Impugte	'A2par-a2 Participações Ltda Advogado:  Marcus Elidius Michelli de Almeida   Advogada:  Queren Formiga Santana   Advogado:  Ivan Lorena Vitale Junior
Impugdo	BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto
Interesdo.	Guilherme de Andrade Faria Advogada:  Ligia Maria Silva Pompeu Simão

Impugte	'A2par-a2 Participações Ltda Advogado:  Marcus Elidius Michelli de Almeida   Advogada:  Queren Formiga Santana   Advogado:  Ivan Lorena Vitale Junior
Impugte	Tellus do Brasil Ltda Advogado:  Marcus Elidius Michelli de Almeida   Advogada:  Queren Formiga Santana   Advogado:  Ivan Lorena Vitale Junior
Impugte	TMS CALL CENTER S A Advogado:  Marcus Elidius Michelli de Almeida   Advogada:  Queren Formiga Santana   Advogado:  Ivan Lorena Vitale Junior
Impugdo	BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto
Interesdo.	Guilherme de Andrade Faria Advogada:  Ligia Maria Silva Pompeu Simão

Data		Movimento
17/01/2018		Processo Digitalizado
13/10/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/10/2015		Petição Juntada do administrador
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: ed. 1970 Página: 930/939
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos. F. 372/398: diante da cessão de crédito noticiada e comprovada referente a CCB nº 265/2011, defiro a substituição no polo passivo desta demanda, passando a integrá-lo Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Proceda-se a baixa do polo passivo do Banco Pine. Dê-se ciência à devedora e ao administrador judicial para os devidos fins. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
17/01/2018		Processo Digitalizado
13/10/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/10/2015		Petição Juntada do administrador
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: ed. 1970 Página: 930/939
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos. F. 372/398: diante da cessão de crédito noticiada e comprovada referente a CCB nº 265/2011, defiro a substituição no polo passivo desta demanda, passando a integrá-lo Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Proceda-se a baixa do polo passivo do Banco Pine. Dê-se ciência à devedora e ao administrador judicial para os devidos fins. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
09/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 372/398: diante da cessão de crédito noticiada e comprovada referente a CCB nº 265/2011, defiro a substituição no polo passivo desta demanda, passando a integrá-lo Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Proceda-se a baixa do polo passivo do Banco Pine. Dê-se ciência à devedora e ao administrador judicial para os devidos fins. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. Int.
08/09/2015		Conclusos para Despacho 09/09 só 2º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
04/09/2015		Petição Juntada da Brasil-Distressed Consultoria
06/03/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 1819/2015
13/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: ED. 1809 Página: 1051/1062
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
09/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int.
08/01/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ remetendo cópia do V. Acórdão do A.I. nº 2071254-48.2013 e comunicando o trânsito em julgado
01/12/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2169920-20.2014
23/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2014 Data da Disponibilização: 23/10/2014 Data da Publicação: 24/10/2014 Número do Diário: ED. 1761 Página: 670/681
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0265/2014 Teor do ato: Vistos. Ciente do Agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Desembargador Relator, servindo como ofício prestando informações. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
20/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Ciente do Agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Desembargador Relator, servindo como ofício prestando informações. Int.
