Reqte	União Federal - PRFN
Impugdo	Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
Adm-Terc.	Afonso Henrique Alves Braga Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/05/2022		Arquivado Definitivamente
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40447018-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 16:19
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/05/2022		Arquivado Definitivamente
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40447018-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 16:19
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
08/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0134/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 136/137. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de reserva de valores, haja vista o julgamento do presente, o qual segue. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 136/137, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 55.826,08, na classe tributária e na quantia de R$ 19.057,38, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
21/01/2022		Decisão Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 136/137. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de reserva de valores, haja vista o julgamento do presente, o qual segue. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 136/137, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 55.826,08, na classe tributária e na quantia de R$ 19.057,38, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41585234-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2021 15:09
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41345832-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 10:26
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1051/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 925-937
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1051/2021 Teor do ato: Ao administrador judicial acerca da manifestação da requerente. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
04/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial acerca da manifestação da requerente.
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40903817-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 18:10
28/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 993/1004
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0647/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/121 e 124/125. Intime-se, por meio do portal eletrônico, a Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
12/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 120/121 e 124/125. Intime-se, por meio do portal eletrônico, a Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40383352-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2021 17:39
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40107937-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 18:20
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1415\1420
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado do recurso, fl. 111, cumpra-se o V. Acórdão. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
18/12/2020		Decisão Vistos. Ante o trânsito em julgado do recurso, fl. 111, cumpra-se o V. Acórdão. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intime-se.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1066/1104
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1066/1104
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1066/1104
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Vistos. Serventia: Intime-se pessoalmente a União, para manifestação acerca do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo prazo de 90 dias. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca de seu eventual trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Manifeste-se a União. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
26/09/2019		Decisão Vistos. Serventia: Intime-se pessoalmente a União, para manifestação acerca do recurso interposto. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41292685-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 12:38
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1490/1504
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0427/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
15/08/2019		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Documento Juntado
16/12/2017		Processo Digitalizado
26/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos dos processos entregues ao administrador judicial para digitalização
25/09/2017		Petição e Documento(s) Juntado
20/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 29/09/2017
16/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo prazo de 90 dias. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca de seu eventual trânsito em julgado. Intime-se.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
14/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 915 a 931
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 915 a 931
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
15/09/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o agravante(União) se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
14/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Júnior
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 783/794
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 783/794
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0057/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/73: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
26/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 68/73: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
25/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/12/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
01/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 01/06/2015 Data da Publicação: 02/06/2015 Número do Diário: 1.896 Página: 928/948
29/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0128/2015 Teor do ato: Fls. 61: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que o presente juízo é competente para analisar e decidir acerca da matéria relacionada à prescrição quinquenal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da União, reconhecendo a prescrição e a decadência dos créditos tributários exigidos Competência do Juízo da falência para examinar a matéria debatida Prescrição intercorrente não caracterizada Requisitos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal não preenchidos Aplicação da Súmula nº 314 do STJ ao caso em tela Decretação da quebra que, ademais, não suspende o prazo prescricional Recurso parcialmente provido. (AI n. 0166181-40.2013.8.26.0000; Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 06/02/2014; Data de registro: 07/02/2014) No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página:
