Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Imptdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40889588-1 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 30/04/2024 08:59
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40889588-1 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 30/04/2024 08:59
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Disponibilização: 18/04/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: Página:
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2023		Certidão Juntada
30/11/2023		Despacho Digitalizado
30/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1534/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1534/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
14/09/2023		Despacho Digitalizado
14/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41113497-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/06/2023 09:37
05/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0830/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 935. Em que pese o termos da decisão de fls. 924/925, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento interposto pela União, processado sob o n. 2299084-87.2022.8.26.0000. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 935. Em que pese o termos da decisão de fls. 924/925, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento interposto pela União, processado sob o n. 2299084-87.2022.8.26.0000. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Despacho Digitalizado
20/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2002/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 2002/2022 Teor do ato: Vistos. O presente incidente deve ser extinto. Isso em razão da postura nada colaborativa e burocrática da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos 1020893-20.2022.8.26.0100, na qual se irresignou contra a abertura do incidente previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, instaurado para buscar a aglutinação e facilitação na apuração dos créditos tributários, em cumprimento à Lei 14.112/2020 e para melhor aproveitar os atos processuais e os incidentes já julgados. Importante salientar que não houve efeito suspensivo no agravo interposto. Não há razão de ordem prática para o prosseguimento deste incidente, uma vez que sequer há liquidez do crédito buscado pela União. Isso poderá ser objeto da execução fiscal aqui mencionada, ou no incidente supra descrito, o qual, inclusive, permitiria ex lege o acolhimento da pretensão da da União, por força do art 7º-A, § 3º, inciso III, da Lei 11.101/2005. Sem embargo à estrutura administrativa da PGFN, seria muito mais recomendável, sob o prisma de celeridade e efetividade, que houvesse maior cooperação da instituição com o Juízo falimentar. Assim sendo, respeitado o posicionamento da PGFN, o presente incidente deve ser extinto, por ausência de interesse processual superveniente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente incidente deve ser extinto. Isso em razão da postura nada colaborativa e burocrática da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos 1020893-20.2022.8.26.0100, na qual se irresignou contra a abertura do incidente previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, instaurado para buscar a aglutinação e facilitação na apuração dos créditos tributários, em cumprimento à Lei 14.112/2020 e para melhor aproveitar os atos processuais e os incidentes já julgados. Importante salientar que não houve efeito suspensivo no agravo interposto. Não há razão de ordem prática para o prosseguimento deste incidente, uma vez que sequer há liquidez do crédito buscado pela União. Isso poderá ser objeto da execução fiscal aqui mencionada, ou no incidente supra descrito, o qual, inclusive, permitiria ex lege o acolhimento da pretensão da da União, por força do art 7º-A, § 3º, inciso III, da Lei 11.101/2005. Sem embargo à estrutura administrativa da PGFN, seria muito mais recomendável, sob o prisma de celeridade e efetividade, que houvesse maior cooperação da instituição com o Juízo falimentar. Assim sendo, respeitado o posicionamento da PGFN, o presente incidente deve ser extinto, por ausência de interesse processual superveniente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
30/07/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41304174-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/07/2022 17:36
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0985/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40697481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 11:47
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante.
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40423513-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 10:55
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40195610-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2022 17:14
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0158/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 874 e 880/884. No caso em questão, o administrador judicial, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministério Público, pugnou pela improcedência do presente feito, haja vista a ocorrência de prescrição do crédito tributário cuja habilitação se requer. Conforme expresso no art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, a discussão acerca da existência e exigibilidade do crédito tributário competirá ao juízo da execução fiscal. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (grifo nosso);(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Sobre a extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional em seu art. 156 elenca diversas hipóteses, dentre as quais estão a prescrição e a decadência. Dessa forma, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; (grifo nosso) VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A respeito da relação entre a existência e extinção do crédito tributário, nos deparamos com a lição de Paulo de Barros Carvalho: A relação jurídica, como nexo abstrato mediante o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir uma prestação, enquanto outra, designada de sujeito passivo, está encarregada de cumpri-la, nasce, como vimos, da ocorrência do fato tópico descrito no antecedente da proposição normativa. No percurso da sua existência pode experimentar mutações, que interferem nos elementos que a compõem ou nas gradações de sua eficácia. E depois se extingue, por haver realizado seus objetivos reguladores da conduta ou por razões que o direito positivo estipula. Destarte, implica dizer que tanto a prescrição quanto a decadência, em âmbito tributário, estão intrinsecamente ligadas com o perecimento da existência do. Conclui-se, portanto, que por ser a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário está diretamente ligada à existência de tal crédito. Por consequência, conforme os termos do art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, o juízo falimentar não é o competente para apreciar a questão, mas, sim, o juízo de execuções fiscais. À vista disso, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos n. 0053515-04.2003.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Ressalto desde já que, caso ausente deliberação na esfera federal acerca da prescrição do crédito tributário, deverão as partes propor a discussão perante o órgão competente, ou seja, o juízo de execuções fiscais. Nesta hipótese, em caso de inércia, deverá o administrador judicial noticiar para extinção do feito sem resolução de mérito. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 874 e 880/884. No caso em questão, o administrador judicial, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministério Público, pugnou pela improcedência do presente feito, haja vista a ocorrência de prescrição do crédito tributário cuja habilitação se requer. Conforme expresso no art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, a discussão acerca da existência e exigibilidade do crédito tributário competirá ao juízo da execução fiscal. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (grifo nosso);(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Sobre a extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional em seu art. 156 elenca diversas hipóteses, dentre as quais estão a prescrição e a decadência. Dessa forma, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; (grifo nosso) VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A respeito da relação entre a existência e extinção do crédito tributário, nos deparamos com a lição de Paulo de Barros Carvalho: A relação jurídica, como nexo abstrato mediante o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir uma prestação, enquanto outra, designada de sujeito passivo, está encarregada de cumpri-la, nasce, como vimos, da ocorrência do fato tópico descrito no antecedente da proposição normativa. No percurso da sua existência pode experimentar mutações, que interferem nos elementos que a compõem ou nas gradações de sua eficácia. E depois se extingue, por haver realizado seus objetivos reguladores da conduta ou por razões que o direito positivo estipula. Destarte, implica dizer que tanto a prescrição quanto a decadência, em âmbito tributário, estão intrinsecamente ligadas com o perecimento da existência do. Conclui-se, portanto, que por ser a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário está diretamente ligada à existência de tal crédito. Por consequência, conforme os termos do art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, o juízo falimentar não é o competente para apreciar a questão, mas, sim, o juízo de execuções fiscais. À vista disso, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos n. 0053515-04.2003.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Ressalto desde já que, caso ausente deliberação na esfera federal acerca da prescrição do crédito tributário, deverão as partes propor a discussão perante o órgão competente, ou seja, o juízo de execuções fiscais. Nesta hipótese, em caso de inércia, deverá o administrador judicial noticiar para extinção do feito sem resolução de mérito. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
03/11/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41630026-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 16:09
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1231/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 981-988
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1231/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos.
