Reqte	Mario Francisco Montini Advogado:  Mario Francisco Montini
Reqdo	Massa Falida de Banco Crefisul Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
26/09/2019		Arquivado Definitivamente IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
14/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
26/09/2019		Arquivado Definitivamente IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
14/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
09/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0023/2015 Teor do ato: Vistos. MÁRIO FRANCISCO MONTINI requereu habilitação de crédito reconhecido em ação indenizatória proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, na qual patrocinou na qualidade de patrono da parte autora, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.516,76. Publicados os avisos e feitas as devidas intimações. O administrador judicial e o Ministério Público requereram a apresentação de documentos. Com referida apresentação por parte do autor, pleiteou-se a remessa dos autos ao contador. Posteriormente, o administrador judicial e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao pedido de habilitação, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios nos autos da ação indenizatória, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido, porém, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, que considera a data da quebra. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento. Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem: 'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007). "(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011) Na senda de tal entendimento, correta a classificação do crédito da agravada decorrente de honorários advocatícios na falência ou recuperação judicial, como de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de MÁRIO FRANCISCO MONTINI nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 1.714,21, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista. P.R.I.C. Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
22/01/2015		Sentença Registrada
22/01/2015		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. MÁRIO FRANCISCO MONTINI requereu habilitação de crédito reconhecido em ação indenizatória proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, na qual patrocinou na qualidade de patrono da parte autora, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.516,76. Publicados os avisos e feitas as devidas intimações. O administrador judicial e o Ministério Público requereram a apresentação de documentos. Com referida apresentação por parte do autor, pleiteou-se a remessa dos autos ao contador. Posteriormente, o administrador judicial e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao pedido de habilitação, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios nos autos da ação indenizatória, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido, porém, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, que considera a data da quebra. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento. Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem: 'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007). "(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011) Na senda de tal entendimento, correta a classificação do crédito da agravada decorrente de honorários advocatícios na falência ou recuperação judicial, como de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de MÁRIO FRANCISCO MONTINI nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 1.714,21, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista. P.R.I.C.
12/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/01/2015
17/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2014 Data da Disponibilização: 17/11/2014 Data da Publicação: 18/11/2014 Número do Diário: Página:
14/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0382/2014 Teor do ato: Diga a falida, o síndico e por fim o Ministério Público. Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/11/2014		Ato ordinatório Diga a falida, o síndico e por fim o Ministério Público.
06/11/2014		Recebidos os Autos da Contadoria
06/11/2014		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
03/11/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
16/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
10/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/10/2014
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: Página:
12/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0268/2014 Teor do ato: Diga a falida, o sindico e por fim o ministerio publico. Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
08/08/2014		Ato ordinatório Diga a falida, o sindico e por fim o ministerio publico.
07/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
30/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/04/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: Página:
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 16: Defiro, intime-se nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
31/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 16: Defiro, intime-se nos termos requeridos. Int.
27/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/04/2014
26/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2014 Data da Disponibilização: 26/02/2014 Data da Publicação: 27/02/2014 Número do Diário: Página:
25/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0067/2014 Teor do ato: Comunicado: Manifeste-se a Massa Falida, o Síndico, e o Ministério Público sobre fl. 07 Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
21/02/2014		Ato ordinatório Comunicado: Manifeste-se a Massa Falida, o Síndico, e o Ministério Público sobre fl. 07
05/11/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
04/11/2013		Edital Expedido
23/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2013 Data da Disponibilização: 23/09/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: Página:
20/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0342/2013 Teor do ato: Vistos. Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Mario Francisco Montini (OAB 147615/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Int.
11/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0129114-18.2002.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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