Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41249884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 19:48
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41249884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 19:48
26/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0949/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com habilitação de seu crédito em face da massa falida, sendo (i) R$ 133.045,34, referente ao valor de restituição; (ii) R$ 30.994,24, na classe tributária; e (iii) R$ 21.925,85, na classe referente à multa, na classe subquirografária, conforme art. 83, inc. VII, do mesmo diploma citado, somando o valor total de R$ 185.965,43. Intime-se a Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
07/06/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com habilitação de seu crédito em face da massa falida, sendo (i) R$ 133.045,34, referente ao valor de restituição; (ii) R$ 30.994,24, na classe tributária; e (iii) R$ 21.925,85, na classe referente à multa, na classe subquirografária, conforme art. 83, inc. VII, do mesmo diploma citado, somando o valor total de R$ 185.965,43. Intime-se a Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40262134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 17:35
28/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/01/2023		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42264749-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2022 15:03
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42196159-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 09:54
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1994/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1994/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1994/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se o Administrador Judicial.
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41835517-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 13:43
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1695/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1695/2022 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da União.
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41599214-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 12:05
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41546387-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 10:23
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1310/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1310/2022 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41322432-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2022 15:53
28/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41045608-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 09:15
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 199/204. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 199/204. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se.
03/03/2022		Conclusos para Despacho
07/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0722/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1063-1070
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0722/2021 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/05/2021		Decisão Vistos. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40107351-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 17:44
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1702-1714
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Requerente (União - Fazenda Nacional) para que informe o andamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Requerente (União - Fazenda Nacional) para que informe o andamento do recurso interposto. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
25/09/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41503134-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/09/2020 11:49
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41217851-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 18:02
09/09/2019		Processo Digitalizado
30/08/2017		Contrarrazões Juntada
11/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 07/08/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 969 a 985
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0257/2017 Teor do ato: Vistos.Interposto recurso de apelação às fls. 124/127 pela Fazenda Nacional, às contrarrazões no prazo legal.Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
20/07/2017		Decisão Vistos.Interposto recurso de apelação às fls. 124/127 pela Fazenda Nacional, às contrarrazões no prazo legal.Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.Intime-se.
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2.300 Página: 807/833
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0099/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 185.965,43, originários de créditos tributários, mais juros, multa e encargo legal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela inclusão dos valores, sendo R$ 133.045,34 referente ao principal, como crédito tributário, R$ 30.994,24 referente ao encargo legal, na categoria de crédito quirografário e 21.925,85, referente às multas tributárias, na classe de créditos subquirografários. A União discordou do parecer apresentado quanto a classificação do encargo legal (fls. 61/69). O MP opinou contrariamente ao pedido de restituição, mas pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo. Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária. Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP, sendo R$ 133.045,34 referente ao principal, como crédito tributário, R$ 30.994,24 referente ao encargo legal, na categoria de crédito tributário e 21.925,85, referente às multas tributárias, na classe de créditos subquirografários. Condeno a União ao pagamento de verbas de sucumbência, no percentual de 10% do valor de seu crédito, em virtude da improcedência do pedido de restituição. P . R . I . . Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
31/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/02/2017
23/01/2017		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 185.965,43, originários de créditos tributários, mais juros, multa e encargo legal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela inclusão dos valores, sendo R$ 133.045,34 referente ao principal, como crédito tributário, R$ 30.994,24 referente ao encargo legal, na categoria de crédito quirografário e 21.925,85, referente às multas tributárias, na classe de créditos subquirografários. A União discordou do parecer apresentado quanto a classificação do encargo legal (fls. 61/69). O MP opinou contrariamente ao pedido de restituição, mas pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo. Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária. Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP, sendo R$ 133.045,34 referente ao principal, como crédito tributário, R$ 30.994,24 referente ao encargo legal, na categoria de crédito tributário e 21.925,85, referente às multas tributárias, na classe de créditos subquirografários. Condeno a União ao pagamento de verbas de sucumbência, no percentual de 10% do valor de seu crédito, em virtude da improcedência do pedido de restituição. P . R . I . .
23/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/01/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
25/10/2016		Petição e Documento(s) Juntado
05/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Escaninho respectivo Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Escaninho respectivo Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
27/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 1835 Página: 768/782
26/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos. Deverá o administrador judicial manifestar-se, também, acerca do pedido de restituição, conforme determinado à fls. 86. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/02/2015		Decisão Vistos. Deverá o administrador judicial manifestar-se, também, acerca do pedido de restituição, conforme determinado à fls. 86. Prazo de 5 dias. Intimem-se.
16/12/2014		Conclusos para Decisão
16/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
05/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
16/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
19/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 1714 Página: 825/838
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0232/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de restituição apresentado pela União na petição inicial. Em seguida, ao MP. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
15/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
15/08/2014		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de restituição apresentado pela União na petição inicial. Em seguida, ao MP. Após, cls para decisão. Intime-se.
13/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
06/08/2014		Conclusos para Decisão
15/07/2014		Conclusos para Decisão
15/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2014
18/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
07/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2014 Data da Disponibilização: 07/04/2014 Data da Publicação: 08/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 758 a 77
04/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
20/03/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
26/02/2014		Petição Juntada
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 859/878
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0003/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.52/56. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/01/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.52/56.
05/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 06/12/2013
01/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 657 a 671
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0124/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/08/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
23/08/2013		Conclusos para Despacho
13/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
25/09/2020	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2021	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petição Intermediária
15/02/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI