Reqte	ICC INDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Advogado:  Lindomar Francisco
Reqdo	Massa Falida de Petroforte Brasileiro de Petróleo LTDA. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Reqte	ICC INDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Advogado:  Lindomar Francisco
Reqdo	Massa Falida de Petroforte Brasileiro de Petróleo LTDA. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Reqdo	Jj Participações Ltda

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
07/12/2016		Arquivado Definitivamente Autos remetidos ao arquivo no pacote: 12.652/2017
07/12/2016		Baixa Definitiva
07/12/2016		Certidão de Cartório Expedida a r. Sentença transitou em julgado em 28/09/2016.(x) procedi à baixa através do sistema informatizado nesta data
23/11/2016		Decurso de Prazo
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
07/12/2016		Arquivado Definitivamente Autos remetidos ao arquivo no pacote: 12.652/2017
07/12/2016		Baixa Definitiva
07/12/2016		Certidão de Cartório Expedida a r. Sentença transitou em julgado em 28/09/2016.(x) procedi à baixa através do sistema informatizado nesta data
23/11/2016		Decurso de Prazo
27/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 2209 Página: 388 a 392
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 343: Diante da informação da exequente, de que houve integral satisfação da obrigação, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a regular baixa. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
21/09/2016		Serventuário
21/09/2016		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Fls. 343: Diante da informação da exequente, de que houve integral satisfação da obrigação, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a regular baixa. P.R.I.
21/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/09/2016		Conclusos para Despacho 21/09 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
20/09/2016		Decurso de Prazo
15/07/2016		Serventuário
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página:
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0270/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 10 dias.No silêncio, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 10 dias.No silêncio, ao arquivo.Intime-se.
24/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
07/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/12/2015
03/12/2015		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/05/2015		Autos no Prazo pz 05/06/15
11/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página:
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por ICC INDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face da massa falida de Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda., no qual busca a restituição de equipamentos de sua propriedade (fl. 51). Alega ter celebrado com Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. (AGREST) contrato de parceria de unidade de produção de levedura (fls. 41/47), no qual também foi celebrado contrato de comodato (fls. 49/50), de modo que a parte autora emprestasse equipamentos para efeitos do contrato de parceria. Ainda, afirma que, em detrimento da AGREST ser integrante do mesmo grupo econômico da Petroforte, após a decretação da falência da parte ré, os referidos equipamentos foram arrecadados pela massa falida e foram encaminhados à AGREST, em Usina localizada no município de Espírito Santo do Turvo/SP. Posteriormente, a Usina foi adquirida pela JJ Participações Ltda. e José Roberto Tavares Junqueira, os quais não demonstraram qualquer interesse em continuar com a parceria firmada com o grupo AGREST. Não obstante, alega a parte autora que os então adquirentes da Usina foram questionados quanto à necessária devolução dos referidos equipamentos objetos do comodato firmado, entretanto responderam que somente poderiam efetuar tal devolução por vias judiciais. Pugna pela restituição dos referidos equipamentos por meio de expedição de mandado. Mandado de constatação à fl. 109. Manifestou a JJ Participações em fl. 116 que não possui nenhum interesse quanto aos referidos equipamentos retidos em sua posse. O administrador judicial manifestou-se pela procedência do pedido de restituição. Parecer do Ministério Público às fls. 127/129. É o relatório. Decido. O pedido de restituição é procedente. A parte autora comprovou ser proprietária dos bens devidamente descritos na petição inicial, conforme notas fiscais referentes aos equipamentos juntadas em fls. 53/68. Assim, conforme certidão acerca do mandado de constatação (fl. 109), os adquirentes da Usina AGREST localizada em Espírito Santo do Turvo/SP, JJ Participações Ltda. e José Roberto Tavares Junqueira, são os atuais detentores da posse dos equipamentos discriminados. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, "o proprietário do bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição." Não houve resistência da massa falida. Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição para determinar a entrega à requerente dos equipamentos indicados na fl. 51, em 48 horas. Deixo de condenar em honorários advocatícios diante da falta de resistência da parte ré. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
06/05/2015		Serventuário Imprensa 07/05
05/05/2015		Sentença Registrada