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de EXÍMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$74.883,46, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 06/23) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 55.826,08 na categoria de crédito tributário, R$ 19.057,38. (fls. 28/33) Em atendimento ao requerido pelo administrador judicial às fls. 37, a União apresentou documentos afastando a prescrição e comprovando a exigibilidade dos créditos. (fls. 41/51) O MP manifestou-se pela improcedência do pedido de habilitação de crédito, em decorrência da consumação da prescrição. (fls. 53/55) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece ser acolhida. Assiste razão o MP nas alegações de prescrição dos créditos pleiteados pela habilitante. Senão, vejamos Conforme consta nos autos, os créditos pleiteados pela habilitante são representados por certidões de divida ativa, as quais têm natureza de impostos, multas e contribuições, sendo causa interruptiva da prescrição de referidos créditos o despacho citatório, conforme disposto no art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional. Dispõe o referido artigo: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira, no momento em que o contribuinte recebe a notificação ou aviso com a quantia fixada e o vencimento da dívida, o lançamento está definitivamente concluído ou consumado, sendo este o último ato do procedimento de constituição formal do crédito tributário, tornando-o oponível ao devedor (Curso de Direito Tributário, 12a ed., Saraiva, 1994, pág. 221). No caso, constata-se que ocorreu lapso temporal superior a 5 anos, contados da data da constituição do crédito (29/06/2006) até a data da citação da executada (16/08/2012), conforme atestam os documentos juntados pela União, a qual reconheceu expressamente às fls. 44/46 a prescrição. Desta forma, os créditos não devem ser habilitados, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Posto isso, rejeito o pedido de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de EXÍMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
25/05/2015		Decisão Fls. 61: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que o presente juízo é competente para analisar e decidir acerca da matéria relacionada à prescrição quinquenal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da União, reconhecendo a prescrição e a decadência dos créditos tributários exigidos Competência do Juízo da falência para examinar a matéria debatida Prescrição intercorrente não caracterizada Requisitos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal não preenchidos Aplicação da Súmula nº 314 do STJ ao caso em tela Decretação da quebra que, ademais, não suspende o prazo prescricional Recurso parcialmente provido. (AI n. 0166181-40.2013.8.26.0000; Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 06/02/2014; Data de registro: 07/02/2014) No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada.
21/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
03/05/2015		Petição Juntada
18/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
09/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/03/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de EXÍMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$74.883,46, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 06/23) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 55.826,08 na categoria de crédito tributário, R$ 19.057,38. (fls. 28/33) Em atendimento ao requerido pelo administrador judicial às fls. 37, a União apresentou documentos afastando a prescrição e comprovando a exigibilidade dos créditos. (fls. 41/51) O MP manifestou-se pela improcedência do pedido de habilitação de crédito, em decorrência da consumação da prescrição. (fls. 53/55) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece ser acolhida. Assiste razão o MP nas alegações de prescrição dos créditos pleiteados pela habilitante. Senão, vejamos Conforme consta nos autos, os créditos pleiteados pela habilitante são representados por certidões de divida ativa, as quais têm natureza de impostos, multas e contribuições, sendo causa interruptiva da prescrição de referidos créditos o despacho citatório, conforme disposto no art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional. Dispõe o referido artigo: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira, no momento em que o contribuinte recebe a notificação ou aviso com a quantia fixada e o vencimento da dívida, o lançamento está definitivamente concluído ou consumado, sendo este o último ato do procedimento de constituição formal do crédito tributário, tornando-o oponível ao devedor (Curso de Direito Tributário, 12a ed., Saraiva, 1994, pág. 221). No caso, constata-se que ocorreu lapso temporal superior a 5 anos, contados da data da constituição do crédito (29/06/2006) até a data da citação da executada (16/08/2012), conforme atestam os documentos juntados pela União, a qual reconheceu expressamente às fls. 44/46 a prescrição. Desta forma, os créditos não devem ser habilitados, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Posto isso, rejeito o pedido de habilitação de crédito ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de EXÍMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Intime-se.
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/01/2015
26/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
05/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
26/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
22/08/2014		Decisão Manifeste-se a União.
21/08/2014		Conclusos para Despacho
21/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
23/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 23/06/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1674 Página: 541/553
18/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
21/05/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial
21/05/2014		Petição Juntada
16/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
25/03/2014		Petição Juntada
05/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 13/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2013 Data da Disponibilização: 18/12/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1563 Página: 806/818
17/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0221/2013 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
03/12/2013		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
02/12/2013		Conclusos para Despacho
07/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119245-84.2009.8.26.0100

Data	Tipo
27/08/2019	Petições Diversas
01/02/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Manifestação do MP
04/06/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Manifestação do MP
23/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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