16/10/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ referente ao A.I. nº 2169920-50.2014
06/10/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC do impugnado
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: Ed. 1735 Página: 690/706
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP)
15/09/2014		Decisão Vistos. A2PAR-A2 PARTICIPAÇÕES LTDA, TELLUS DO BRASI LTDA. E TMS CALL CENTER S/A impugnaram o crédito do BANCO PINE S/A, que havia sido arrolado na petição inicial da recuperação, como quirografário, mas foi excluído pelo administrador judicial, que considerou os dois créditos não sujeitos à recuperação. Houve contestação, réplica, decisão deferindo liminar que posteriormente foi reconsiderada e manifestação do administrador judicial. É o breve relatório. São dois os fundamentos da impugnação. O primeiro diz respeito à inexistência de válida constituição de garantia fiduciária. A recuperada Tellus, domiciliada em Barueri, emitiu cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de créditos. Por força do art. 1361, par. 1º., do CC, e do enunciado constante da Súmula 60 do STJ, a propriedade fiduciária só se constitui com o registro do instrumento no domicílio do devedor. Na contestação, o banco sustenta que o título foi registrado na Capital. Porém, no do domicílio da Tellus, em Barueri, o registro ocorreu depois da data do pedido de recuperação. Na data do pedido, não havia garantia validamente constituída. Logo, o crédito decorrente da cédula de crédito bancário 265/2011 é quirografário. O segundo fundamento da impugnação refere-se à simulação da operação de crédito, que foi realizada em nome de Guillermo, mas encobria empréstimo à Tellus, como demonstraram os documentos juntados aos autos. A transferência de recursos do banco foi destinada realmente à recuperanda, que pagou parte do empréstimo ao banco, transitando os recursos pela conta de Guillermo. Portanto, a simulação leva à nulidade da dívida em nome de Guilermo, mas não exonera a obrigação da Tellus nem a alienação fiduciária do imóvel. Isso porque, anulado o negócio simulado (em nome de Guillermo), subsiste o verdadeiro e válido (dívida da Tellus, garantida por alienação fiduciária de bem de terceiro). Logo, não prospera a inclusão do crédito da CCB 305/2012 na recuperação. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para determinar a inclusão, como quirografário, do crédito decorrente da CCB 265/2011, no valor de R$ 8.060.000,00. Int.
05/09/2014		Petição Juntada do administrador judicial
04/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas ao adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto Vencimento: 22/04/2014
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 749/758
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: despacho proferido na petição de f. 315/324 da impugnante: "J. Ao administrador judicial. " Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
02/04/2014		Remetido ao DJE despacho proferido na petição de f. 315/324 da impugnante: "J. Ao administrador judicial. "
02/04/2014		Petição Juntada da impugnante
24/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Baixo para a juntada de petição.
20/02/2014		Conclusos para Despacho
07/02/2014		Ofício Juntado do TJ informando que restou prejudicado o A.I. nº 2052513-57.2013 ( do impugnado)
31/01/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da impugnante
31/01/2014		Petição Juntada do administrador judicial
30/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto Vencimento: 10/02/2014
16/12/2013		Petição Juntada de Guilhermo de Andrade Faria despachada: " J. Se em termos, defiro."
13/12/2013		Ofício Juntado do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguto -BA
12/12/2013		Petição Juntada do administrador judicial
06/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: Ed. 1555 Página: 883/892
05/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao despacho de fls.141, através do qual concedi medida liminar para sustação de providências quanto à consolidação da propriedade imobiliária matriculada sob nº 32.657. Não obstante ainda não esteja nos autos a manifestação do administrador judicial, verifico requerimento do Banco Pine S.A. para reconsideração do decidido. E, a tal respeito, estou convencido de que não há razão para impedir a alienação pretendida. O Banco concedeu empréstimo a administrador das devedoras, em nome dele mesmo, com garantia de terceiro, fato que ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial, não se verificando, portanto, atitude maliciosa, tal como sustentado pelas devedoras. Se ela existiu ambas as partes teriam agido de maneira torpe. O que é importante é que a contratação se aperfeiçoou entre partes capazes, com outorga de garantia de terceiro, sem a qual, certamente, não teria sido concedido o substancial crédito de oito milhões de reais. Se tal importância ingressou nos cofres das devedoras, por vontade do Sr. Guilhermo de Andrade Faria, não se vê nesta atitude nenhum ato fraudulento. Intimem-se e aguarde-se manifestação do administrador judicial, ficando revogada a liminar concedida, autorizados ofícios que sejam necessários. São Paulo, 2 de dezembro de 2013. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
03/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Reporto-me ao despacho de fls.141, através do qual concedi medida liminar para sustação de providências quanto à consolidação da propriedade imobiliária matriculada sob nº 32.657. Não obstante ainda não esteja nos autos a manifestação do administrador judicial, verifico requerimento do Banco Pine S.A. para reconsideração do decidido. E, a tal respeito, estou convencido de que não há razão para impedir a alienação pretendida. O Banco concedeu empréstimo a administrador das devedoras, em nome dele mesmo, com garantia de terceiro, fato que ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial, não se verificando, portanto, atitude maliciosa, tal como sustentado pelas devedoras. Se ela existiu ambas as partes teriam agido de maneira torpe. O que é importante é que a contratação se aperfeiçoou entre partes capazes, com outorga de garantia de terceiro, sem a qual, certamente, não teria sido concedido o substancial crédito de oito milhões de reais. Se tal importância ingressou nos cofres das devedoras, por vontade do Sr. Guilhermo de Andrade Faria, não se vê nesta atitude nenhum ato fraudulento. Intimem-se e aguarde-se manifestação do administrador judicial, ficando revogada a liminar concedida, autorizados ofícios que sejam necessários. São Paulo, 2 de dezembro de 2013.
