Impugte	Monique Freire Bandeira De Mello Advogado:  Elias Antonio Carlos Pereira   Advogada:  Evelin de Cassia Mocarzel   Advogada:  Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41078561-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 17:06
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41078305-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 16:47
10/12/2020		Arquivado Definitivamente
10/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41078561-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 17:06
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41078305-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 16:47
10/12/2020		Arquivado Definitivamente
10/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/07/2020		Serventuário
27/07/2020		Certidão de Cartório Expedida queima guia DARE em juntada
11/06/2020		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40551017-9 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 02/05/2020 18:09
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40599626-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 11:31
29/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 979-986
25/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 06/07: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 123 corroborada pela cota ministerial de fls. 136/137 para determinar o crédito do habilitante no valor de R$ 6.487,64, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Elias Antonio Carlos Pereira (OAB 328856/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 06/07: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 123 corroborada pela cota ministerial de fls. 136/137 para determinar o crédito do habilitante no valor de R$ 6.487,64, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
26/02/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40266015-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/02/2020 21:32
26/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1444/1470
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Elias Antonio Carlos Pereira (OAB 328856/SP)
16/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41795573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 12:26
29/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41609453-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 15:42
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 1573-1599
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41483683-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 12:14
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0506/2019 Teor do ato: Vistos. À z. Serventia: Ante ao erro na digitalização nos autos, corrija-os em conformidade à manifestação do Administrador Judicial. Determino, ainda, a intimação do Administrador Judicial a fim de apresentar o parecer judicial. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
25/09/2019		Decisão Vistos. À z. Serventia: Ante ao erro na digitalização nos autos, corrija-os em conformidade à manifestação do Administrador Judicial. Determino, ainda, a intimação do Administrador Judicial a fim de apresentar o parecer judicial. Intime-se.
12/09/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41222945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 13:51
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40043434-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 15:01
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 832 a 883
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0180/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias, conforme já determinado, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/05/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias, conforme já determinado, sob pena de indeferimento.Intime-se.
03/05/2017		Conclusos para Decisão
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: Página:
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 78/79: defiro o prazo adicional de 05 dias, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
20/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 78/79: defiro o prazo adicional de 05 dias, conforme requerido. Intime-se.
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 850/858
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0360/2016 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
19/09/2016		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
19/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
05/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/04/2015		Conclusos para Decisão minuta mesa do chefe
24/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
23/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 951/967
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/04/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
16/04/2015		Parecer Juntado
16/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 30/07/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1697 Página: 646/667
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0212/2014 Teor do ato: Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo cálculo, com as seguintes considerações: I - Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Assim, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP, de modo que tais verbas devem ser excluídas do cômputo. II No que diz respeito aos valores de INSS e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
22/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2014
15/07/2014		Decisão Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo cálculo, com as seguintes considerações: I - Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Assim, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP, de modo que tais verbas devem ser excluídas do cômputo. II No que diz respeito aos valores de INSS e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
30/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2014
09/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Decisão Vistos. Ao MP para parecer. Após, cls para decisão. Intime-se.
08/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
07/04/2014		Petição Juntada
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 794/798
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0084/2014 Teor do ato: Deverá o administrador judicial devolver os autos em cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
19/03/2014		Ato ordinatório Deverá o administrador judicial devolver os autos em cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 759/773
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0196/2013 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Luis Piccinin (OAB 58743/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
11/11/2013		Decisão Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
20/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
21/01/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
26/02/2020	Parecer do MP
02/05/2020	Termo de Ciência
11/05/2020	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI