Impugte	JOSÉ ROBERTO SPENA Advogado:  Jose Fernando Moro
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/11/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2962/2017
15/03/2017		Arquivado Definitivamente
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito requerida por José Roberto Spena em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A, na qual alega ser credor da falida no valor de R$ 133.192,50, decorrente da ação trabalhista que tramitou perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls.02/49).A 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por meio do Ofício 503/2015 informou que em virtude do edital n.º 5/2015, publicado nos autos da Ação Civil Pública n.º 00507008320055020014, foi expedido alvará de levantamento de valor n.º 1082/15 em favor do credor na importância de R$ 11.335,72. Dessa forma, houve a quitação integral dos valores que o impugnante pretendia habilitar (fls. 118).O habilitante informou que não havia interesse em prosseguir com a impugnação, uma vez que seu crédito havia sido quitado perante a Justiça do Trabalho (fls. 126).O administrador judicial e o Ministério Público manifestaram pela exclusão do credor do Quadro Geral de Credores em razão da quitação integral do crédito perante a Justiça do Trabalho (fls. 130 e 132).Ante o exposto, exclua-se do quadro geral de credores da falida Viação Aérea São Paulo S/A o crédito de José Roberto Spena, tendo em vista que já houve a quitação. Sendo assim, julgo extinto o presente feito em razão da ausência de interesse processual, de acordo com o art. 485, VI, CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/11/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2962/2017
15/03/2017		Arquivado Definitivamente
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito requerida por José Roberto Spena em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A, na qual alega ser credor da falida no valor de R$ 133.192,50, decorrente da ação trabalhista que tramitou perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls.02/49).A 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por meio do Ofício 503/2015 informou que em virtude do edital n.º 5/2015, publicado nos autos da Ação Civil Pública n.º 00507008320055020014, foi expedido alvará de levantamento de valor n.º 1082/15 em favor do credor na importância de R$ 11.335,72. Dessa forma, houve a quitação integral dos valores que o impugnante pretendia habilitar (fls. 118).O habilitante informou que não havia interesse em prosseguir com a impugnação, uma vez que seu crédito havia sido quitado perante a Justiça do Trabalho (fls. 126).O administrador judicial e o Ministério Público manifestaram pela exclusão do credor do Quadro Geral de Credores em razão da quitação integral do crédito perante a Justiça do Trabalho (fls. 130 e 132).Ante o exposto, exclua-se do quadro geral de credores da falida Viação Aérea São Paulo S/A o crédito de José Roberto Spena, tendo em vista que já houve a quitação. Sendo assim, julgo extinto o presente feito em razão da ausência de interesse processual, de acordo com o art. 485, VI, CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/02/2017
30/11/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito requerida por José Roberto Spena em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A, na qual alega ser credor da falida no valor de R$ 133.192,50, decorrente da ação trabalhista que tramitou perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls.02/49).A 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por meio do Ofício 503/2015 informou que em virtude do edital n.º 5/2015, publicado nos autos da Ação Civil Pública n.º 00507008320055020014, foi expedido alvará de levantamento de valor n.º 1082/15 em favor do credor na importância de R$ 11.335,72. Dessa forma, houve a quitação integral dos valores que o impugnante pretendia habilitar (fls. 118).O habilitante informou que não havia interesse em prosseguir com a impugnação, uma vez que seu crédito havia sido quitado perante a Justiça do Trabalho (fls. 126).O administrador judicial e o Ministério Público manifestaram pela exclusão do credor do Quadro Geral de Credores em razão da quitação integral do crédito perante a Justiça do Trabalho (fls. 130 e 132).Ante o exposto, exclua-se do quadro geral de credores da falida Viação Aérea São Paulo S/A o crédito de José Roberto Spena, tendo em vista que já houve a quitação. Sendo assim, julgo extinto o presente feito em razão da ausência de interesse processual, de acordo com o art. 485, VI, CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
29/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
17/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/11/2016
06/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 31/08/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 31/08/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
27/07/2016		Petição Juntada
02/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 870/888
01/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor nos termos requeridos pelo administrador judicial às fls. 122. Intimem-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
22/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
22/01/2016		Decisão Vistos. Manifeste-se o autor nos termos requeridos pelo administrador judicial às fls. 122. Intimem-se.
06/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
23/10/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se
23/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1894 Página: 878-894
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0123/2015 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
25/05/2015		Decisão Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
18/05/2015		Conclusos para Despacho
26/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
20/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1850 Página: 810/819
19/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0056/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
05/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 805-820
04/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 103/104: ciente do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Sem prejuízo, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao TJSP prestando a informação solicitada, notadamente em relação à data da decretação da falência. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
15/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
15/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 103/104: ciente do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Sem prejuízo, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao TJSP prestando a informação solicitada, notadamente em relação à data da decretação da falência. Intime-se.
10/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão br Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
29/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
15/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o advogado do autor em 12/09/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Fernando Moro
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1729 Página: 718/727
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0252/2014 Teor do ato: Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 72/78, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/09/2014		Decisão Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 72/78, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005.
28/08/2014		Conclusos para Despacho
08/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1696 Página: 794/808
23/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0210/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JOSÉ ROBERTO SPENA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 385.597,00, atualizado até a data da quebra, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 325.360,06, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 56/58) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JOSÉ ROBERTO SPENA na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2014
17/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
15/07/2014		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JOSÉ ROBERTO SPENA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 385.597,00, atualizado até a data da quebra, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 325.360,06, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 56/58) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JOSÉ ROBERTO SPENA na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
15/07/2014		Conclusos para Despacho
07/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/07/2014
27/03/2014		Petição Juntada
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 820/835
18/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0070/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
12/03/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
05/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 18/11/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: 1535 Página: 763 a 77
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
22/10/2013		Decisão 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
18/10/2013		Conclusos para Despacho
17/06/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
04/08/2014	Petições Diversas
22/09/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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