Impugte	JADER SILVA MELLO CORREIA DE LIMA Advogado:  Alessandro Regis Martins
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
30/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Rearquivamento Art 181 PU Normas
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 9020023480720
29/04/2026		Serventuário mesa André - devolução arquivo
05/02/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Rearquivamento Art 181 PU Normas
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 9020023480720
29/04/2026		Serventuário mesa André - devolução arquivo
05/02/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2025		Documento Juntado
26/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1811/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1811/2025 Teor do ato: Autos desarquivados em um único volume e disponíveis para consulta no prazo 30/0925 Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP)
21/08/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura Autos desarquivados em um único volume e disponíveis para consulta no prazo 30/0925
21/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Protocolo Juntado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Protocolo de Pedido de Documentos Protocolo: 46144578
09/09/2019		Processo Digitalizado
06/02/2017		Arquivado Definitivamente
25/04/2016		Baixa Definitiva
04/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 04/02/2016 Data da Publicação: 05/02/2016 Número do Diário: Página:
03/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Arquivem-se os autos. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
28/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
28/01/2016		Decisão Arquivem-se os autos.
15/01/2016		Conclusos para Despacho
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1039 a 104
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0091/2015 Teor do ato: Vistos. O pagamento será realizado conforme os termos da Lei 11.101/05. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/04/2015		Decisão Vistos. O pagamento será realizado conforme os termos da Lei 11.101/05. Intime-se.
15/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
26/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
20/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 1829 Página: 651-681
12/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0017/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JADER SILVA MELLO CORREIA DE LIMA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de ação trabalhista que tramitou perante a corte espanhola. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$127.717,43, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 65.467,43, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 157/159) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu com documentos os quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JADER SILVA MELLO CORREIA DE LIMA na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
19/01/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por JADER SILVA MELLO CORREIA DE LIMA, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, em razão de ação trabalhista que tramitou perante a corte espanhola. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$127.717,43, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 65.467,43, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 157/159) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu com documentos os quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de JADER SILVA MELLO CORREIA DE LIMA na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se.
16/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/02/2015
12/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/12/2014
07/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
30/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 19/09/2014 Data da Publicação: 22/09/2014 Número do Diário: 1737 Página: 875-882
18/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0268/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial acompanhado ou não do respectivo extrato contábil. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
15/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial acompanhado ou não do respectivo extrato contábil.
15/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
02/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
13/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
29/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2014 Data da Disponibilização: 07/04/2014 Data da Publicação: 08/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 758 a 77
04/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: Vistos. Providencie o credor a juntada da certidão de objeto e pé trabalhista conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/03/2014		Decisão Vistos. Providencie o credor a juntada da certidão de objeto e pé trabalhista conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
16/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
17/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2013 Data da Disponibilização: 17/12/2013 Data da Publicação: 18/12/2013 Número do Diário: 1562 Página: 738/754
16/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0219/2013 Teor do ato: Vistos. Providencie o credor nos termos solicitado pelo administrador judicial, observando-se que a procuração deverá ser original e devidamente atualizada para este incidente, no prazo de 10 (dias) sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
02/12/2013		Decisão Vistos. Providencie o credor nos termos solicitado pelo administrador judicial, observando-se que a procuração deverá ser original e devidamente atualizada para este incidente, no prazo de 10 (dias) sob pena de indeferimento. Intimem-se.
10/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado
10/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
01/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/09/2013		Decisão
13/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
03/09/2014	Petições Diversas
02/10/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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