Impugte	Joselito Alves Muniz Advogado:  Inês De Melo B.Domingues
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 24/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 24/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Processo Digitalizado
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 24/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 24/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2017		Arquivado Definitivamente pct 2987/2017
08/09/2017		Arquivado Definitivamente
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 823/831
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0151/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão proferida por este juízo, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
03/04/2017		Decisão Vistos.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão proferida por este juízo, arquivem-se os autos. Intime-se.
29/03/2017		Conclusos para Decisão
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 883 a 903
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0382/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por mais 60 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
07/10/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se por mais 60 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
04/10/2016		Conclusos para Decisão
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 783/794
26/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0057/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
26/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2.001 Página: 801/823
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/73: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/11/2015
26/10/2015		Decisão Vistos. Fls. 54/73: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se.
23/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
06/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: Página:
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0267/2015 Teor do ato: Vistos. Joselito Alves Muniz requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., no valor de R$ 39.215,19. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela alteração do valor arrolado como crédito trabalhista, para o valor de R$ 1.181,60, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 32/34) A recuperanda discordou do parecer. (fls. 43/45) O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação. (fls. 47/49) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a alteração do crédito de Joselito Alves Muniz na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
17/09/2015		Decisão Vistos. Joselito Alves Muniz requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP) na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., no valor de R$ 39.215,19. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela alteração do valor arrolado como crédito trabalhista, para o valor de R$ 1.181,60, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls. 32/34) A recuperanda discordou do parecer. (fls. 43/45) O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação. (fls. 47/49) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a alteração do crédito de Joselito Alves Muniz na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
16/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
04/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2015
13/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
21/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2015 Data da Disponibilização: 21/07/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 1928 Página: 700/712
20/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0188/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias conforme solicitado pela recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
20/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/07/2015		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias conforme solicitado pela recuperanda. Intimem-se.
04/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 820/841
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
12/05/2015		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
12/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 10/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 11/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Adm. Judicial - autos retirados por Fabiana Jesus de Barros (OAB/SP 192.456-e) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas Vencimento: 11/02/2015
27/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/09/2016 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 653/665
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0336/2014 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
27/11/2014		Decisão Vistos. Cota Ministerial: ao administrador judicial. Intimem-se.
14/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2014
30/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1.739 Página: 789/ 802
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0269/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
18/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
18/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Parecer do administrador judicial e extrato contábil
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 642/659
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de cinco dias. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
12/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 12/05/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas Vencimento: 22/05/2014
28/04/2014		Decisão Vistos. Defiro o prazo de cinco dias. Intimem-se.
25/04/2014		Conclusos para Decisão
16/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
08/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1628 Página: 737/747
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Inês De Melo B.Domingues (OAB 98934/RJ)
28/03/2014		Decisão Vistos. 1-No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
04/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
05/08/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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