Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/03/2022		Arquivado Definitivamente
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/03/2022		Arquivado Definitivamente
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42037955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 17:54
06/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1562/2021 Data da Disponibilização: 25/11/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406 Página: 1066-1071
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1562/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 228. Última decisão. 2.Fls. 230/231 e 235. Ante a certidão de não leitura pela União, tornem os autos para ciência acerca da decisão prolatada, atentando-se a serventia para a escorreita intimação do órgão. 3.Fls. 232/234. Ciência por parte do Ministério Público acerca da decisão de fls. 228. 4.Fls. 236/242 e 243/249. Notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento processado sob o n. 2077490-79.2014.8.26.0000 ao qual foi dado provimento, sob o argumento de que a verba, apesar de não ser tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários, conforme entendimento firmado pelo E.TJ/SP, em sede de recursos repetitivos. Assim sendo, pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. Cumpra-se o V. Acórdão, conforme já determinado à decisão retro. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/11/2021		Decisão Vistos. 1.Fls. 228. Última decisão. 2.Fls. 230/231 e 235. Ante a certidão de não leitura pela União, tornem os autos para ciência acerca da decisão prolatada, atentando-se a serventia para a escorreita intimação do órgão. 3.Fls. 232/234. Ciência por parte do Ministério Público acerca da decisão de fls. 228. 4.Fls. 236/242 e 243/249. Notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento processado sob o n. 2077490-79.2014.8.26.0000 ao qual foi dado provimento, sob o argumento de que a verba, apesar de não ser tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários, conforme entendimento firmado pelo E.TJ/SP, em sede de recursos repetitivos. Assim sendo, pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. Cumpra-se o V. Acórdão, conforme já determinado à decisão retro. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
29/07/2021		Despacho Digitalizado
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2021		Certidão Juntada
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0722/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1063-1070
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0722/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Fls. 224/227. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2077490-79.2014.8.26.0000, que acolheu o entendimento do C. STJ no julgamento do REsp 1.521.999/SP, que, por sua vez, reconhecera ao encargo legal as mesmas preferências do crédito tributário. Sendo assim, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da UNIÃO na quantia de R$ 14.221.276,76, referentes ao principal e ao encargo legal, na classe tributária, e na quantia de R$ 1.751.914,72, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/05/2021		Decisão Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Fls. 224/227. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2077490-79.2014.8.26.0000, que acolheu o entendimento do C. STJ no julgamento do REsp 1.521.999/SP, que, por sua vez, reconhecera ao encargo legal as mesmas preferências do crédito tributário. Sendo assim, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da UNIÃO na quantia de R$ 14.221.276,76, referentes ao principal e ao encargo legal, na classe tributária, e na quantia de R$ 1.751.914,72, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40105861-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 16:20
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1702-1714
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Requerente (União - Fazenda Nacional) para que informe o andamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Requerente (União - Fazenda Nacional) para que informe o andamento do recurso interposto. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
24/09/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41500287-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/09/2020 19:18
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41217795-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 17:58
09/09/2019		Processo Digitalizado
19/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 07/11/2017
09/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Autor União
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 640 a 653
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0448/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, tornem os autos à União para que informe se houve o trânsito em julgado Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/12/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, tornem os autos à União para que informe se houve o trânsito em julgado Intime-se.
30/11/2016		Conclusos para Decisão
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 570/584
16/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0356/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/09/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
14/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Júnior
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: 2066 Página: 676/709
29/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0059/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/02/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso. Intimem-se.
13/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
28/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
28/10/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
23/10/2015		Decurso de Prazo
19/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 19/03/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 1849 Página: 863/875
18/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, o julgamento final do recurso. Intime-se.
10/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 10/10/2014 Data da Publicação: 13/10/2014 Número do Diário: 1752 Página: 727/744
09/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0288/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 128/130: ciente. Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
08/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 128/130: ciente. Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso.
02/10/2014		Conclusos para Despacho
30/08/2014		Ofício Juntado
16/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
04/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
30/06/2014		Decisão Fls.112/124: mantenho a a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo.
25/06/2014		Conclusos para Despacho
02/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
25/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2014
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa, juros e o encargo legal). Juntou documentos. O Administradora Judicial, com base no parecer contábil (fls. 56/58), manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 10.897.000,41, na categoria de crédito tributário, R$ 3.324.276,35, na categoria quirografária, e o valor de R$ 1.751.914,72, na categoria de crédito subquirografário. A União manifestou sua discordância quanto ao parecer, no que diz respeito à classificação do encargo legal, requerendo sua classificação como tributário. No mesmo sentido o Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A nos valores apurados no parecer contábil. Intime-se. São Paulo, 3 de abril de 2014.
01/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
21/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/04/2014
18/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 602 a 619
24/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0009/2014 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/01/2014		Decisão Tornem os autos ao administrador judicial.
13/01/2014		Conclusos para Despacho
02/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
28/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
31/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 657 a 671
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0124/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
26/08/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
23/08/2013		Conclusos para Despacho
15/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
18/10/2017	Petições Diversas
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
24/09/2020	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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