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41191367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 13:15
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0934/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 997-1004
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0934/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 867/868. Diga a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 867/868. Diga a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
14/06/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40764604-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/05/2021 12:51
13/05/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40764577-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/05/2021 12:49
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40609418-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 19:01
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1099/1105
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0370/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, ao MP.
12/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40194286-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 17:10
10/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40169043-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/02/2021 11:20
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1242/1249
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 842/846: Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 842/846: Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se.
22/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Despacho Digitalizado
22/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41664105-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/10/2020 10:58
05/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41381159-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 05/09/2020 19:04
05/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41381161-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 05/09/2020 19:05
05/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41381160-3 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 05/09/2020 19:05
05/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41381158-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 05/09/2020 19:03
09/09/2019		Processo Digitalizado
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: Página:
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 120 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 120 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intimem-se.
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
05/12/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
25/11/2016		Conclusos para Decisão
27/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 2209 Página:
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0363/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 653/655: ciência da decisão que determinou o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo.Fls. 639/651: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 653/655: ciência da decisão que determinou o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo.Fls. 639/651: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Intimem-se.
26/07/2016		Petição Juntada
15/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2015 Data da Disponibilização: 15/12/2015 Data da Publicação: 16/12/2015 Número do Diário: 2027 Página: 849/872
14/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0380/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa e o encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 28.080.386,69, na categoria de crédito tributário, R$ 7.243.543,21, na categoria quirografária, e o valor de R$ 8.137.329,39, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 607/608) A União manifestou sua discordância quanto ao parecer, no que diz respeito à classificação do encargo legal, requerendo sua classificação como tributário. No mesmo sentido o Ministério Público. (fls. 611/612vº) O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito como apontado no parecer contábil acostado aos autos, contudo, devendo ser corrigido a classificação do encargo legal, passando a constar como crédito tributário. (fls. 630/632) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, para ser incluído no quadro de credores o montante de R$ 28.080.386,69, na categoria de crédito tributário, R$ 7.243.543,21, na categoria quirografária, e o valor de R$ 8.137.329,39, na categoria de crédito subquirografário, nos exatos termos apurados pelo parecer contábil. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
02/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
26/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa e o encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 28.080.386,69, na categoria de crédito tributário, R$ 7.243.543,21, na categoria quirografária, e o valor de R$ 8.137.329,39, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 607/608) A União manifestou sua discordância quanto ao parecer, no que diz respeito à classificação do encargo legal, requerendo sua classificação como tributário. No mesmo sentido o Ministério Público. (fls. 611/612vº) O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito como apontado no parecer contábil acostado aos autos, contudo, devendo ser corrigido a classificação do encargo legal, passando a constar como crédito tributário. (fls. 630/632) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, para ser incluído no quadro de credores o montante de R$ 28.080.386,69, na categoria de crédito tributário, R$ 7.243.543,21, na categoria quirografária, e o valor de R$ 8.137.329,39, na categoria de crédito subquirografário, nos exatos termos apurados pelo parecer contábil. Intimem-se.
26/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
22/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
12/08/2014		Conclusos para Decisão
12/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
16/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 07/07/2014
30/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: 1679 Página:
27/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
03/06/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
02/06/2014		Conclusos para Despacho
26/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
08/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 05/03/2014
20/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2014 Data da Disponibilização: 20/02/2014 Data da Publicação: 21/02/2014 Número do Diário: 1597 Página: 747 a 763
19/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0042/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/02/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
06/02/2014		Conclusos para Despacho
21/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
20/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
12/12/2013		Conclusos para Despacho
08/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
07/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 657 a 671
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0124/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/08/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
23/08/2013		Conclusos para Despacho
08/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
05/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
05/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
05/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
05/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
22/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
10/02/2021	Pedido de Prazo
12/02/2021	Petições Diversas
19/04/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Parecer do MP
13/05/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
22/07/2021	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
11/02/2022	Petição Intermediária
21/03/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Parecer do MP
12/06/2023	Embargos de Declaração
30/04/2024	Juntada de Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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