Impugte	JANICE RODRIGUES XAVIER BARBOSA Advogada:  Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
17/05/2016		Arquivado Definitivamente
26/02/2016		Arquivado Definitivamente
30/05/2015		Baixa Definitiva
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 704/718
09/09/2019		Processo Digitalizado
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26/02/2016		Arquivado Definitivamente
30/05/2015		Baixa Definitiva
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 704/718
18/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0319/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por JANICE RODRIGUES XAVIER BARBOSA, nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, sob o argumento de que é credora da falida pelo valor total de R$ 9.081,04, decorrente de sentença trabalhista, conforme certidão expedida pela 14ª Vara da Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela parcial procedência do pleito, a fim de incluir o montante R$ 5.075,53, classificado como crédito trabalhista, atualizado até a data da quebra. (fls. 27/30) A habilitante discordou do parecer contábil e requereu a remessa dos autos ao perito contador. (fls. 34/35) O MP concordou com o cálculo do parecer contábil. (fls. 36vº) O administrador judicial reiterou o parecer contábil de fls. 28/30, uma vez que a habilitante pleiteia que o crédito trabalhista seja corrigido monetariamente e acrescido de juros até data posterior a decretação da falência. (fls. 41/43) O MP reiterou o parecer de fls. 41/43. (fls. 54) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra, perfazendo o montante de R$ 5.075,53. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por JANICE RODRIGUES XAVIER BARBOSA contra massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, para ser incluído o montante de R$ 5.075,53, como crédito trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2014
04/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/11/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por JANICE RODRIGUES XAVIER BARBOSA, nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, sob o argumento de que é credora da falida pelo valor total de R$ 9.081,04, decorrente de sentença trabalhista, conforme certidão expedida pela 14ª Vara da Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela parcial procedência do pleito, a fim de incluir o montante R$ 5.075,53, classificado como crédito trabalhista, atualizado até a data da quebra. (fls. 27/30) A habilitante discordou do parecer contábil e requereu a remessa dos autos ao perito contador. (fls. 34/35) O MP concordou com o cálculo do parecer contábil. (fls. 36vº) O administrador judicial reiterou o parecer contábil de fls. 28/30, uma vez que a habilitante pleiteia que o crédito trabalhista seja corrigido monetariamente e acrescido de juros até data posterior a decretação da falência. (fls. 41/43) O MP reiterou o parecer de fls. 41/43. (fls. 54) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra, perfazendo o montante de R$ 5.075,53. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por JANICE RODRIGUES XAVIER BARBOSA contra massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, para ser incluído o montante de R$ 5.075,53, como crédito trabalhista. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
04/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão BR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2014		Conclusos para Decisão BR Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
23/10/2014		Conclusos para Decisão
23/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/11/2014
08/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 04/07/2014
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 834 a 860
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0166/2014 Teor do ato: Fls.34/35: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/05/2014		Decisão Fls.34/35: Ao administrador judicial.
07/05/2014		Conclusos para Despacho
29/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2014
16/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
08/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 820/835
18/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0070/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/03/2014		Petição Juntada Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
13/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 18/11/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: 1535 Página: 763 a 77
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
22/10/2013		Decisão 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
18/10/2013		Conclusos para Despacho
11/06/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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