Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
22/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1174/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1057-1070
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1174/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o entendimento já pacificado, mantenho os termos da decisão de fls. 114/116, retificando-a apenas no que diz respeito à natureza do crédito quirografário, no valor de R$ 75.914,82, que deve passar a constar como tributário. Assim sendo, resta mantida a inclusão dos demais, a saber: R$ 323.904,35, também classificado como tributário; e R$ 55.669,75, como subquirografário. Dê-se ciência aos interessados e, após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/08/2021		Decisão Vistos. Ante o entendimento já pacificado, mantenho os termos da decisão de fls. 114/116, retificando-a apenas no que diz respeito à natureza do crédito quirografário, no valor de R$ 75.914,82, que deve passar a constar como tributário. Assim sendo, resta mantida a inclusão dos demais, a saber: R$ 323.904,35, também classificado como tributário; e R$ 55.669,75, como subquirografário. Dê-se ciência aos interessados e, após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41024923-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2021 17:21
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40751605-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 19:24
01/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216590597TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/11/2020
13/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1267/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 883-887
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1267/2020 Teor do ato: Fls. 156/158: Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) acerca do quanto requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 156/158: Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) acerca do quanto requerido pelo Administrador Judicial.
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41432359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 12:56
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1161/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 1063-1069
13/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1161/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 09/10: Concedo prazo suplementar de 15 dias, conforme requerido, para o atendimento ao determinado na decisão anterior. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 09/10: Concedo prazo suplementar de 15 dias, conforme requerido, para o atendimento ao determinado na decisão anterior. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
31/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41343907-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 31/08/2020 20:30
04/08/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40541214-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 17:50
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1094\1099
10/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder, para fins de cumprimento do V. Acórdão, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/04/2020		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder, para fins de cumprimento do V. Acórdão, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União. Intime-se.
01/04/2020		Conclusos para Despacho
01/04/2020		Certidão Juntada
01/04/2020		Despacho Digitalizado
01/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização.
09/09/2019		Processo Digitalizado
23/08/2019		Serventuário certidao
14/08/2019		Serventuário
10/07/2019		Petição Juntada Petição juntada
10/07/2019		Serventuário petição para juntada
06/06/2019		Serventuário
27/03/2019		Expedição de documento certidao genérica
20/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado processos devolvidos pelo AJ, retirados para fins de digitalização
22/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 27/11/2017
30/10/2017		Serventuário
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: Página:
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do agravo. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca do seu trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do agravo. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca do seu trânsito em julgado. Intime-se.
03/03/2017		Conclusos para Decisão
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 915 a 931
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/09/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
14/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Júnior
27/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: 2103 Página:
25/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0136/2016 Teor do ato: 1- Fls.98/103: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
03/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/12/2014		Decisão 1- Fls.98/103: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso.
30/11/2014		Conclusos para Despacho
02/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2014 Data da Disponibilização: 02/10/2014 Data da Publicação: 03/10/2014 Número do Diário: 1746 Página: 828/842
01/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0276/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida no montante de R$ 455.488,92 (principal, multa, juros e o encargo legal). Juntou documentos. (fls. 04/56) O Administrador Judicial apresentou parecer contábil e manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão dos valores R$ 323.904,35, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 75.914,82 na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 55.669,75 na categoria de crédito subquirografário. (fls. 60/64) A União manifestou-se a sua discordância do parecer contábil somente no tocante à classificação do encargo legal. (fls. 69/70vº) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos do parecer contábil. (fls. 87/92) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Comprovada a existência do crédito, basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, nos valores de R$323.904,35, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$ 75.914,82, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc VI, da LRF) e o valor de R$ 55.669,75, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida no montante de R$ 455.488,92 (principal, multa, juros e o encargo legal). Juntou documentos. (fls. 04/56) O Administrador Judicial apresentou parecer contábil e manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão dos valores R$ 323.904,35, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 75.914,82 na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 55.669,75 na categoria de crédito subquirografário. (fls. 60/64) A União manifestou-se a sua discordância do parecer contábil somente no tocante à classificação do encargo legal. (fls. 69/70vº) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos do parecer contábil. (fls. 87/92) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Comprovada a existência do crédito, basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, nos valores de R$323.904,35, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$ 75.914,82, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc VI, da LRF) e o valor de R$ 55.669,75, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se.
24/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
15/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
09/09/2014		Conclusos para Decisão
30/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2014
12/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
31/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 703/718
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/03/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
10/03/2014		Conclusos para Despacho
17/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 859/878
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0003/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.60/64. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/01/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.60/64.
05/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 06/12/2013
01/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 657 a 671
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0124/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/08/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
23/08/2013		Conclusos para Despacho
13/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
13/11/2017	Petições Diversas
29/04/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
15/09/2020	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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