Impugte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Impugdo	Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
Adm-Terc.	Afonso Henrique Alves Braga Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/08/2020		Arquivado Definitivamente
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41580859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 14:23
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015182335TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/08/2020		Arquivado Definitivamente
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41580859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 14:23
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015182335TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
05/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41214690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 13:57
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 969-997
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0403/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
31/07/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41572051-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 12:11
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41571300-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 10:58
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41571263-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 10:54
23/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado para digitalização com o administrador
30/07/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça mesa chefe - rute
10/01/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
16/12/2017		Processo Digitalizado
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: Página:
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 299/301: recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.Às contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
03/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 299/301: recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.Às contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se.
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 653/667
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 653/667
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 653/667
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0450/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulado por União - Fazenda Nacional na falência de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA., alegando ser credora pelo valor de R$ 51.910,24 (fls.09/68).O administrador judicial manifestou pela inclusão dos valores R$ 51.910,24, sendo R$ 42.094,76 como restituição, R$ 4.179,11 como crédito quirografário (encargo legal) e R$ 4.896,37 como crédito subquirografário (multa) (fls.279/280).A Fazenda Nacional discordou do parecer apresentado quanto a classificação do encargo legal e da restituição (fls.281 verso).O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de restituição, mas pela inclusão dos valores devidos pela quantia de R$ 47.013,87 (restituição mais encargo legal) como crédito tributário e R$ 4.896,37 como crédito subquirogrário (multa) (fls.287/290).É o relatório.Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida.Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência.Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência.Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado.Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208).No mesmo sentido é o entendimento do TJSP:Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011).Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores.Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias.No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial, nos valores de R$ 47.013,87, principal e encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais R$ 4.896,37, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0450/2016 Teor do ato: Fls.100/270: tornem os autos a União. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
12/12/2016		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulado por União - Fazenda Nacional na falência de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA., alegando ser credora pelo valor de R$ 51.910,24 (fls.09/68).O administrador judicial manifestou pela inclusão dos valores R$ 51.910,24, sendo R$ 42.094,76 como restituição, R$ 4.179,11 como crédito quirografário (encargo legal) e R$ 4.896,37 como crédito subquirografário (multa) (fls.279/280).A Fazenda Nacional discordou do parecer apresentado quanto a classificação do encargo legal e da restituição (fls.281 verso).O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de restituição, mas pela inclusão dos valores devidos pela quantia de R$ 47.013,87 (restituição mais encargo legal) como crédito tributário e R$ 4.896,37 como crédito subquirogrário (multa) (fls.287/290).É o relatório.Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida.Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência.Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência.Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado.Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208).No mesmo sentido é o entendimento do TJSP:Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011).Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores.Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias.No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial, nos valores de R$ 47.013,87, principal e encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais R$ 4.896,37, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se.
07/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR
18/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/12/2016
16/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
17/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/07/2016
30/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2016
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/05/2016
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
12/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
12/01/2016		Petição e Documento(s) Juntado
12/01/2016		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
28/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 22/05/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 22/05/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 820/841
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
13/05/2015		Decisão Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público.
04/03/2015		Petição Juntada
21/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/12/2014		Decisão Fls.100/270: tornem os autos a União.
19/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/12/2014		Conclusos para Despacho
16/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
01/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
24/06/2014		Decisão Cota ministerial de fl.85: manifeste-se a União.
16/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2014
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 734/749
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
31/03/2014		Petição Juntada Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
28/03/2014		Petição Juntada
24/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/03/2014		Petição Juntada
05/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 13/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2013 Data da Disponibilização: 18/12/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1563 Página: 806/818
17/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0221/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
03/12/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
02/12/2013		Conclusos para Despacho
07/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119245-84.2009.8.26.0100

Data	Tipo
22/11/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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