Impugte	Augusto Agnaldo Barbosa Barros Advogado:  Anderson de Macedo Teixeira
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
21/11/2016		Arquivado Definitivamente
03/02/2016		Baixa Definitiva
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 758 Página:
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0348/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação, requerida por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., em recuperação judicial, em razão de certidão expedida pela Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.298,00, classificado como crédito quirografário, sem acréscimo de multa, visto que o inadimplemento se deu durante o pedido de recuperação judicial. (fls. 27/28) A habilitante opôs-se ao laudo pericial, pois não concorda com redução alguma nos valores pleiteados. (fls. 31/32) A recuperanda concordou com laudo pericial. (fls. 33/34) O MP concordou com a inclusão do valor do cálculo do contador. (fls. 437) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Assiste razão o perito contador no tocante às verbas referentes à multa de caráter indenizatório das verbas inadimplidas, fixada na certidão. Com efeito, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a decisão que homologou os cálculos de liquidação da sentença trabalhista foi proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, em 27/11/2007, restando as astreintes inexigíveis à recuperanda por clara determinação do art. 9º e incisos da Lei 11.101/05. O instituto da recuperação judicial demanda sacrifícios dos credores e do(s) empresários em prol do salvamento da empresa, sendo fundamental para a efetivação do instituto que haja paridade no tratamento dado aos credores, a fim de garantir que cada credor tenha ao fim o crédito que lhe é de direito. Portanto, a exigência do pagamento de multas fixadas em momento posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial deve ser afastada para que não seja violado o tratamento equitativo dado aos credores de uma mesma classe (pars conditio creditorum), uma vez que é pressuposto legal da recuperação judicial que todos os créditos sejam contabilizados com atualização (e eventualmente retroação) até a data do deferimento da recuperação judicial, o que torna referidos créditos inexigíveis. Nestes termos, o crédito deve ser habilitado nos termos apurados e expostos pelo perito contador, haja vista que observaram a todas as exigências legais supracitadas. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteado por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 2.298,00, classificados como crédito quirografário. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Anderson de Macedo Teixeira (OAB 322609/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
21/11/2016		Arquivado Definitivamente
03/02/2016		Baixa Definitiva
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 758 Página:
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0348/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação, requerida por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., em recuperação judicial, em razão de certidão expedida pela Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.298,00, classificado como crédito quirografário, sem acréscimo de multa, visto que o inadimplemento se deu durante o pedido de recuperação judicial. (fls. 27/28) A habilitante opôs-se ao laudo pericial, pois não concorda com redução alguma nos valores pleiteados. (fls. 31/32) A recuperanda concordou com laudo pericial. (fls. 33/34) O MP concordou com a inclusão do valor do cálculo do contador. (fls. 437) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Assiste razão o perito contador no tocante às verbas referentes à multa de caráter indenizatório das verbas inadimplidas, fixada na certidão. Com efeito, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a decisão que homologou os cálculos de liquidação da sentença trabalhista foi proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, em 27/11/2007, restando as astreintes inexigíveis à recuperanda por clara determinação do art. 9º e incisos da Lei 11.101/05. O instituto da recuperação judicial demanda sacrifícios dos credores e do(s) empresários em prol do salvamento da empresa, sendo fundamental para a efetivação do instituto que haja paridade no tratamento dado aos credores, a fim de garantir que cada credor tenha ao fim o crédito que lhe é de direito. Portanto, a exigência do pagamento de multas fixadas em momento posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial deve ser afastada para que não seja violado o tratamento equitativo dado aos credores de uma mesma classe (pars conditio creditorum), uma vez que é pressuposto legal da recuperação judicial que todos os créditos sejam contabilizados com atualização (e eventualmente retroação) até a data do deferimento da recuperação judicial, o que torna referidos créditos inexigíveis. Nestes termos, o crédito deve ser habilitado nos termos apurados e expostos pelo perito contador, haja vista que observaram a todas as exigências legais supracitadas. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteado por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 2.298,00, classificados como crédito quirografário. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Anderson de Macedo Teixeira (OAB 322609/SP)
17/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2015
09/11/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação, requerida por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., em recuperação judicial, em razão de certidão expedida pela Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.298,00, classificado como crédito quirografário, sem acréscimo de multa, visto que o inadimplemento se deu durante o pedido de recuperação judicial. (fls. 27/28) A habilitante opôs-se ao laudo pericial, pois não concorda com redução alguma nos valores pleiteados. (fls. 31/32) A recuperanda concordou com laudo pericial. (fls. 33/34) O MP concordou com a inclusão do valor do cálculo do contador. (fls. 437) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Assiste razão o perito contador no tocante às verbas referentes à multa de caráter indenizatório das verbas inadimplidas, fixada na certidão. Com efeito, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a decisão que homologou os cálculos de liquidação da sentença trabalhista foi proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, em 27/11/2007, restando as astreintes inexigíveis à recuperanda por clara determinação do art. 9º e incisos da Lei 11.101/05. O instituto da recuperação judicial demanda sacrifícios dos credores e do(s) empresários em prol do salvamento da empresa, sendo fundamental para a efetivação do instituto que haja paridade no tratamento dado aos credores, a fim de garantir que cada credor tenha ao fim o crédito que lhe é de direito. Portanto, a exigência do pagamento de multas fixadas em momento posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial deve ser afastada para que não seja violado o tratamento equitativo dado aos credores de uma mesma classe (pars conditio creditorum), uma vez que é pressuposto legal da recuperação judicial que todos os créditos sejam contabilizados com atualização (e eventualmente retroação) até a data do deferimento da recuperação judicial, o que torna referidos créditos inexigíveis. Nestes termos, o crédito deve ser habilitado nos termos apurados e expostos pelo perito contador, haja vista que observaram a todas as exigências legais supracitadas. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteado por Augusto Agnaldo Barbosa Barros em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 2.298,00, classificados como crédito quirografário. Intime-se.
09/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
04/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2014 Data da Disponibilização: 16/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1807 Página: 258/272
15/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Maria de Fatima Figueiredo (OAB 119776/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
05/12/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
05/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 28/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
07/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2014 Data da Disponibilização: 07/04/2014 Data da Publicação: 08/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 758 a 77
04/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Maria de Fatima Figueiredo (OAB 119776/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
26/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
20/03/2014		Decisão Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
26/02/2014		Petição Juntada
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 1580 Página: 684/697
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0013/2014 Teor do ato: Fl.18: concedo ao autor o prazo de noventa dias. Advogados(s): Maria de Fatima Figueiredo (OAB 119776/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/01/2014		Decisão Fl.18: concedo ao autor o prazo de noventa dias.
14/01/2014		Conclusos para Despacho
09/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: 1535 Página: 763 a 77
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da sentença trabalhista, bem como da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Advogados(s): Maria de Fatima Figueiredo (OAB 119776/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
22/10/2013		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da sentença trabalhista, bem como da decisão homologatória dos cálculos de liquidação.
21/10/2013		Conclusos para Despacho
20/09/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
18/11/2013	Petição Intermediária
19/12/2013	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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