Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
22/11/2023		Arquivado Definitivamente
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
22/11/2023		Arquivado Definitivamente
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1080/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da digitalização. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
08/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes da digitalização. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
04/08/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41660837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 13:42
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0896/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 02, no prazo de 15 (quinze) dias, para para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
13/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Administrador Judicial para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 02, no prazo de 15 (quinze) dias, para para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Int.
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2022		Conclusos para Decisão
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 1094/1102
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0832/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 02, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
02/08/2021		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 02, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias.
02/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2018		Processo Digitalizado
01/06/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
29/11/2016		Autos no Prazo A.I. nº 2036406-98.2014 suspenso aguardando julgamento da controvérsia
30/03/2016		Autos no Prazo A.I. nº 2036406-98.2014 suspenso aguardando julgamento da controvérsia
27/10/2015		Autos no Prazo aguardando o TRÂNSITO EM JULGADO do A.I. nº 2036406-98.2014
30/06/2015		Autos no Prazo aguardando o TRÂNSITO EM JULGADO do A.I. nº 2036406-98.2014
27/02/2015		Autos no Prazo aguardando o TRÂNSITO EM JULGADO do A.I. nº 2036406-98.2014
01/12/2014		Autos no Prazo aguardando o TRÂNSITO EM JULGADO do A.I. nº 2036406-98.2014
29/08/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2036406-98.2014
06/05/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2036406-98.2014
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 718/732
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0047/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 58/63). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
21/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 58/63). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
20/03/2014		Ofício Juntado do TJ referente A.I. nº 2036406-98.2014
17/03/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
12/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 857-867
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0011/2014 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 158.440,70 - crédito tributário; 2) R$ 17.913,17- crédito quirografário; 3) R$ 20.691,09 - crédito sub-quirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
24/01/2014		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 158.440,70 - crédito tributário; 2) R$ 17.913,17- crédito quirografário; 3) R$ 20.691,09 - crédito sub-quirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
15/01/2014		Conclusos para Decisão
15/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/01/2014
13/01/2014		Petição Juntada da habilitante
19/12/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
06/12/2013		Proferido Despacho Vistos. À União. Após, tornem ao M.P.
05/12/2013		Conclusos para Despacho
05/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista dos autos à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2013
03/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
02/12/2013		Petição Juntada do administrador judicial
29/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 11/11/2013
23/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2013 Data da Disponibilização: 23/09/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: Ed. 1504 Página: 710/721
20/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0157/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Paulo Godoy Correa (OAB 135019/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
17/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
29/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
20/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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