Impugte	Sindicato Nacional dos Aeronautas Advogada:  Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
09/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2280/2015
22/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 851/859
28/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 9ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ na qual pretende a inclusão de seu crédito referente à honorários advocatícios no valor de R$ 17.378,34. Juntou documentos. O administrador judicial em sua manifestação alegou que o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem legitimidade para pleitear em juízo em nome de ex-funcionários. Todavia, isso não significa que a entidade tenha capacidade postulatória e, por isso, deve ser sempre representada por advogado e os honorários advocatícios são destinados aos advogados e não a entidade sindical. (fls. 76/77). O Sindicato Nacional dos Aeronautas reafirmou que é pessoa totalmente hábil a postular deste juízo falimentar a inclusão do crédito no rol de credores da falida. (fls. 85/86) O MP manifestou-se pela não inclusão do crédito, eis que o Sindicato não tem direito aos honorários do advogado (fls. 88/91). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito não deve ser habilitado. Dispõe a Lei 5584/70, em seu art. 16 que "Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente." Todavia, essa legislação está em dissonância com o art. 23, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que derrogou a lei antiga ao dispor, nesse aspecto, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Assim, tem-se que a falida foi condenada a pagar os honorários advocatícios, portanto, se os honorários pertencem ao advogado, é seu direito autônomo de executar a sentença, sendo este o advogado é parte legítima para habilitar seu crédito nos autos da massa falida e não como pleiteado pelo Sindicato. Desse modo, derrogada a Lei 5584/70, especificamente em seu art. 16, é de rigor a improcedência do pedido de habilitação de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, levando-se em consideração que esse não é parte legítima, e sim, o advogado que atuou nas reclamações trabalhistas. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
09/09/2019		Processo Digitalizado
09/01/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2280/2015
22/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 851/859
28/08/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 9ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ na qual pretende a inclusão de seu crédito referente à honorários advocatícios no valor de R$ 17.378,34. Juntou documentos. O administrador judicial em sua manifestação alegou que o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem legitimidade para pleitear em juízo em nome de ex-funcionários. Todavia, isso não significa que a entidade tenha capacidade postulatória e, por isso, deve ser sempre representada por advogado e os honorários advocatícios são destinados aos advogados e não a entidade sindical. (fls. 76/77). O Sindicato Nacional dos Aeronautas reafirmou que é pessoa totalmente hábil a postular deste juízo falimentar a inclusão do crédito no rol de credores da falida. (fls. 85/86) O MP manifestou-se pela não inclusão do crédito, eis que o Sindicato não tem direito aos honorários do advogado (fls. 88/91). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito não deve ser habilitado. Dispõe a Lei 5584/70, em seu art. 16 que "Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente." Todavia, essa legislação está em dissonância com o art. 23, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que derrogou a lei antiga ao dispor, nesse aspecto, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Assim, tem-se que a falida foi condenada a pagar os honorários advocatícios, portanto, se os honorários pertencem ao advogado, é seu direito autônomo de executar a sentença, sendo este o advogado é parte legítima para habilitar seu crédito nos autos da massa falida e não como pleiteado pelo Sindicato. Desse modo, derrogada a Lei 5584/70, especificamente em seu art. 16, é de rigor a improcedência do pedido de habilitação de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, levando-se em consideração que esse não é parte legítima, e sim, o advogado que atuou nas reclamações trabalhistas. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0244/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 9ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro/RJ na qual pretende a inclusão de seu crédito referente à honorários advocatícios no valor de R$ 17.378,34. Juntou documentos. O administrador judicial em sua manifestação alegou que o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem legitimidade para pleitear em juízo em nome de ex-funcionários. Todavia, isso não significa que a entidade tenha capacidade postulatória e, por isso, deve ser sempre representada por advogado e os honorários advocatícios são destinados aos advogados e não a entidade sindical. (fls. 76/77). O Sindicato Nacional dos Aeronautas reafirmou que é pessoa totalmente hábil a postular deste juízo falimentar a inclusão do crédito no rol de credores da falida. (fls. 85/86) O MP manifestou-se pela não inclusão do crédito, eis que o Sindicato não tem direito aos honorários do advogado (fls. 88/91). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito não deve ser habilitado. Dispõe a Lei 5584/70, em seu art. 16 que "Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente." Todavia, essa legislação está em dissonância com o art. 23, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que derrogou a lei antiga ao dispor, nesse aspecto, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Assim, tem-se que a falida foi condenada a pagar os honorários advocatícios, portanto, se os honorários pertencem ao advogado, é seu direito autônomo de executar a sentença, sendo este o advogado é parte legítima para habilitar seu crédito nos autos da massa falida e não como pleiteado pelo Sindicato. Desse modo, derrogada a Lei 5584/70, especificamente em seu art. 16, é de rigor a improcedência do pedido de habilitação de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, levando-se em consideração que esse não é parte legítima, e sim, o advogado que atuou nas reclamações trabalhistas. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão de crédito pleiteado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2014
06/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/07/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/08/2014
11/07/2014		Petição Juntada
07/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com a advogada do autor em 14/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 1629 Página: 829/839
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0095/2014 Teor do ato: Vistos. Diga o requerente, em 05 dias. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
01/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Decisão Vistos. Diga o requerente, em 05 dias. Após, ao MP. Intime-se.
29/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
04/02/2014		Petição Juntada
04/02/2014		Petição Juntada rute 04.02
17/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ADMINISTRADOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
04/12/2013		Decisão
22/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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