Impugte	Ivan Teixeira Ragazzon Advogado:  Miguel Pereira Neto
Impugdo	GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogada:  Flávia Mileo Ieno Giannini   Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto   Advogado:  Wilson Januario Ieno   Advogado:  Luiz Antonio de Almeida Alvarenga
TerIntCer	Maria do Céu Ferreira Ragazon Advogado:  Rafael Vianna Carvalho
Adm-Terc.	BRASIL TRUSTTE Advogado:  Filipe Marques Mangerona

Data		Movimento
07/02/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/06/2023		Arquivado Definitivamente
30/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/05/2023		Certidão Juntada
09/05/2023		Despacho Digitalizado
07/02/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/06/2023		Arquivado Definitivamente
30/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/05/2023		Certidão Juntada
09/05/2023		Despacho Digitalizado
09/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40669955-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2023 19:12
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0527/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 144/149. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
30/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 144/149. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/03/2023		Despacho Digitalizado
29/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2023		Despacho Digitalizado
16/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42287982-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/12/2022 17:52
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1959/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1959/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão de fls. 111/113. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
22/11/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão de fls. 111/113. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
04/09/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41555241-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/09/2022 21:57
28/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41434198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 19:07
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1326/2022 Teor do ato: Vistos. Rejeito os aclaratórios. Em que pese as manifestações do administrador judicial e do MP, o fato é que instado a comprovar a pretensão deduzida, o autor quedou-se inerte, razão pela qual houve o julgamento de mérito por falta de provas. Outrossim, ainda que fosse modificado o fundamento da decisão de extinção do incidente, em nada isso afetaria a aplicação da regra de causalidade para a condenação ao pagamento de custas, não tendo logrado êxito o embargante em comprovar a tempestividade do ajuizamento deste incidente, circunscrevendo-se a fazer menção genérica de cumprimento do prazo do art. 7º da Lei 11.101/2005. Por todo o exposto. Nego provimento aos embargos. Intime-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
05/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Rejeito os aclaratórios. Em que pese as manifestações do administrador judicial e do MP, o fato é que instado a comprovar a pretensão deduzida, o autor quedou-se inerte, razão pela qual houve o julgamento de mérito por falta de provas. Outrossim, ainda que fosse modificado o fundamento da decisão de extinção do incidente, em nada isso afetaria a aplicação da regra de causalidade para a condenação ao pagamento de custas, não tendo logrado êxito o embargante em comprovar a tempestividade do ajuizamento deste incidente, circunscrevendo-se a fazer menção genérica de cumprimento do prazo do art. 7º da Lei 11.101/2005. Por todo o exposto. Nego provimento aos embargos. Intime-se.
10/05/2022		Conclusos para Despacho
07/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40499626-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 20:12
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40489559-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2022 20:57
28/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, promova o impugnante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 87/88. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao impugnante, no presente caso, competia juntar os documentos pertinentes nos termos do art. 9º,III, da Lei 11.101/05, entretanto, a parte requerente deixou de produzir qualquer prova que demonstrasse de forma cabal o pedido em questão. Segundo o mandamento contido no art. 373, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos dos direitos por ele pretendidos. Tal imposição de nosso sistema decorre do conceito de instrumentalidade da prova em seu aspecto objetivo meio hábil para provar a existência do fato e em seu aspecto subjetivo estado psíquico de certeza quanto ao fato originado através da produção do instrumento probatório. No mais, no caso dos autos, a causa de pedir não encontra amparo algum em qualquer dos documentos juntados. Portanto, na análise dos elementos constantes dos autos, é permitido inferir que a petição inicial contém alegações completamente desprovidas de provas que a sustentem, de sorte a não existir outra alternativa senão a improcedência do pedido da parte requerente. Dessa forma, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 87/88, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar improcedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de não incluir o crédito requerido pela parte requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
18/03/2022		Decisão Vistos. 1. Primeiramente, promova o impugnante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 87/88. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao impugnante, no presente caso, competia juntar os documentos pertinentes nos termos do art. 9º,III, da Lei 11.101/05, entretanto, a parte requerente deixou de produzir qualquer prova que demonstrasse de forma cabal o pedido em questão. Segundo o mandamento contido no art. 373, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos dos direitos por ele pretendidos. Tal imposição de nosso sistema decorre do conceito de instrumentalidade da prova em seu aspecto objetivo meio hábil para provar a existência do fato e em seu aspecto subjetivo estado psíquico de certeza quanto ao fato originado através da produção do instrumento probatório. No mais, no caso dos autos, a causa de pedir não encontra amparo algum em qualquer dos documentos juntados. Portanto, na análise dos elementos constantes dos autos, é permitido inferir que a petição inicial contém alegações completamente desprovidas de provas que a sustentem, de sorte a não existir outra alternativa senão a improcedência do pedido da parte requerente. Dessa forma, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 87/88, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar improcedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de não incluir o crédito requerido pela parte requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41994786-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2021 20:05
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1162/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1036-1047
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1162/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41083135-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2021 13:01
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0753/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 894-904
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0753/2021 Teor do ato: Em reiteração ao ato retro, manifeste-se o Credor, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Administradora Judicial. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração ao ato retro, manifeste-se o Credor, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Administradora Judicial.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1087-1089
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0359/2021 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante acerca do quanto requerido pela administradora judicial. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o habilitante acerca do quanto requerido pela administradora judicial.
