Impugte	Leda Diniz Flor Alves Advogado:  Marcílio Mesquita de Góes
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 766 a 790
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0405/2015 Teor do ato: Vistos. Leda Diniz Flor Alves requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça Trabalhista) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela retificação do crédito trabalhista para o de valor de R$ 17.871,05, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com a exclusão das verbas não titularizadas pela parte autora. (fls. 82/84) Considerando que não houve impugnação, e ante a concordância do Ministério Público, determino a inclusão do crédito de Leda Diniz Flor Alves na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 766 a 790
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0405/2015 Teor do ato: Vistos. Leda Diniz Flor Alves requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça Trabalhista) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela retificação do crédito trabalhista para o de valor de R$ 17.871,05, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com a exclusão das verbas não titularizadas pela parte autora. (fls. 82/84) Considerando que não houve impugnação, e ante a concordância do Ministério Público, determino a inclusão do crédito de Leda Diniz Flor Alves na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
17/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/12/2015		Decisão Vistos. Leda Diniz Flor Alves requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça Trabalhista) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela retificação do crédito trabalhista para o de valor de R$ 17.871,05, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com a exclusão das verbas não titularizadas pela parte autora. (fls. 82/84) Considerando que não houve impugnação, e ante a concordância do Ministério Público, determino a inclusão do crédito de Leda Diniz Flor Alves na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
10/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
16/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
18/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 22/01/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
21/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2014 Data da Disponibilização: 21/01/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 1810 Página: 992/ 1.001
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0344/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/50: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
09/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2014		Decisão Vistos. Fls. 47/50: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao administrador judicial. Intime-se.
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão br Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2014		Conclusos para Decisão BR Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
12/11/2014		Conclusos para Despacho
14/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2014 Data da Disponibilização: 02/10/2014 Data da Publicação: 03/10/2014 Número do Diário: 1746 Página: 828/842
01/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0276/2014 Teor do ato: Relação: 0272/2014 Teor do ato: Manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP) Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
29/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: 1741 Página: 806/815
24/09/2014		Republicação Disponibilizada no DJE Relação: 0272/2014 Teor do ato: Manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP)
22/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/09/2014		Decisão Manifeste-se a recuperanda.
17/09/2014		Conclusos para Despacho
20/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 1714 Página: 825/838
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0232/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Leda Diniz Flor Alves nos autos da recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, na qual pretende a inclusão no quadro geral de credores do valor de R$73.056,44, referente à condenação da recuperanda ao pagamento da diferença apurada no cálculo das verbas rescisórias da autora. juntou documentos. O administrador judicial opinou pela improcedência da habilitação tendo em conta que se trata de crédito originado depois do deferimento do processamento da recuperação judicial, tendo natureza extraconcursal (fls. 25/26). O MP acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 33). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não procede. As verbas rescisórias somente se consideram exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. No caso, o despacho que deferiu o processamento da recuperação judicial ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, trata-se de crédito posterior ao processamento da recuperação, possuindo natureza extraconcursal e não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Daí que não deve ser incluído na recuperação para pagamento conforme o plano, devendo o credor buscar normalmente, pelas vias ordinárias, a cobrança do crédito. Posto isso, rejeito a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, devendo apenas ser mantido o crédito da credora tal como fora arrolado pela recuperanda. Int. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
14/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/09/2014
11/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Leda Diniz Flor Alves nos autos da recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, na qual pretende a inclusão no quadro geral de credores do valor de R$73.056,44, referente à condenação da recuperanda ao pagamento da diferença apurada no cálculo das verbas rescisórias da autora. juntou documentos. O administrador judicial opinou pela improcedência da habilitação tendo em conta que se trata de crédito originado depois do deferimento do processamento da recuperação judicial, tendo natureza extraconcursal (fls. 25/26). O MP acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 33). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não procede. As verbas rescisórias somente se consideram exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. No caso, o despacho que deferiu o processamento da recuperação judicial ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, trata-se de crédito posterior ao processamento da recuperação, possuindo natureza extraconcursal e não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Daí que não deve ser incluído na recuperação para pagamento conforme o plano, devendo o credor buscar normalmente, pelas vias ordinárias, a cobrança do crédito. Posto isso, rejeito a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, devendo apenas ser mantido o crédito da credora tal como fora arrolado pela recuperanda. Int.
07/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/07/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
29/07/2014		Conclusos para Decisão
29/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2014
11/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 13/06/2014 Número do Diário: 1669 Página: 643/655
10/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0148/2014 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fl.26. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
07/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/05/2014		Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fl.26.
16/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
23/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2014 Data da Disponibilização: 23/01/2014 Data da Publicação: 24/01/2014 Número do Diário: 1577 Página: 640/650
22/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0006/2014 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
10/01/2014		Decisão Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
10/01/2014		Conclusos para Despacho
27/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
07/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2013 Data da Disponibilização: 07/11/2013 Data da Publicação: 08/11/2013 Número do Diário: 1536 Página: 758/772
06/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0183/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Marcílio Mesquita de Góes (OAB 3265/RN)
22/10/2013		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo.
21/10/2013		Conclusos para Despacho
04/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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