Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falida	Imbra S.A. Advogado:  Esper Chacur Filho
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto   Advogado:  Julio Kahan Mandel

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falida	Imbra S.A. Advogado:  Esper Chacur Filho
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto   Advogado:  Julio Kahan Mandel
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel

Data		Movimento
25/06/2021		Arquivado Definitivamente
25/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41838705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 12:21
28/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216493459TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União- Fazenda Nacional Diligência : 23/10/2020
25/06/2021		Arquivado Definitivamente
25/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41838705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 12:21
28/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216493459TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União- Fazenda Nacional Diligência : 23/10/2020
20/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
19/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41196041-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2020 15:15
07/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40703389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 19:03
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1054/1065
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0496/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao AJ para retificação do crédito. Oportunamente, ao arquivo. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
14/05/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao AJ para retificação do crédito. Oportunamente, ao arquivo. Int.
08/05/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40548828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 19:59
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1096/1101
02/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0315/2020 Teor do ato: Vistos. Às partes para informar o andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
16/03/2020		Decisão Vistos. Às partes para informar o andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40104422-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/01/2020 10:16
16/04/2018		Processo Digitalizado
13/03/2017		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014 ( recurso especial suspenso aguardando julgamento da contro
13/09/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014 ( recurso especial suspenso aguardando julgamento da controvérsia)
13/04/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
13/10/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
13/08/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
13/04/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
14/10/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
15/07/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2007146-73.2014
20/03/2014		Autos no Prazo
06/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 06/02/2014 Data da Publicação: 07/02/2014 Número do Diário: 1587 Página: 850-859
05/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 55/60). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 55/60). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
29/01/2014		Conclusos para Despacho
24/01/2014		Petição Juntada Petição da UNIÃO FEDERAL
23/01/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2013 Data da Disponibilização: 08/11/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: Ed. 1537 Página: 712/724
07/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0194/2013 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: "Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). Portanto, incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 4.342.957,02- crédito tributário; 2) R$1.159.246,04 - crédito quirografário; 3) R$ 745.256,04 - crédito sub-quirografário (multa) Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
06/11/2013		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: "Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). Portanto, incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 4.342.957,02- crédito tributário; 2) R$1.159.246,04 - crédito quirografário; 3) R$ 745.256,04 - crédito sub-quirografário (multa) Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
25/10/2013		Conclusos para Despacho
25/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2013
18/10/2013		Decisão Vistos. Indefiro. A manifestação do administrador concorda com a inicial. Tornem ao M.P. S. Paulo, d.s.
17/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/10/2013
09/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
08/10/2013		Petição Juntada do administrador judicial
07/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel Vencimento: 04/10/2013
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: Ed. 1486 Página: 755/760
27/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0147/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
27/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
24/07/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Data	Tipo
30/01/2020	Petição Intermediária - Digitalização
30/04/2020	Petições Diversas
27/05/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Manifestação do MP
20/11/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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