Impugte	Marinalva Silva Pereira e HENRIQUE SILVA PEREIRA Advogado:  Djalma Lucio da Costa
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40981667-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 16:19
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 853 a 879
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40981667-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 16:19
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 853 a 879
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. MARINALVA SILVA PEREIRA e HENRIQUE SILVA PEREIRA requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., alegando ser credora pelo valor de R$ 20.555,94. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito, no valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário para MARINALVA SILVA PEREIRA e o valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para HENRIQUE SILVA PEREIRA.(fls. 46/48 e 62) A recuperanda discordou do parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 52/54) O Ministério Público manifestou-se favoralmente ao parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 69) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Marinalva Silva Pereira e HENRIQUE SILVA PEREIRA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil, ou seja, no valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para MARINALVA SILVA PEREIRA e o valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para HENRIQUE SILVA PEREIRA. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Djalma Lucio da Costa (OAB 121698/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
23/11/2015		Decisão Vistos. MARINALVA SILVA PEREIRA e HENRIQUE SILVA PEREIRA requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., alegando ser credora pelo valor de R$ 20.555,94. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito, no valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário para MARINALVA SILVA PEREIRA e o valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para HENRIQUE SILVA PEREIRA.(fls. 46/48 e 62) A recuperanda discordou do parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 52/54) O Ministério Público manifestou-se favoralmente ao parecer apresentado pelo administrador judicial. (fls. 69) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Marinalva Silva Pereira e HENRIQUE SILVA PEREIRA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil, ou seja, no valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para MARINALVA SILVA PEREIRA e o valor de R$ 5.277,68, como crédito quirografário, para HENRIQUE SILVA PEREIRA. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
23/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/08/2015
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1.903 Página: 747/761
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Djalma Lucio da Costa (OAB 121698/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
09/06/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
09/06/2015		Petição Juntada
30/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
24/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: 1647 Página: 689/701
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0122/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Djalma Lucio da Costa (OAB 121698/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
10/04/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
08/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
08/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 794/798
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0084/2014 Teor do ato: Deverá o administrador judicial devolver os autos em cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
19/03/2014		Ato ordinatório Deverá o administrador judicial devolver os autos em cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 759/773
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0196/2013 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Djalma Lucio da Costa (OAB 121698/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
11/11/2013		Decisão Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
20/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
04/07/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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