Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Mario Jackson Sayeg   Advogado:  Leandro Bertolo Canarim   Advogada:  Beatriz Quintana Novaes   Advogado:  Ricardo Hasson Sayeg
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros   Advogado:  Julio Kahan Mandel

Data		Movimento
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/10/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42089331-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2024 17:52
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/10/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42089331-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2024 17:52
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2208/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2208/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40854968-1 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 25/04/2024 12:02
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0816/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP)
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0985/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 91: Última Decisão Fls. 94 a 100 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de Fls. 94 a 100, que determinou à retificação do Quadro Geral de Credores. Int. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP)
26/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 91: Última Decisão Fls. 94 a 100 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de Fls. 94 a 100, que determinou à retificação do Quadro Geral de Credores. Int.
26/07/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40574601-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 19:01
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40502175-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 31/03/2021 18:26
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 913/921
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0343/2021 Teor do ato: Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
26/02/2021		Ato ordinatório Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra.
26/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERT. DIGITALIZAÇÃO
16/01/2018		Processo Digitalizado
22/05/2017		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0145200-7
21/11/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0145200-7
22/06/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2015/0145200-7
19/05/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2059780-46.2014
21/08/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2059780-46.2014
22/04/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2059780-46.2014
21/11/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2059780-46.2014
25/06/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2059780-46.2014
05/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2014 Data da Disponibilização: 05/05/2014 Data da Publicação: 06/05/2014 Número do Diário: 1642 Página: 664/674
30/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0077/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 53/58). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
29/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 53/58). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
25/04/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ referente A.I. nº 2059780-46.2014
24/04/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
22/04/2014		Autos no Prazo
16/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
13/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2014 Data da Disponibilização: 13/03/2014 Data da Publicação: 14/03/2014 Número do Diário: 1610 Página: 756/774
12/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0039/2014 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 157.239,43 - crédito tributário; 2) R$ 54.333,49 - crédito quirografário; 3) R$ 29.083,23 - crédito sub-quirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
11/03/2014		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 157.239,43 - crédito tributário; 2) R$ 54.333,49 - crédito quirografário; 3) R$ 29.083,23 - crédito sub-quirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
10/03/2014		Conclusos para Decisão
10/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/03/2014
28/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
27/02/2014		Petição Juntada da habilitante
26/02/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 21/24: à União. Int.
14/02/2014		Petição Juntada do administrador judicial
12/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel
14/01/2014		Petição Juntada da falida
17/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2013 Data da Disponibilização: 17/12/2013 Data da Publicação: 18/12/2013 Número do Diário: Ed. 1562 Página: 754/768
16/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0226/2013 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Leandro Bertolo Canarim (OAB 241477/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Mario Jackson Sayeg (OAB 46745/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
13/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
06/12/2013		Conclusos para Despacho
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0181277-33.2006.8.26.0100

Data	Tipo
31/03/2021	Petição Intermediária - Digitalização
11/04/2022	Petições Diversas
25/04/2024	Pedido de Arquivamento
13/09/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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