Impugte	Agenor Francisco Da Rocha Junior Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
06/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página:
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Agenor Francisco Da Rocha Junior na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credor da falida pelo valor de R$ 9.410,02, referente à certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, que reconheceu a existência de crédito trabalhista em nome da habilitante. Juntou documentos. O administrador judicial opinou pela improcedência da presente impugnação, tendo em vista que a constituição do crédito se deu posteriormente ao pedido de recuperação e crédito (fls. 45/46). O autor discordou do parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 51/52) O Ministério Público opinou pelo indeferimento da impugnação, considerando que se trata de crédito constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial. (fls. 53/59) É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP , com sua dispensa em 01/03/2008. Todavia, o seu processamento deferido em 30/11/2007. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente impugnação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
06/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página:
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Agenor Francisco Da Rocha Junior na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credor da falida pelo valor de R$ 9.410,02, referente à certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, que reconheceu a existência de crédito trabalhista em nome da habilitante. Juntou documentos. O administrador judicial opinou pela improcedência da presente impugnação, tendo em vista que a constituição do crédito se deu posteriormente ao pedido de recuperação e crédito (fls. 45/46). O autor discordou do parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 51/52) O Ministério Público opinou pelo indeferimento da impugnação, considerando que se trata de crédito constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial. (fls. 53/59) É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP , com sua dispensa em 01/03/2008. Todavia, o seu processamento deferido em 30/11/2007. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente impugnação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
23/03/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Agenor Francisco Da Rocha Junior na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credor da falida pelo valor de R$ 9.410,02, referente à certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, que reconheceu a existência de crédito trabalhista em nome da habilitante. Juntou documentos. O administrador judicial opinou pela improcedência da presente impugnação, tendo em vista que a constituição do crédito se deu posteriormente ao pedido de recuperação e crédito (fls. 45/46). O autor discordou do parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 51/52) O Ministério Público opinou pelo indeferimento da impugnação, considerando que se trata de crédito constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial. (fls. 53/59) É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de certidão de objeto e pé expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP , com sua dispensa em 01/03/2008. Todavia, o seu processamento deferido em 30/11/2007. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente impugnação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intimem-se.
23/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
04/03/2015		Conclusos para Decisão
04/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/01/2015		Petição Juntada
17/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2014 Data da Disponibilização: 17/11/2014 Data da Publicação: 18/11/2014 Número do Diário: 1777 Página: 813 a 828
14/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0316/2014 Teor do ato: Vistos. Sobre o parecer do administrador judicial às fls. 45/46, dê-se ciência aos interessados. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
05/11/2014		Decisão Vistos. Sobre o parecer do administrador judicial às fls. 45/46, dê-se ciência aos interessados. Intimem-se.
03/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 22/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
15/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2014 Data da Disponibilização: 15/04/2014 Data da Publicação: 16/04/2014 Número do Diário: 1633 Página: 871 a 87
14/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0104/2014 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
04/04/2014		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
04/04/2014		Petição Juntada
24/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1.617 Página: 793/804
21/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/03/2014		Decisão Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 3- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 759/773
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0196/2013 Teor do ato: Vistos 1- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a regularização da petição inicial (assinatura). Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
11/11/2013		Decisão Vistos 1- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a regularização da petição inicial (assinatura). Intimem-se.
20/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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