Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	Munte Montagens Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	Munte Montagens Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Falido	Schwark Construções Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Falido	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Falido	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Falido	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Flaminio Mauricio Neto
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0787/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Munte Montagens Ltda e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 12.738.397,82 , como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 4.119.963,62, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/J)
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Munte Montagens Ltda e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 12.738.397,82 , como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 4.119.963,62, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
29/06/2023		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40788406-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/05/2022 16:53
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41961768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 12:58
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41799518-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 10:36
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1055/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1041/1048
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1055/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
21/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41472652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 10:42
23/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41357508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 15:31
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 1094/1102
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0832/2021 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
02/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41787008-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 12:33
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1243/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 929/932
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1243/2020 Teor do ato: Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: Ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, pois o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Prazo: 15 dias.
02/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2018		Processo Digitalizado
12/04/2017		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2190923-27.2015
09/09/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2190923-27.2015 ( recurso especial sobrestado aguardando pronunciamento da Corte Superior)
09/05/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2190923-27.2015
10/11/2015		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2190923-27.2015
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: ed. 1988 Página: 750/768
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: ed. 1988 Página: 750/768
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0268/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 105/120). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
02/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 105/120). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
01/10/2015		Conclusos para Despacho 01/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
30/09/2015		Petição Juntada da União (informa interposição de A.I.)
17/09/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 28/09/2015
09/09/2015		Autos no Prazo
10/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: ed. 1942 Página: 796/807
07/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0196/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". (TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". (Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 11.205.819,53 - crédito tributário; 2) R$ 1.532.578,29 - crédito quirografário; 3) R$ 4.119.963,62 - crédito subquirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
24/07/2015		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: 'Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". (TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". (Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) Incluam-se, no Quadro Geral de Credores, os seguintes valores: 1) R$ 11.205.819,53 - crédito tributário; 2) R$ 1.532.578,29 - crédito quirografário; 3) R$ 4.119.963,62 - crédito subquirografário (multa). Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
22/07/2015		Conclusos para Decisão
18/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2015
29/04/2015		Petição Juntada DA HABILITANTE
28/04/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/04/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por fazenda nacional/união federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
15/04/2015		Autos no Prazo
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: ed. 1855 Página: 1072/1081
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 11.205.819,53, como tributário, R$ 1.532.578,29, como quirografário e R$ 4.119.963,62, como subquirografário. Advogados(s): Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
26/03/2015		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 11.205.819,53, como tributário, R$ 1.532.578,29, como quirografário e R$ 4.119.963,62, como subquirografário.
26/03/2015		Petição Juntada do administrador judicial
24/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski
17/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: ED. 1847 Página: 910/929
16/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: nota cartorária ao administrador judicial: diante da cota de f. 86, manifeste-se nos termos de f. 84. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP)
12/03/2015		Remetido ao DJE nota cartorária ao administrador judicial: diante da cota de f. 86, manifeste-se nos termos de f. 84.
12/03/2015		Petição Juntada da habilitante
12/03/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: ED. 1838 Página: 815/825
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
26/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam. Int.
24/02/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ enviando cópia do V. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2116394-71.2014
24/09/2014		Autos no Prazo Aguardando o julgamento do A.I. nº 2116394-72.2014
11/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2014 Data da Disponibilização: 11/08/2014 Data da Publicação: 12/08/2014 Número do Diário: ED. 1708 Página: 870/883
08/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 68/77). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
06/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 68/77). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
05/08/2014		Conclusos para Despacho
25/07/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
23/07/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
30/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1661 Página: 781/787
29/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0102/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário, nos autos da falência de Munte Montagens Ltda, devidamente processada, articulando massa falida a decadência e a Drª Promotora de Justiça a prescrição do crédito, refutada pela União Federal. Os créditos estão prescritos. Os vencimentos dos créditos ocorreram em 1997, 1998, 2004 e 2007 (fls. 13/23). Com relação às CDAs 80612001633-83 e 80712000917-89 houve parcelamento, interrompendo a prescrição, cujo prazo recomeçou com a exclusão do parcelamento em 08/01/2008 (fls.37). Segundo a Fazenda, teria sido interrompida a prescrição com o ajuizamento de execução fiscal em 14/06/2012. Ocorre que, mesmo com a nova redação do art. 174, I do CTN, a citação válida deve se submeter ao que dispõe os parágrafos do art. 219 do CPC, com observância dos prazos de 10 e 90 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Determinada a citação em 25/09/2012, quando já decretada a falência da devedora, haveria de ser citada a respectiva massa, na pessoa do administrador judicial nomeado, mas a União não comprova que esta citação tenha sido efetuada, o que invalida a interrupção mencionada. Era extremamente simples a citação da massa, na pessoa do administrador judicial, coisa que aparentemente não requereu a credora, não obstante tivesse sido comunicada da decretação da falência, de acordo com o que estabelece o at. 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Isto posto, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo improcedente o pedido de habilitação. Intimem-se e arquivem-se. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
28/05/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário, nos autos da falência de Munte Montagens Ltda, devidamente processada, articulando massa falida a decadência e a Drª Promotora de Justiça a prescrição do crédito, refutada pela União Federal. Os créditos estão prescritos. Os vencimentos dos créditos ocorreram em 1997, 1998, 2004 e 2007 (fls. 13/23). Com relação às CDAs 80612001633-83 e 80712000917-89 houve parcelamento, interrompendo a prescrição, cujo prazo recomeçou com a exclusão do parcelamento em 08/01/2008 (fls.37). Segundo a Fazenda, teria sido interrompida a prescrição com o ajuizamento de execução fiscal em 14/06/2012. Ocorre que, mesmo com a nova redação do art. 174, I do CTN, a citação válida deve se submeter ao que dispõe os parágrafos do art. 219 do CPC, com observância dos prazos de 10 e 90 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Determinada a citação em 25/09/2012, quando já decretada a falência da devedora, haveria de ser citada a respectiva massa, na pessoa do administrador judicial nomeado, mas a União não comprova que esta citação tenha sido efetuada, o que invalida a interrupção mencionada. Era extremamente simples a citação da massa, na pessoa do administrador judicial, coisa que aparentemente não requereu a credora, não obstante tivesse sido comunicada da decretação da falência, de acordo com o que estabelece o at. 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Isto posto, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo improcedente o pedido de habilitação. Intimem-se e arquivem-se.
20/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/05/2014
15/05/2014		Petição Juntada da União
14/05/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
07/05/2014		Proferido Despacho Vistos. À União. Após, com a manifestação, tornem ao M.P.
06/05/2014		Conclusos para Despacho
06/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2014
30/04/2014		Petição Juntada da habilitante
25/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
09/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 42/46: à União. Int.
08/04/2014		Petição Juntada do administrador judicial
03/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1624 Página: 847/859
01/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0059/2014 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSA Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP)
01/04/2014		Remetido ao DJE NOTA CARTORÁRIA: DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSA
05/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas ao adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 07/03/2014
20/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 1574 Página: 867-880
17/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0006/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
14/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
08/01/2014		Petição Juntada da habilitante
19/12/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
29/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Antes de se processar, demonstre a União a inexistência de decadência ou prescrição, em 30 dias. Int.
28/11/2013		Conclusos para Despacho
04/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
12/11/2020	Petições Diversas
18/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
16/05/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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