografário (Art. 83, Inciso VII da Lei nº 11.101 de 2005). R.P. I.
02/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Conclusos para Decisão CLS 18/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/08/2015
24/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
22/07/2015		Petição Juntada do administrador judicial
20/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 28/07/2015
07/07/2015		Petição Juntada da habilitante
01/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/06/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/07/2015
17/06/2015		Autos no Prazo
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: ED. 1890 Página: 796/816
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistos. Diante do lapso temporal, digam acerca do andamento da execução fiscal. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
19/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Diante do lapso temporal, digam acerca do andamento da execução fiscal. Int.
18/05/2015		Conclusos para Despacho
16/10/2014		Autos no Prazo
17/07/2014		Autos no Prazo
02/04/2014		Autos no Prazo
19/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: Ed. 1592 Página: 803/813
12/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0022/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 57/58: autorizo reserva de crédito, nas classes próprias, no aguardo do desfecho da questão "sub judice". Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
10/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 57/58: autorizo reserva de crédito, nas classes próprias, no aguardo do desfecho da questão "sub judice". Int.
07/02/2014		Conclusos para Despacho
07/02/2014		Conclusos para Despacho
07/02/2014		Petição Juntada do administrador judicial
06/02/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2014		Remetidos os Autos para o Perito vistas ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/02/2014
29/01/2014		Petição Juntada do comitê
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 878-889
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0004/2014 Teor do ato: Vistos. 1-Dê-se ciência ao comitê de credores; 2-Fale o administrador judicial. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
16/01/2014		Proferido Despacho Vistos. 1-Dê-se ciência ao comitê de credores; 2-Fale o administrador judicial.
13/01/2014		Petição Juntada da habilitante
06/12/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
01/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2013 Data da Disponibilização: 01/11/2013 Data da Publicação: 04/11/2013 Número do Diário: Ed. 1532 Página: 705/714
31/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0187/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, opinando pelo indeferimento do pedido ou, alternativamente, o seu sobrestamento até a conclusão da ação de execução fiscal e da decisão no mandado de segurança. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
29/10/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, opinando pelo indeferimento do pedido ou, alternativamente, o seu sobrestamento até a conclusão da ação de execução fiscal e da decisão no mandado de segurança.
29/10/2013		Petição Juntada do administrador judicial
25/10/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial - Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 29/10/2013
17/09/2013		Petição Juntada do administrador judicial despachada " J. Autorizo."- prazo de 15 dias.
16/09/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/09/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/09/2013
05/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2013 Data da Disponibilização: 05/08/2013 Data da Publicação: 06/08/2013 Número do Diário: Ed. 1469 Página: 685/695
02/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0129/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
11/06/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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