Impugte	Prosperity Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Antonio Carlos Donini
Impugdo	Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior
Adm-Terc.	V Faccio Administrações - LTDA. Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
16/02/2018		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
30/09/2015		Baixa Definitiva
15/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: Página: 651/666
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
16/02/2018		Processo Digitalizado
01/07/2016		Arquivado Definitivamente
30/09/2015		Baixa Definitiva
15/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: Página: 651/666
14/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0082/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Prosperity Fomento Mercantil Ltda, em face da recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, em que pretende a habilitação do crédito em seu favor, no valor de R$ 124.316,23. O administrador judicial esclareceu que a impugnante Prosperity Fomento Mercantil Ltda, já constava na relação de credores da Recuperanda, no valor de R$ 124.316,23. Contudo, o cômputo do juros não respeitou a data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Assim, manifestou-se pela improcedência do pedido e pela retificação do valor, passando a constar o montante de R$ 116.578,95, classificado como quirografário, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls.78/80) A recuperanda manifestou-se em concordância com o parecer do administrador judicial. (fls. 84) O Ministério Público manifestou-se nos autos. (fls. 92) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhida. A impugnante pleiteia a habilitação de crédito, porém, conforme a manifestação do administrador judicial o crédito já consta na relação de credores. No tocante a atualização do crédito, insta salientar que o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF, o qual dispõe que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial". Desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Assim, assiste razão o administrador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Prosperity Fomento Mercantil Ltda em face da recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, porém, determino a retificação do crédito em favor da impugnante, passando a consta o montante de no valor de R$ 116.578,95, classificado como crédito quirografário. Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
13/04/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Prosperity Fomento Mercantil Ltda, em face da recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, em que pretende a habilitação do crédito em seu favor, no valor de R$ 124.316,23. O administrador judicial esclareceu que a impugnante Prosperity Fomento Mercantil Ltda, já constava na relação de credores da Recuperanda, no valor de R$ 124.316,23. Contudo, o cômputo do juros não respeitou a data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Assim, manifestou-se pela improcedência do pedido e pela retificação do valor, passando a constar o montante de R$ 116.578,95, classificado como quirografário, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. (fls.78/80) A recuperanda manifestou-se em concordância com o parecer do administrador judicial. (fls. 84) O Ministério Público manifestou-se nos autos. (fls. 92) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhida. A impugnante pleiteia a habilitação de crédito, porém, conforme a manifestação do administrador judicial o crédito já consta na relação de credores. No tocante a atualização do crédito, insta salientar que o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF, o qual dispõe que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial". Desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Assim, assiste razão o administrador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Prosperity Fomento Mercantil Ltda em face da recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, porém, determino a retificação do crédito em favor da impugnante, passando a consta o montante de no valor de R$ 116.578,95, classificado como crédito quirografário. Intime-se.
10/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
23/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
21/11/2014		Decisão Vistos. Cota Ministerial: ao administrador. Intimem-se.
11/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/11/2014
13/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2014 Data da Disponibilização: 02/10/2014 Data da Publicação: 03/10/2014 Número do Diário: 1746 Página: 828/842
01/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0276/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
24/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
24/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
22/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 11/08/2014
10/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2014 Data da Disponibilização: 10/06/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1668 Página:
09/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0159/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
07/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
29/04/2014		Petição e Documento(s) Juntado
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 1629 Página: 839/853
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0096/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada e original para o presente processo. Intimem-se Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
28/03/2014		Decisão Vistos. 1- Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada e original para o presente processo. Intimem-se
08/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0026467-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
02/10/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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