Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Adm-Terc.	LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogado:  Mariana Ratzka   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Adm-Terc.	Tadeu Luiz Laskowski Advogado:  Tadeu Luiz Laskowski
Adm-Terc.	LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Vistos. Nada mais a requerer, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/)
02/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada mais a requerer, arquivem-se. Int.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40652647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 14:54
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0318/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
08/04/2022		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int.
06/04/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40735920-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/05/2021 13:02
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 1393/1398
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0299/2021 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL: "Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias." Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
20/04/2021		Remetido ao DJE REPUBLICAÇÃO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL: "Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias."
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1243/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 929/932
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1243/2020 Teor do ato: Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias.
02/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2018		Processo Digitalizado
23/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
25/08/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2055089-86.2014 ( recurso especial suspenso aguardando julgamento da controvérsia)
22/03/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2055089-86.2014
25/08/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2055089-86.2014
24/04/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2055089-86.2014
23/10/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2055089-86.2014
27/05/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2055089-86.2014
29/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 813/822
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 44/56). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 44/56). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
24/04/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ referente A.I. nº 0057385-43.2013
14/04/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
09/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
14/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: Ed. 1593 Página: 710/729
13/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0023/2014 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: "Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011). E mais rescentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 215.147,28 crédito tributário; 2) R$ 49.512,49 crédito quirografário; 3) R$ 32.415,17 crédito subquirografário (multa) Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/02/2014		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: "Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011). E mais rescentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 215.147,28 crédito tributário; 2) R$ 49.512,49 crédito quirografário; 3) R$ 32.415,17 crédito subquirografário (multa) Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
24/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/01/2014
22/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
20/01/2014		Petição Juntada do administrador judicial
07/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 22/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial (p/calculo - perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 22/01/2014
06/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: Ed. 1555 Página: 883/892
05/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 21/25: há divergência entre os valores apresentados e os de f. 04. Tornem ao administrador judicial para conferência. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP)
03/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 21/25: há divergência entre os valores apresentados e os de f. 04. Tornem ao administrador judicial para conferência. Int.
02/12/2013		Petição Juntada do administrador judicial
29/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 11/11/2013
23/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2013 Data da Disponibilização: 23/09/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: Ed. 1504 Página: 710/721
20/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0157/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Paulo Godoy Correa (OAB 135019/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
29/08/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
10/05/2021	Petição Intermediária - Digitalização
26/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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