05/05/2015		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por ICC INDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face da massa falida de Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda., no qual busca a restituição de equipamentos de sua propriedade (fl. 51). Alega ter celebrado com Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. (AGREST) contrato de parceria de unidade de produção de levedura (fls. 41/47), no qual também foi celebrado contrato de comodato (fls. 49/50), de modo que a parte autora emprestasse equipamentos para efeitos do contrato de parceria. Ainda, afirma que, em detrimento da AGREST ser integrante do mesmo grupo econômico da Petroforte, após a decretação da falência da parte ré, os referidos equipamentos foram arrecadados pela massa falida e foram encaminhados à AGREST, em Usina localizada no município de Espírito Santo do Turvo/SP. Posteriormente, a Usina foi adquirida pela JJ Participações Ltda. e José Roberto Tavares Junqueira, os quais não demonstraram qualquer interesse em continuar com a parceria firmada com o grupo AGREST. Não obstante, alega a parte autora que os então adquirentes da Usina foram questionados quanto à necessária devolução dos referidos equipamentos objetos do comodato firmado, entretanto responderam que somente poderiam efetuar tal devolução por vias judiciais. Pugna pela restituição dos referidos equipamentos por meio de expedição de mandado. Mandado de constatação à fl. 109. Manifestou a JJ Participações em fl. 116 que não possui nenhum interesse quanto aos referidos equipamentos retidos em sua posse. O administrador judicial manifestou-se pela procedência do pedido de restituição. Parecer do Ministério Público às fls. 127/129. É o relatório. Decido. O pedido de restituição é procedente. A parte autora comprovou ser proprietária dos bens devidamente descritos na petição inicial, conforme notas fiscais referentes aos equipamentos juntadas em fls. 53/68. Assim, conforme certidão acerca do mandado de constatação (fl. 109), os adquirentes da Usina AGREST localizada em Espírito Santo do Turvo/SP, JJ Participações Ltda. e José Roberto Tavares Junqueira, são os atuais detentores da posse dos equipamentos discriminados. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, "o proprietário do bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição." Não houve resistência da massa falida. Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição para determinar a entrega à requerente dos equipamentos indicados na fl. 51, em 48 horas. Deixo de condenar em honorários advocatícios diante da falta de resistência da parte ré. Custas na forma da lei. P.R.I.C.
05/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/04/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/04/2015		Conclusos para Despacho 14/04
14/04/2015		Serventuário juntada 14/04
10/04/2015		Serventuário Minuta
10/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 374
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0084/2015 Teor do ato: Vistos. Despacho à mão à míngua do certificado digital, excepcionalmente. A carta precatória já fora cumprida, com a constatação de existência dos bens. Tornem os autos conclusos ao MP para parecer final. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
12/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
12/03/2015		Decisão Vistos. Despacho à mão à míngua do certificado digital, excepcionalmente. A carta precatória já fora cumprida, com a constatação de existência dos bens. Tornem os autos conclusos ao MP para parecer final. Int.
12/03/2015		Conclusos para Decisão
12/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/03/2015		Conclusos para Despacho cls 12/03/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Flavia Poyares Miranda
28/11/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
28/10/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
20/10/2014		Autos no Prazo p. 19/11
25/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
04/09/2014		Autos no Prazo P. 30/09/2014
04/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1726 Página: 393/398
03/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0326/2014 Teor do ato: Vistos. Diga o Síndico e o MP sobre todo o processado. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
02/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 326/2014
02/09/2014		Decisão Vistos. Diga o Síndico e o MP sobre todo o processado. Intime-se.
27/08/2014		Conclusos para Despacho E/28 DE AGOSTO DE 2014
19/08/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
21/07/2014		Autos no Prazo 15/08/2014
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: Página:
17/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: Ao (À) Autor(a): Providenciar e comprovar encaminhamento da precatória retro (disponível para consulta e impressão em https://esaj.tjsp.jus.br) Prazo: 10 dias. A precatória deverá ser instruída com peças necessárias ao seu cumprimento. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
16/07/2014		Ato ordinatório Ao (À) Autor(a): Providenciar e comprovar encaminhamento da precatória retro (disponível para consulta e impressão em https://esaj.tjsp.jus.br) Prazo: 10 dias. A precatória deverá ser instruída com peças necessárias ao seu cumprimento.
16/07/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado
15/07/2014		Conclusos para Despacho
15/07/2014		Conclusos para Despacho
10/07/2014		Serventuário Conf. de expediente
02/06/2014		Expedição de documento dat - cumpr. dia
26/05/2014		Serventuário Juntada de petiçao
19/03/2014		Serventuário DAT MANDADO 19/03 (CUMP. DO DIA)
19/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 86/verso: Expeçam o mandado de constatação, bem como de intimação da empresa J.J. Participações Ltda para que se manifeste sobre o interesse no feito, em 15 dias. Fls. 88 e segs.: Aguardem cumprimento da ordem supra. Oportunamente ao Síndico e ao MP. Int.
17/03/2014		Conclusos para Despacho em 18/03
12/03/2014		Serventuário juntada
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise da movimentação correta da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
13/11/2013		Autos no Prazo 09/12/2013
13/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2013 Data da Disponibilização: 13/11/2013 Data da Publicação: 14/11/2013 Número do Diário: Página:
12/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0590/2013 Teor do ato: R. A. Como incidente de falência. Após, diga o síndico e o MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
12/11/2013		Proferido Despacho R. A. Como incidente de falência. Após, diga o síndico e o MP. Int.
31/10/2013		Serventuário Imprensa
31/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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