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40228481-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 16:20
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40228294-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 16:09
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40226862-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 14:43
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40140448-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2021 14:25
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 706/712
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0023/2021 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
07/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1200/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 1092/1095
20/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1200/2020 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração para a digitalização dos autos. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
18/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração para a digitalização dos autos.
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 19/03/2020 Data da Publicação: 20/03/2020 Número do Diário: 3008 Página: 550/568
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP)
12/03/2020		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2018		Processo Digitalizado
04/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado 04/10 - com o administrador para digitalização
02/10/2017		Serventuário
25/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 143/145: atenda a Serventia aos itens 3 'a' e 'b', nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se.
20/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/09/2017
17/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80051 - Protocolo: FJMJ17012892129
09/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini Vencimento: 07/02/2017
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1178/1197
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 115/136: Manifeste-se o Administrador Judicial.Após, o Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Rafael Vianna Carvalho (OAB 304932/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP)
13/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 115/136: Manifeste-se o Administrador Judicial.Após, o Ministério Público.Intime-se.
24/05/2016		Decisão Decisão - Interlocutória
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 783/794
26/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0057/2016 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: providencie o autor no prazo de 48,00 horas, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
26/02/2016		Decisão Vistos. Cota Ministerial: providencie o autor no prazo de 48,00 horas, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
26/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
26/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 26/05/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 1892 Página: 774/785
25/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor em cinco dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
22/05/2015		Decisão Manifeste-se o autor em cinco dias, sob pena de indeferimento.
16/05/2015		Conclusos para Despacho
04/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2014 Data da Disponibilização: 16/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1807 Página: 258/272
15/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2014 Teor do ato: Cota ministerial de fl.98: manifeste-se o autor. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
03/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/12/2014		Decisão Cota ministerial de fl.98: manifeste-se o autor.
27/11/2014		Conclusos para Despacho
27/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/12/2014
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 914/923
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
16/09/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
16/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávia Mileo Ieno Giannini
15/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2014 Data da Disponibilização: 15/04/2014 Data da Publicação: 16/04/2014 Número do Diário: 1633 Página: 871 a 87
14/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0104/2014 Teor do ato: seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ao administrador judicial. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
03/04/2014		Ato ordinatório seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ao administrador judicial.
24/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 24/01/2014 Data da Publicação: 27/01/2014 Número do Diário: 1578 Página: 731/740
23/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
13/01/2014		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
10/01/2014		Conclusos para Despacho
22/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 1503 Página: 752/760
19/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0137/2013 Teor do ato: Aguarde-se por dez dias a vinda da procuração atualizada, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
10/09/2013		Decisão Aguarde-se por dez dias a vinda da procuração atualizada, sob pena de indeferimento.
10/09/2013		Conclusos para Despacho
28/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
23/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2013 Data da Disponibilização: 23/08/2013 Data da Publicação: 26/08/2013 Número do Diário: 1483 Página: 679/688
22/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0119/2013 Teor do ato: Fls.55/61: concedo ao autor o prazo de sessenta dias. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
15/08/2013		Proferido Despacho Fls.55/61: concedo ao autor o prazo de sessenta dias.
15/08/2013		Conclusos para Despacho
14/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
10/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2013 Data da Disponibilização: 10/07/2013 Data da Publicação: 11/07/2013 Número do Diário: 1451 Página: 578 a 58
05/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0090/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) certidão de objeto e pé da ação que originou o crédito pleiteado, bem como da medida cautelar n.000.01.021193-4. b) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Advogados(s): Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Wilson Januario Ieno (OAB 26733/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
28/06/2013		Proferido Despacho Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) certidão de objeto e pé da ação que originou o crédito pleiteado, bem como da medida cautelar n.000.01.021193-4. b) procuração devidamente atualizada para o presente processo.
27/06/2013		Conclusos para Despacho
24/06/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data	Tipo
23/07/2014	Petições Diversas
09/05/2017	Petições Diversas
05/02/2021	Petição Intermediária
18/02/2021	Petição Intermediária
18/02/2021	Petição Intermediária
18/02/2021	Petição Intermediária
05/07/2021	Petição Intermediária
03/12/2021	Parecer do MP
29/03/2022	Manifestação do MP
30/03/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
04/09/2022	Parecer do MP
19/12/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/04/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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