28/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ13010711523- de Guilhermo de Andrade Faria
28/11/2013		Petição Juntada da impugnante
25/11/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC do impugnado
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 20/11/2013 Número do Diário: Ed. 1543 Página: 729/738
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0201/2013 Teor do ato: Petição do Banco Pine, requerendo reconsideração do despacho de f. 141 onde foi proferido o seguinte despacho: "J. Ouçam-se as devedoras." Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
14/11/2013		Petição Juntada Petição do Banco Pine, requerendo reconsideração do despacho de f. 141 onde foi proferido o seguinte despacho: "J. Ouçam-se as devedoras."
12/11/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/11/2013		Petição Juntada do impugnado
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: Ed. 1535 Página: 777/787
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0192/2013 Teor do ato: Vistos. Concedo medida liminar, em caráter cautelar, para sustar providências do Banco Pine S.A. quanto à consolidação da propriedade imobiliária relativa a matrícula 32.657, até a manifestação do administrador judicial sobre as pretensões das devedoras, tudo sob pena de anulação de atos que venham a ser realizados contrariando esta decisão. Int o banco através da imprensa oficial. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
01/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Concedo medida liminar, em caráter cautelar, para sustar providências do Banco Pine S.A. quanto à consolidação da propriedade imobiliária relativa a matrícula 32.657, até a manifestação do administrador judicial sobre as pretensões das devedoras, tudo sob pena de anulação de atos que venham a ser realizados contrariando esta decisão. Int o banco através da imprensa oficial.
31/10/2013		Conclusos para Despacho
31/10/2013		Petição Juntada Petição das recuperandas, com despacho proferido do seguinte teor: "J. Conclusos." SP, 31/10/13
31/10/2013		Petição Juntada Petição das recuperandas, com despacho proferido do seguinte teor: "J. Conclusos hoje." SP, 31/10/13
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: Ed. 1527 Página: 755/766
23/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0184/2013 Teor do ato: Vistos. Apense-se a este o incidente nº 0055739-95.2013. Ouçam-se as devedoras sobre os dois incidentes. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB 165100/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
22/10/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0055739-95.2013.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
21/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Apense-se a este o incidente nº 0055739-95.2013. Ouçam-se as devedoras sobre os dois incidentes.
20/09/2013		Petição Juntada do impugnado
18/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Augusto Nascimento
05/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2013 Data da Disponibilização: 05/09/2013 Data da Publicação: 06/09/2013 Número do Diário: Ed. 1492 Página: 674/690
30/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0148/2013 Teor do ato: Vistos. Antes da apreciação do pedido de liminar, ouça-se o Banco Pine S.A., que está representado. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Queren Formiga Santana (OAB 330053/SP)
23/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Antes da apreciação do pedido de liminar, ouça-se o Banco Pine S.A., que está representado. Int.
23/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0014297-52.2013.8.26.0100

Data	Tipo
25/11/2013	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0055739-95.2013.8.26.0100	Impugnação de Crédito	22/10/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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